Luis Viviani

O desembargador Márcio Idalmo Santos Miranda, da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), determinou o aumento de 37,55% previsto para o ano de 2016 nos planos da operadora GEAP Autogestão em Saúde para seus clientes. 
O entendimento do magistrado é diferente da decisão de primeira instância. Ao deferir o efeito suspensivo demandado pela empresa, Miranda altera decisão anterior que havia afastado o reajuste da mensalidade de todos os filiados do Sindicato dos Trabalhadores em Seguridade Social, Saúde, Previdência, Trabalho e Assistência Social em Minas Gerais (SINTSPREV/MG), a outra parte do processo. O argumento era de que o aumento para alguns setores poderia comprometer a renda dos usuários.
Veja a <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2016/04/decisao-planossaude-tjmg.pdf" target="_blank">íntegra da decisão</a>.
“Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GEAP Autogestão em Saúde contra decisão proferida pelo douto Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Seguridade Social,Saúde, Previdência, Trabalho e Assistência Social em Minas Gerais – SINTSPREV/MG, deferiu tutela antecipada requerida pelo Autor, ora Agravado, na inicial, consistente na suspensão de reajuste, previsto na Resolução GEAP/CONAD n.o 99, das mensalidades relativas plano de assistência médico-hospitalar contratado entre as partes, determinando a imediata restituição dos valores cobrados a maior dos filiados participantes do vínculo, a partir de fevereiro do ano corrente, sob pena de multa diária fixada em de R$ 10.000,00 (dez mil reais)”, escreveu o juiz.
Decisão
De acordo com a decisão do magistrado, não ficou demonstrado que o reajuste era indevido. Assim, interpretou que não houve argumento para afastar a aplicação da resolução.
Para ele, é lícito o reajuste de mensalidades de contratos de planos de saúde “motivados na mudança de faixa etária e na remuneração do associado titular, desde que esteja previsto no contrato e seja proporcional às circunstâncias do caso concreto”.
Além disso, considerou que a abusividade do reajuste deve ser verificada em cada caso.
“Entendo por bem deferir, como de fato defiro o efeito suspensivo demandado, e o faço para determinar que, até o pronunciamento final da Turma Julgadora, fique obstada a eficácia da respeitável decisão agravada, e assim afastada a ordem de suspensão do reajuste previsto na Resolução GEAP/CONAD n.o 99 e de restituição dos valores pagos pelos contribuintes”, decidiu o magistrado.
De acordo com a advogada Juliana de Oliveira Cavallari, do escritório Nelson Wilians &amp; Advogados Associados, da parte da GEAP no processo, o percentual de custeio dos planos de saúde foi fixado em “estrito cumprimento da lei”, sendo aprovado pelo Conselho de Administração e embasado em estudo que considerou uma série de variáveis. Foi realizada também uma projeção dos custos para 2016, com estimativa sobre a captação de receita necessária para a viabilidade econômica e financeira da operadora de planos de saúde.
“Para se alcançar o percentual foram considerados vários fatores relevantes, em especial o impedimento da Fundação GEAP em realizar novas adesões desde fevereiro de 2014, em razão da suspensão do Convênio Único Firmado pela liminar proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5086/DF, posteriormente confirmada pelo posicionamento do TCU, proferido no processo n. 003.038/2015-7”, disse Juliana de Oliveira Cavallari.
A advogada também ressaltou para o fato de que operadoras de planos de saúde de autogestão dependem das receitas oriundas das mensalidades.
“Seus reajustes não podem ser afastados sem um mínimo critério atuarial, sob pena de impedir a captação de valores indispensáveis à manutenção dos serviços de assistência à saúde”, completou.
O JOTA entrou em contato com o SINTSPREV/MG, mas a chefe do departamento jurídico do sindicato, Helena Galliani Silva, disse que não comenta litígios.
Processo TJMG: 1.0000.16.021283-3/001

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JOTA

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