Matheus Teixeira

Auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) na Advocacia Geral da União (AGU) aponta falhas na gestão do órgão até 2015. De acordo com o relatório, a AGU, responsável por orientar toda administração pública federal, passa por uma grave crise financeira e recorre, inclusive, às pedaladas fiscais para conseguir fechar as contas ano após ano. O TCU também afirma que, embora uma das principais funções da AGU seja dar pareceres técnicos em contratações de serviços em ministérios, empresas estatais e autarquias, a área interna de licitações do órgão tem “fragilidades”.
O acórdão do tribunal de contas, relatado pelo ministro Walton Alencar Rodrigues e aprovado pelo plenário da corte de contas, dá 120 dias para a AGU apresentar um plano de implementação de uma unidade de auditoria interna, que atualmente não existe, apesar de estar prevista na lei de criação da AGU. Ainda conforme o TCU, os riscos da ausência desse setor são evidentes: “Falhas de procedimentos e atos administrativos, desvios e desfalques de recursos públicos, fraudes e comprometimento do alcance de resultados da instituição”.
A auditoria se refere às gestões de 2013 ao final de 2015 -- nesse período, chefiaram o órgão Luís Inácio Adams, José Eduardo Cardozo e Fábio Medina Osório. Atualmente, a AGU está sob o comando da ministra Grace Mendonça. De acordo com o TCU, a situação do órgão se agravou nos últimos anos porque, além da crise financeira e dos contingenciamentos orçamentários, a advocacia não soube lidar adequadamente com a força de trabalho disponível.
“Considero recomendável que, paralelamente ao planejamento da força de trabalho, a AGU promova alocação eficiente de servidores que compõem os quadros funcionais técnico-administrativos”, afirma o relator em seu voto. “A AGU não possui planejamento da gestão de pessoas e não demonstrou que as ações relacionadas à matéria são priorizadas”, conclui o relatório.
Diante da falta de recursos, a AGU teria recorrido a pedaladas fiscais, manobra contábil de jogar despesas do ano corrente para o exercício financeiro posterior a fim de fechar as contas no fim de cada ano. Segundo a auditoria, o adiamento de obrigações financeiras para seu posterior pagamento por meio de inscrição em Despesas de Exercício Anteriores (DEA) tornou-se prática corriqueira no órgão.
“A expansão do uso dos DEA's é demonstrada pela trajetória de percentual dessa modalidade de execução de despesa em relação ao limite de movimentação de empenhos no período de 2013 a 2016, chegando a atingir, em 2015, o pico de 13,9%. A própria unidade jurisdicionada reconhece que tal procedimento prejudica a execução orçamentária do exercício seguinte e cria círculo vicioso de geração de novos diferimentos de despesas e prejuízos à gestão das finanças do órgão”, ressalta o relatório realizado pelo corpo técnico do TCU. Essas despesas se referem a gastos com custeio, como serviços terceirizados, alugueis, manutenção e tecnologia da informação.
O TCU afirma que são “princípios básicos do orçamento público a universalidade e a anualidade” das despesas, conforme artigo 2º da Lei 4.320/1964. Para dar mais eficiência à execução dos recursos, a AGU criou o programa Instalações Eficientes e Sustentáveis (IES) e o Sistema de Controle de Contratos. Mas não é suficiente. O relatório destaca que uma das principais dificuldades para melhorar a gestão é o fato de o órgão estar espalhado por todo o Brasil: ao todo, são 183 instalações que abrigam 227 unidades, fora outros 34 escritórios avançados em 128 cidades.
Se o governo federal não disponibilizar mais recursos para a AGU, o problema não irá acabar, alerta o tribunal de contas. “Entendemos que a os recursos orçamentários da AGU não estão sendo suficientes para o órgão exercer suas atribuições. Embora o orçamento tenha tido um aumento real de 2013 a 2016, esse aumento não foi linear, havendo inclusive reduções como no exercício de 2016, comparado a 2015”.
Por meio de nota, a AGU afirmou que todos questionamentos feitos pelo TCU foram respondidos. Em relação às chamadas pedaladas fiscais, o órgão garante que não há ilegalidade. “O Poder Executivo editou normativos que limitaram a movimentação e o empenho da instituição. Essa limitação gerou as chamadas Despesas de Exercício Anterior (DEA), despesas essas que também encontram amparo legal, pois no respectivo orçamento foram consignadas como crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las (havia dotação na LOA), mas que não podiam ser processadas em época própria em razão da insubsistência decorrida desses Limites de Movimentação e Empenho (contingenciamentos de créditos na LOA)”.
Sobre a implementação de uma unidade de controle interno, a AGU afirma que desde que Grace Mendonça assumiu a chefia do órgão, ela tem dado “acompanhamento especial” ao tema. “Atualmente, a proposta de estrutura se encontra em adiantada fase de negociação junto ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, inclusive com o apoio da Secretaria de Controle Interno da Presidência da República."
A AGU também afirma que, quando chegou no cargo, a ministra Grace Mendonça solicitou a revisão de todos os contratos vigentes no órgão, o que resultou numa economia de R$ 18 milhões em alugueis e serviços.

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JOTA

Irregularidades ocorreram até 2015, com fragilidades inclusive na área de licitações

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