Alexandre Leoratti

O Estado e as entidades públicas dificultam que as empresas de tecnologia respeitem e sigam a<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/Lei/L13709.htm" target="_blank" rel="noopener"> Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)</a>, sancionada em agosto de 2018. A conclusão é de advogados de empresas do setor de tecnologia que estão às voltas para se adaptar ao novo marco legal.
Segundo o Giovani Ravagnani, responsável pelas políticas de proteção de dados da empresa 99, o Estado “força” que empresas do segmento descumpram a LGPD e até mesmo o <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm" target="_blank" rel="noopener">Marco Civil da Internet</a>, sob pretexto de regulamentar serviços como os aplicativos de transporte individual.
Ele explica que, com a permissão de regulamentação dos aplicativos de transporte individual por parte dos municípios e do Distrito Federal -<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13640.htm"> Lei 13.640/18</a> -, “bizarrices” foram criadas, colocando em risco dados e informações de clientes e motoristas dos aplicativos e contra a ideia de maior proteção de dados, que está presente na LGPD.
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“No Distrito Federal, é exigido que seja feito um relatório de dados de deslocamento dos motoristas. Exigem também que se envie uma lista com os dados pessoais dos motoristas, em tabelas do Excel, por e-mail”, afirmou o advogado em evento realizado nesta quarta-feira (31/10) no Instituto de Direito Público de São Paulo (IDP-SP).
Para ele, o compartilhamento de dados por e-mail representa um perigo e não segue a lei de dados. “Pedem as informações sob pretexto de fiscalização. Mas o que fazem com esses dados? Colocam em um pen drive e vão embora com ele no bolso? Não vou mandar por e-mail”, declarou Ravagnani. 
As exigências de diversos municípios para o compartilhamento de dados de funcionários e clientes gerou uma série de liminares, em diversos estados do país, como Rio Grande do Sul, São Paulo e Mato Grosso, com o pedido que as empresas de tecnologia não precisem mandar as informações para a administração pública. 
“Às vezes, o poder público quer abocanhar todas essas informações”, acrescentou o advogado.
Segundo o representante da 99, a maneira ideal de compartilhamento seria por meio de “interações tecnológicas”, como é o caso da Application Programing Interface (API), que funciona como uma conexão e compartilhamento de dados em diferentes plataformas e redes. 
“Se o Estado também não se preparar, a nova lei não servirá para nada”, afirmou Ravagnani. 
Para Tatiane Neves, advogada do Cabify, a empresa também enfrentou situação semelhante no município de São Paulo. Com a regulamentação municipal do transporte individual privado de passageiros, também foi exigido o compartilhamento de dados. 
“O município percebeu a dificuldade de implantar o compartilhamento e solicitou via e-mail os dados, por planilha. Judicializamos o caso e conseguimos liminar para afastar obrigatoriedade”, afirmou a advogada. 
Tatiane acrescenta que a exigência de compartilhamento de dados no município de São Paulo pode colocar em risco a livre concorrência de mercado no segmento. 
“Em São Paulo, deveríamos ter compartilhado dados sem considerar o fato que a prefeitura tem um aplicativo concorrente de transporte, chamado de ‘SP Táxi’. Poderiam usar esses dados para execução de políticas pública ou para a utilização do SP Táxi?”, questionou. 
Segundo Tatiane, a LGPD gerou uma desigualdade na punição em casos de vazamento de dados pessoais. “Para o setor público, as punições não estão bem definidas. Para ao setor privado, as infrações e penalidades estão bem acertadas, como é o caso de penalidades, multas, bloqueio e eliminação de dados”, explicou. 
<h3>Vantagem no mercado</h3>
Para Flavia Mitri, diretora de privacidade do Uber, as empresas que saírem na frente no processo de adaptação à LGPD e demonstrarem preocupação com o tratamento de dados pessoais terão vantagens no mercado e preferência por parte dos clientes. 
“A forma de coleta e proteção faz parte da escolha do usuário entre preferir uma viagem com Uber ou com concorrentes. O titular dos dados não pode ter preocupações com vazamento de informação. Caso aconteça algum problema, há milhares de outras empresas que podem tratar os dados de forma melhor”, explicou Flavia. 
Para a diretora, o tempo que as empresas têm para se adequar à lei, até fevereiro de 2020, é curto. “Mesmo na Europa, onde há uma cultura de dados mais estabelecida, o prazo [de dois anos] foi curto”, apontou a advogada, ressaltando que no Brasil esse prazo será menor.
Para a implementação de políticas de dados de forma mais eficiente, Flavia recomenda a contratação de consultores externos e escritórios de advocacia para auxiliar no processo de adaptação à LGPD. Apresentar o problema e as transformações necessárias para a alta gestão da empresa, além de solicitar um orçamento para que seja possível realizar as mudanças também são ações recomendadas por ela. 
Para a Camila Nagano, responsável pela área de proteção e privacidade de dados do Ifood, a busca de apoio do setor executivo serve principalmente para as empresas que não são multinacionais.
“Às vezes, o presidente não entende a importância desse assunto, mas há multas de até R$ 50 milhões ou mais e os danos reputacionais de imagem são incalculáveis, caso aconteça algum problema de vazamento de dados”, declarou Camila.

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JOTA

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