Bárbara Pombo

"O respeito do Judiciário brasileiro aos acordos firmados no exterior é maior do que o do Executivo". Quem afirma é o advogado Nuno Pires de Carvalho, sócio do Licks Advogados que atuou, durante 16 anos, na Organização Mundial de Propriedade Intelectual (WIPO).
O advogado se refere ao Acordo TRIPS, firmado em 1994, que elenca uma série de obrigações aos parlamentos e governos dos integrantes da Organização Mundial do Comércio (OMC).
"Muitas das disputas versaram (algumas ainda versam) sobre a aplicação das normais intertemporais do acordo, isto é, aquelas que resolvem eventuais conflitos entre as novas regras e as situações anteriores ao acordo, afirmou o advogado, em entrevista ao JOTA.
Carvalho participou, nesta quinta-feira (11/5), do Seminário Brazilian High-Tech Litigation, realizado pelo escritório Licks Advogados, na George Washington University Law School. O evento é apoiado pelo JOTA.
De acordo com advogado, algumas "tensões" entre o Executivo e as empresas em relação ao acordo têm chegado ao Judiciário brasileiro, como o da necessidade de aprovação, pela Anvisa, para patentes para produtos e processos farmacêuticos, alem da proteção dos dados de testes para medicamentos de uso humano.
"Valendo-se de alguma ambiguidade existente no acordo (mas não a ponto de se poderem negar direitos ali expressos), o Executivo tem prejudicado os legítimos interesses de empresas inovadoras no campo farmacêutico e autorizado o uso desses dados de forma desleal", afirmou.
Para o advogado, que assessorou países em desenvolvimento a elaborar leis de propriedade industrial, a lei brasileira de propriedade intelectual mereceria revisão, especialmente para prever a possibilidade de registros de marcas sonoras, olfativas e outras não visualmente perceptíveis. Além disso, a norma deveria ser alterada, segundo o advogado, em dispositivo que sugere que atrasos de até 10 anos na concessão de patentes são "normais".
"Isso é absolutamente inaceitável, e contrário ao artigo 62 do Acordo TRIPS", afirmou, acrescentando que o ideal seria estabelecer a prorrogação de patentes cuja concessão atrasasse mais de cinco anos.
Leia a íntegra da entrevista:
Qual seria o papel dos tribunais brasileiros na aplicação do Acordo TRIPS?
O Acordo TRIPS, como anexo do Acordo que instituiu a Organização Mundial do Comércio (OMC), é um tratado internacional, e foi integrado ao sistema jurídico brasileiro, após a sua promulgação por decreto em 1994. Trata-se, portanto, de uma lei brasileira para todos os efeitos.
No cumprimento de seu mandato constitucional, os tribunais brasileiros devem assegurar o cumprimento do Acordo TRIPS da mesma maneira que o fazem com relação a qualquer outra lei ordinária em vigor. Tratando-se, no entanto, de um tratado, os tribunais brasileiros devem olhar não só a letra e o espírito do acordo, mas também assegurar que um princípio maior, de natureza ética, seja cumprido: o princípio pacta sunt servanda, ou seja, o entendimento na comunidade das nações de que os compromissos assumidos por um país são para ser cumpridos, e que não valem tergiversações nem arrependimentos posteriores.
Quais tipos de controvérsias relacionadas à previsões do acordo têm chegado aos tribunais do Brasil?
O acordo consiste essencialmente numa série de obrigações dirigidas aos parlamentos e aos governos dos membros da OMC. Por isso, os conflitos que com mais frequência chegam aos tribunais brasileiros são aqueles que dizem respeito à maneira pela qual o Executivo tem dado (ou não) cumprimento a essas obrigações.
Infelizmente, muitas das disputas versaram (algumas ainda versam) sobre a aplicação das normais intertemporais do acordo, isto é, aquelas que resolvem eventuais conflitos entre as novas regras e as situações anteriores ao acordo.
Por falta de conhecimento, e por vezes por razões de ordem política, o Executivo desrespeitou os compromissos que havia aceito com relação aos pedidos pendentes e às patentes em vigor no dia 14 de maio de 1997 (data em que começou a vigorar integralmente a Lei 9.279/96).
Outras controvérsias têm versado sobre a proteção dos dados de testes para medicamentos de uso humano. Valendo-se de alguma ambiguidade existente no acordo (mas não a ponto de se poderem negar direitos ali expressos), o Poder Executivo tem prejudicado os legítimos interesses de empresas inovadoras no campo farmacêutico e autorizado o uso desses dados de forma desleal.
Quais setores têm mais demandado as Cortes nesse aspecto?
Sem dúvida, o setor farmacêutico de pesquisa é o que mais pode considerar-se prejudicado por certas práticas do Poder Executivo (bem como do Legislativo, por força de algumas emendas introduzidas na Lei 9.279/96).
Referi-me antes ao princípio pacta sunt servanda. Infelizmente, quando se fala do Acordo TRIPS, a ideia que vem à mente de muitos observadores sem conhecimento sobre o tema é a introdução da obrigação de proteger as invenções farmacêuticas, sejam elas produtos ou processos. Muita gente pensa – e a imprensa tem dado eco a isso – que os TRIPS tiveram como principal efeito aumentar os preços dos medicamentos, pois na sua ausência o Brasil poderia continuar a importar genéricos feitos na Índia e na China, a preços muito menores. Foi esta, aliás, a justificativa que o Governo deu em 1971, à Comissão Especial do Congresso Nacional que apreciou o projeto de Código da Propriedade Industrial.
O problema é que, ainda que isso fosse verdade, o Acordo TRIPS não deve ser visto como um acordo separado, e sim como parte de um pacote que foi negociado na OMC. Em troca do Acordo – e, portanto, da aceitação de alguns ônus na importação de medicamentos patenteados ou de produtos agrícolas protegidos por indicações geográficas (que, antes de 1995, o Brasil copiava sem hesitação) – o Brasil ganhou importantíssimas concessões para a exportação de suas commodities e, em menor escala, de seus produtos industrializados.
Se hoje o Brasil é um grande exportador, e se hoje o país conta com reservas de divisas nas centenas de bilhões de dólares, deve-o em grande parte às concessões comerciais que ganhou de seus parceiros na OMC.
Os acordos comerciais são acordos win-win, isto é, em que não deve haver perdedores, e em que ganham todos. Portanto, concessões feitas num setor são contrabalançadas por ganhos noutro. Isto é, ainda que se admita que o Brasil fez concessões na área dos produtos farmacêuticos, essas concessões foram compensadas (e, creio, com enorme vantagem) pelos ganhos nas exportações.
O acordo vem em um contexto de desenvolvimento econômico e livre concorrência, certo? Passadas duas décadas do acordo, qual o papel do TRIPS na captação de investimentos para o Brasil?
O Acordo TRIPS não tem um papel direto na captação de investimentos. Em geral, é o contrário, isto é, primeiro vem o investimento, e depois vem a propriedade intelectual. Mas o Acordo TRIPS levou o Brasil a adotar regras mais modernas e protetoras da diferenciação de produtos e serviços, com isso promovendo a livre concorrência no mercado interno e, mais importante ainda no que diz respeito ao investimento direto estrangeiro (IDE), criando um clima de confiança essencial para atrair o investidor de risco estrangeiro.
Como a atuação dos tribunais brasileiros é visto pelo mercado internacional? Quer dizer, nosso Judiciário está, de forma geral, passando qual mensagem para as empresas?
O Judiciário brasileiro conta com juízes extraordinariamente qualificados. É verdade que as Faculdades de Direito não os preparam para decidir temas de propriedade intelectual – apesar de este cenário estar mudando lentamente, a propriedade intelectual ainda não faz parte das preocupações de quem organiza os currículos das Faculdades de Direito. Mas os juízes brasileiros superam essa falta de experiência especializada com um vasto conhecimento dos princípios gerais do Direito.
Por outro lado, a criação de varas especializadas ou, pelo menos, orientadas para certos tipos de casos – como ocorreu no Rio de Janeiro, na Justiça Federal, e em São Paulo, na Justiça Estadual – ajudou a criar competências quanto à propriedade intelectual. Portanto, as empresas brasileiras e estrangeiras sabem que podem confiar na intervenção do Judiciário brasileiro sempre que seus direitos e legítimos interesses forem prejudicados, seja por concorrentes menos leais, seja pelo Poder Executivo.
A Lei de Propriedade Industrial brasileira veio após a celebração do TRIPS. Considerando que você auxiliou a elaboração de leis de propriedade industrial em outros países em desenvolvimento, nossa lei atende aos anseios do acordo? Na sua opinião, a Lei 9.279 precisaria de alguma alteração?
Sem qualquer dúvida, a Lei 9.279/96 mereceria uma revisão geral. As inconsistências da lei com o Acordo TRIPS até que não são numerosas – para citar apenas aquelas mais egrégias, o art. 18, inciso I (em conflito com o art. 27.2 dos TRIPS); o art. 68, §§1o e 4o (ambos em conflito com o art. 27.1 dos TRIPS e com os arts. III e XI do GATT); o art.  195, XIV ( o qual não está exatamente em conflito com o art. 39.3 dos TRIPS, mas mereceria ser esclarecido, sobretudo em face do erro cometido pela lei de 2002 que trata dos dados de testes).
Além disso, há elementos de dúvida na lei de 1996, e que deveriam ser eliminados: a questão da alteração dos pedidos de patente; o tema do registro dos contratos de transferência de tecnologia (a falta desse esclarecimento pode até levar a conflito com as competência dos CADE).
Outro tema que pede revisão legislativa é a que se refere ao backlog. Um dispositivo da lei sugere que atrasos de até 10 anos na concessão de patentes são normais. Ora, isso é absolutamente inaceitável, e contrário ao artigo 62 do Acordo TRIPS.
Se os atrasos do INPI são inevitáveis, o ideal seria estabelecer a prorrogação de patentes cuja concessão atrasasse mais de cinco anos (e aqui já se está admitindo uma enorme demora).
Mas num espírito realmente liberal, uma lei poderia dizer que qualquer pedido de patente que demorasse mais de cinco anos a ser concedido ou recusado seria automáticamente concedido. Em caso de conflito em tribunal, se a patente viesse a ser invalidada, o INPI seria responsável pelos danos causados por sua negligência.
No que respeita às marcas, a lei poderia incluir a registrabilidade de marcas sonoras, olfativas e outras não visualmente perceptíveis. Elas já são protegidas pelas normas de repressão da concorrência desleal, mas o registro pelo INPI daria segurança aos seus titulares (e aos consumidores).
Enfim, haveria bastante trabalho a fazer, pois a lei poderia incluir algumas flexibilidades razoáveis que não prejudicassem o efeito diferenciador da propriedade intelectual. Para concluir, note-se que parece que o Brasil vai agora passar por uma fase de mudança de conceitos – como ocorreu no começo dos anos 1990 – e uma das consequências será a negociação de acordos bilaterais de livre comércio.
Se isto ocorrer – e esta parece ser a vontade dos políticos que discutem os novos rumos para o país – certamente novas obrigações no campo da propriedade intelectual – sobretudo no que diz respeito às patentes e aos dados de testes – serão introduzidas no cenário legal brasileiro.

Tribunal

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JOTA

Nuno Pires de Carvalho palestrou nesta quinta-feira, no seminário Brazilian High-Tech Litigation 

"Atrasos de mais de dez anos na concessão de patentes são inaceitáveis", afirma advogado

Nuno Pires de Carvalho palestrou nesta quinta-feira, no seminário Brazilian High-Tech Litigation