Justiça

Michel Temer

Associações pedem veto de Temer a projeto que altera LINDB

Para entidades, o PL 7448/17 poderá servir como reduto para a impunidade se for sancionado pelo presidente Temer

Associações pedem veto de Temer a projeto que muda aplicação de LINDB cadastro positivo fiscal
Vista aérea da Esplanada dos Ministérios/ Crédito: Ana Volpe/Senado

Seis associações de magistrados, auditores e membros do Ministério Público enviaram um ofício ao presidente Michel Temer (MDB) pedindo veto integral ao projeto de lei 7448/2017. A proposta altera a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que disciplina a aplicação das normas jurídicas no país. O objetivo propagado do PL, de autoria do […]

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