Luis Viviani

A assistência substancial é um instituto presente no <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2015/11/codigo_mundial_antidopagem_2015.pdf" target="_blank">Código Mundial Antidopagem</a>. Consiste em poder diminuir a penalidade do infrator que foi denunciado por violação a uma regra antidoping, se houver colaboração com denúncias às autoridades.
Por analogia, pode ser considerada como a delação premiada do direito esportivo na área de dopagem, para ilustrar com instrumento tão presente no âmbito da Lava Jato. Quem faz o paralelo  é a especialista e procuradora do Superior Tribunal de Justiça Desportiva, Fernanda Bazanelli Bini.
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A prática recente de colaboração presente na esfera da dopagem no esporte foi tema de palestra – O combate ao doping e a assistência substancial – no segundo e último dia (27/11) da 11ª edição do Fórum de Direito Desportivo promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Desportivo (IBDD) e pela Associação dos Advogados de São Paulo (AASP).
Além de Fernanda Bini, estiveram presentes na mesma palestra o presidente da Comissão de Controle de Dopagem da CBF, Fernando Solera, o subprocurador geral do STJD Caio Pompeu Medauar de Souza e o diretor do IBDD, Gustavo Lopes Pires de Souza como mediador.
Também foram discutidos no Fórum a profissionalização da arbitragem, o combate à manipulação de resultados e os princípios da Justiça Desportiva.
Evolução dos códigos antidoping
De acordo com o diretor do IBDD Gustavo Lopes, o doping se tornou um assunto de grande relevância, já que a WADA (Agência Mundial Antidoping) <a href="http://oglobo.globo.com/esportes/abcd-tera-quatro-meses-para-se-adequar-as-exigencias-da-wada-18086887" target="_blank">notificou a ABCD</a> (Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem) para se adequar a legislação brasileira aos novos procedimentos do código mundial da antidopagem e ao uso de substancias proibidas pela federação russa.
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O histórico, lembrou a procuradora do STJD Fernanda Bini, vem de 1998, com o Caso Festina, no qual houve escândalos relacionados ao ciclismo.
“Na volta da França em 98, tinha uma equipe de ciclismo em que todos os integrantes foram pegos, e isso impulsionou a criação da WADA, com o surgimento das diretrizes à nível mundial para harmonizar essas questões de doping”, explicou.
O subprocurador geral do STDJ, Caio Medauar, ressaltou a evolução das normas que tratam do doping no esporte desde o primeiro código, instituído em 2003. “Quando o código foi constituído, a pena base era de dois anos”, conta, ao dizer que existia pouca margem para sua aplicação.
“O futebol mesmo demorou para aplicar o código. Até o caso Dodô [ex-jogador do Botafogo], o STJD cometeu o deslize de negar aplicabilidade do código e absolveu o atleta, mesmo com provas”, criticou.
Críticas ao Código
O código de 2007 também foi criticado. Segundo Medauar, havia mais caminhos para atenuação de penas, principalmente para substancias menos graves. Desse modo, o código de 2015, aplicável a todas as modalidades, possui a premissa de ser uma resposta a isso.
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“O contexto é que o primeiro código era muito rigoroso e o segundo permitia aplicação branda para situações graves. Foram feitas, então, várias minutas, vários ajustes, e até contratado um juiz da Corte Europeia dos Direitos Humanos [Jean-Paul Costa] para assessorar o código. Para ser mais fácil de ser entendido para os atletas”, apontou o subprocurador.
Um dos pontos principais do novo código, diz Medauar, é com relação à punição, que busca acima de tudo “pegar os reais fraudadores”, com a criação de uma sistemática baseada em intenção.
“O código vai atrás daquela pessoa que tem a intenção de fraudar o esporte, dando regras mais claras e simples para os atletas que consumam uma substância especificada – de fácil compra na farmácia – que não necessariamente gera benefício esportivo”, afirmou. “Temos a configuração da infração independente de culpa, dolo, negligência. Se está no corpo, é infração. Mas a aplicação da pena trabalha com a questão da intenção.”
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Delação premiada do esporte
A procuradora do STJD Fernanda Bini tratou essencialmente do instituto conhecido como assistência substancial.
“É, grosso modo, uma delação premiada no Direito Desportivo na área de dopagem”, disse.
Fernanda salientou que a assistência ainda não é muito existente nos tribunais, pois trata-se de um conceito que ainda está se construindo, com a fomentação das primeiras discussões a respeito do tema.
O instituto, segundo Fernanda, consiste em poder diminuir a penalidade do infrator que fora denunciado por violação a uma regra antidoping desde que colabore com uma filosofia de um esporte livre do doping, denunciando as informações às autoridades competentes.
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Além disso, não necessariamente precisa-se denunciar apenas suas ocorrências, mas sim outras. “Ele não precisa denunciar o caso dele, mas pode ser o de um terceiro, o que já é um pouco diferente da delação”, comentou Fernanda.
O pouco uso, explica, pode ser pelo ainda desconhecimento do instituto ou pela pouca vantagem em vista do desgaste que pode causar a um atleta. Trata-se de um instituto que ainda não tem jurisprudência consolidada. Então, para Fernanda, é preciso criar os critérios.
“Precisamos de diversos pontos de vista, o lado do atleta, o lado dos tribunais, das confederações, porque tem impacto para toda a cadeia que participa do processo”, disse.
Sobre a evolução nos códigos, no de 2003 estava presente o artigo 10.5.3, com relação aos casos de posse, tráfico ou administração.
“No primeiro código, a redução poderia ser aplicada com a metade da pena, mas não falava o momento em que assistência substancial seria aplicada”, afirmou.
No segundo código, também com o artigo 10.5.3, algumas alterações foram a subtração dos termos “atleta” e “pessoal de apoio ao atleta”. Desse modo, não só os atletas podem utilizar-se da assistência substancial.
“Suprimindo isso, qualquer pessoa pode denunciar qualquer outra, então abriu-se um leque para denúncia muito grande”, apontou Fernanda.
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Além disso, o segundo código trouxe mais duas frentes com possibilidade para denunciar. “As denúncias poderiam vir de um órgão de classe, como o CRM e também por autoridades policiais, com a possibilidade de fazer uso desse sistema”. Outra alteração foi sobre o momento da aplicação, no qual foi mencionado “após decisão final”, ou seja, depois do transito em julgado.
Mais recursos
Já o código de 2015, explica Fernanda, com os artigos 10.6.1.1, 10.6.1.2 e 10.6.1.3, “manteve-se o título, o direcionamento, as violações, e a redução base foi mantida, de ¾ da pena”. A procuradora do STJD salientou ainda que as alterações relevantes de 2009 foram também trazidas, mas com acréscimos.
“Ampliaram-se os recursos. Outra alteração foi uma exceção quanto a redução, a penalidade adequada. A pena pode ser inclusive maior do que os ¾ previstos inicialmente, o que abre o leque do zero até quanto tempo for de penalidade. Antes tinha nos 6 meses o mínimo, hoje pode ter até advertência ou não cumprir suspensão de tempo integral. A redução ficou atrativa”, completou.
Fernanda também comentou que a ABCD possui sua própria estrutura de investigações, com um banco de dados único, dotado de informações de todos os esportes com documentação sigilosa. “Os atletas estão fazendo depoimentos na ABCD e ajudando a área”, disse.
Processo de doping
Por fim, a palestra contou com o presidente da Comissão de Controle de Dopagem da CBF, Fernando Soléra, que explicou como é feito o processo de doping, desde o sorteio, passando pela escolta até a toma de amostra da urina, mostrando como toda a manipulação do material é feita pelo próprio jogador, por exemplo.
“Desde pegar o kit fechado, abrir o lacre e passar a urina para o vidro, lacrando-o. Tudo é feito pelos atletas. Existe também um item do regulamento que diz: se o jogador se sentir impotente ele pode pedir que o oficial de doping faça”, explicou, detalhando que a comissão utiliza os laboratórios próprios da WADA. “Existem 34 laboratórios da WADA, com 7 pela América”, apontou.

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