De 52 solicitações do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para Assembleias Legislativas contra governadores suspeitos de irregularidades, apenas uma foi autorizada. Outros 15 pedidos foram negados e 36 pedidos de autorização não foram sequer respondidos. 
O único caso em que o pedido foi aceito foi em 2005, do então governador de Rondônia, Ivo Cassol, denunciado ao STJ por suposta formação de quadrilha e fraudes em licitações públicas da Prefeitura de Rolim de Moura entre 1998 a 2002, antes de se eleger governador e deixar a administração municipal.
Dos 15 processos que tiveram seus pedidos negados pelas Assembleias, dez deles já foram baixados pela perda de competência. Os outros cinco continuam em tramitação com prazo prescricional suspenso.
Além disso, seis ações penais que já estão em tramitação aguardam a solicitação de autorização para processamentos  à Assembleias.
A discussão sobre a necessidade de autorização prévia de Assembleia Legislativa para processar criminalmente governadores do Estado veio novamente à tona com o caso de Fernando Pimentel (PT), governador de Minas Gerais.
Na última quarta-feira (5/10), por uma diferença de apenas dois votos, a Corte Especial do STJ decidiu pela necessidade de autorização prévia da Assembleia Legislativa de Minas para processar Pimentel.
Os ministros entenderam que, assim como ocorre em outros Estados, é preciso que o legislador local dê seu aval para o recebimento da denúncia penal no STJ. A tese vencedora foi levantada pelo ministro Luís Felipe Salomão, que discordou do relator, ministro Herman Benjamin.
Antes, em junho, ao analisar recurso do Pimentel, que pedia que a Assembleia Legislativa do Estado decida se ele poderá ou não virar réu na operação Acrônimo, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou ser favorável à exigência da consulta. Com a decisão, a análise da denúncia ficou suspensa até que o recurso fosse julgado. 
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JOTA

Discussão sobre exigência da consulta novamente veio à tona com o caso de Fernando Pimentel

Assembleias só autorizaram uma das 52 solicitações do STJ para processar governadores

Discussão sobre exigência da consulta novamente veio à tona com o caso de Fernando Pimentel