Luciano Padua

O Tribunal de Justiça do Tocantins <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/04/decisao-reducao-de-excesso-de-comissionados-assembleia-legislativa.pdf">determinou que a Assembleia Legislativa (AL-TO) do estado</a> diminua o número de cargos comissionados de 87% de seus funcionários para metade do total em seis meses. O tribunal também obrigou o órgão legislativo a fazer um concurso público em até 90 dias. Cada deputado estadual do Tocantins tem, em média, mais de 60 assessores à disposição.
"A probabilidade de direito resta evidente ante a nítida desproporção entre comissionados e servidores efetivos em exercício na Casa Legislativa, bem como diante das supostas violações às regras orçamentárias, circunstâncias estas caracterizadoras, também, do perigo de dano diante dos graves prejuízos financeiros recaídos ao erário", escreveu o juiz Roniclay Alves de Morais, da 4ª Vara da Fazenda de Palmas.
Em ação civil pública (ACP), o Ministério Público do Tocantins (MP-TO) apontou uma omissão da AL-TO quanto à especificação das atribuições dos cargos criados para que fossem enquadradas no princípio da livre nomeação e exoneração. O processo tramita sob o número <a href="https://consultaeproc.tjto.jus.br/eprocV2_prod_1grau/externo_controlador.php?acao=processo_seleciona_publica&amp;acao_origem=processo_consulta_nome_parte_publica&amp;acao_retorno=processo_consulta_nome_parte_publica&amp;num_processo=00454847920178272729">0045484-79.2017.827.2729</a>.
+JOTA: <a href="https://www.jota.info/justica/assembleia-legislativa-do-tocantins-tem-87-de-cargos-comissionados-11012018" target="_blank" rel="noopener">Assembleia Legislativa do TO tem 87% de cargos em comissão</a>
"De fato, pela leitura da referida Resolução, nota-se não constar qualquer descrição das atribuições dos respectivos cargos", escreveu o magistrado. "A necessidade de se especificar a atribuição de cada cargo em comissão criado pelo Legislativo se justifica para tornar legítima a aplicação da medida excepcional prevista no art. 37 da Constituição Federal."
++JOTA: <a href="https://www.jota.info/justica/mp-processa-deputado-que-empregou-vaqueiro-de-sua-fazenda-na-assembleia-12012018">MP processa deputado que empregou ‘vaqueiro’ de sua fazenda na Assembleia</a>
Morais destacou que há várias investigações e indícios de ilegalidade relacionados à contratação de comissionados, inclusive sobre a existência de servidores "fantasmas".
"Se não bastasse, a inércia do Legislativo quanto à realização de concurso público é patente, já que se estende por mais de 10 anos, situação estaque, por si só, demonstra a tendência do Legislativo de manter comissionados de forma a substituir servidores efetivos", diz.
Concurso público
A falta de concursos públicos na Assembleia local, cuja última realização data de 2005, também foi tema de decisão da juíza Silvana Maria Parfieniuk, da 3ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas.<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/04/acp-concurso-publico-assembleia-legislativa_assinado-1.pdf"> </a>
<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/04/acp-concurso-publico-assembleia-legislativa_assinado-1.pdf">Em resposta a uma ACP do Ministério Público, ela obrigou o Legislativo a realizar, em até 90 dias, concurso público para cargos na Casa</a>. O processo tramita sob o número <a href="https://consultaeproc.tjto.jus.br/eprocV2_prod_1grau/externo_controlador.php?acao=processo_seleciona_publica&amp;acao_origem=processo_consulta_nome_parte_publica&amp;acao_retorno=processo_consulta_nome_parte_publica&amp;num_processo=00454821220178272729">0045482-12.2017.827.2729</a>.
A magistrada entendeu que há uma "total incongruência" na relação entre servidores comissionados, que representam mais de 85% do total dos funcionários da Casa. Apesar disso, destacou a juíza, a AL-TO não "envidou qualquer esforço para a realização de para a realização de concurso ou mesmo para a adequação de seu quadro de pessoal de modo a obedecer à proporcionalidade entre o número de servidores comissionados e efetivos e para o atendimento ao limite prudencial".
"No caso em exame, temos uma situação singular e excepcional. Embora haja necessidade de a Administração realizar o certame e preencher cargos vagos e criar outros de provimento efetivo, opta por permanecer mantendo um número exorbitante de cargos em comissão", anotou Parfieniuk.
Ele ressaltou que não realizar um concurso público seria um ato "eivado de desvio de finalidade e violador do preceito constitucional previsto no art. 37, II, da Constituição Federal". A multa em caso de descumprimento da decisão é de R$ 10 mil diários, com limite para R$ 500 mil.
Caso
Em dezembro do ano passado, o MP-TO ingressou com três ACPs contra irregularidades na Assembleia Legislativa. Na ocasião, o órgão detectou um excessivo número de cargos em comissão: 1.713 comissionados, dos quais 1.498 são assessores parlamentares, que trabalham nos gabinetes — ou ao menos deveriam fazê-lo. Somente 230 cargos eram ocupados por servidores concursados.
Na época, os comissionados respondiam por 87% do quadro ativo da AL-TO. Para o MP, a proporção deveria ser de 50% tanto para concursados quanto para comissionados. Fora isso, um gabinete de deputado estadual chega a custar R$ 162 mil por mês.
O MP alegou também que enviou, em outubro de 2016, uma recomendação para que a AL-TO realizasse concurso público. O último foi feito em 2005.
Promotores também investigam comissionados "fantasma" na Assembleia. Em um dos casos, entraram com uma ACP contra deputados estaduais por empregarem assessores que sequer compareciam à Assembleia Legislativa do Tocantins. Um deles seria o vaqueiro de uma fazenda do deputado Nílton Bandeira Franco.
Em outra investigação, que ainda não resultou em ação, apuram o caso de um servidor que mora há 10 anos no Canadá e, apesar disso, seguiu recebendo vencimentos integrais mensalmente da Assembleia Legislativa do Tocantins. Nos anos de 2014 e 2015, ele recebeu R$ 467 mil em salários da AL-TO.

AL-TO2

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JOTA

Outra decisão também obriga a Assembleia a realizar um concurso público em até 90 dias. O último foi feito em 2005

Justiça determina que Assembleia do Tocantins reduza número de comissionados

O Tribunal de Justiça do Tocantins determinou que a Assembleia Legislativa (AL-TO) do estado diminua o número de cargos comissionados de 87% de seus funcionários para metade do total em seis meses. O Tribunal também obrigou o órgão legislativo a realizar concurso público em até 90 dias.