Luciano Padua

O Ministério Público do estado do Tocantins (MP-TO) identificou inúmeras irregularidades no funcionamento da Assembleia Legislativa local. O promotor Edson Azambuja, titular da 9ª Promotoria de Justiça da Capital, entrou com três Ações Civis Públicas (ACP) em dezembro exigindo mudanças no órgão legislativo. 
Segundo o MP-TO, há um excessivo número de cargos em comissão: são 1.713 comissionados, dos quais 1.498 são assessores parlamentares, que trabalham nos gabinetes -- ou ao menos deveriam fazê-lo. Enquanto isso, há somente 230 cargos ocupados por servidores concursados. 
Isso significa que os comissionados respondem por 87% do quadro ativo da Assembleia Legislativa (AL-TO) , sendo que cada deputado tem, em média, mais de 60 assessores à disposição. Para o MP, a proporção deveria ser de 50% tanto para concursados quanto para comissionados. Fora isso, um gabinete de deputado estadual chega a custar R$ 162 mil por mês no Tocantins. 
Diante deste quadro, <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/01/acp-reducao-de-cargos-de-provimento-em-comissao-assembleia-legislativa.pdf" target="_blank" rel="noopener">o Ministério Público demanda que a AL-TO diminua o número de cargos comissionados</a> e <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/01/acp-concurso-publico-assembleia-legislativa.pdf">realize um concurso público</a>. Numa terceira ação, <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/01/acp-biometrica-aleto.pdf">pede também que o órgão instale e faça funcionar um sistema de registro biométrico de frequência eletrônica</a>.
Argumentação
O promotor Edson Azambuja considera que a situação revela uma "enorme disparidade para com o reduzido quadro de servidores efetivos", o que contraria o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 365.368-7-SC. Neste julgamento, ficou estabelecido que "há de ser guardada correlação entre o número de cargos efetivos e em comissão". 
O MP alega também que enviou, em outubro de 2016, uma recomendação para que a AL-TO realizasse concurso público. O último foi feito há mais de dez anos: em 2005. 
"Diante da conduta omissiva da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins no que se refere à deflagração de concurso público e redução do excessivo quantitativo de cargos de provimento em comissão, resta ao Ministério Público, compelir-lhe judicialmente, para que rompa com sua postura omissiva e adote as providências que ora se busca com esta ação", alega o promotor. 
A recomendação de 2016 também pedia que a AL-TO determinasse a atribuição dos cargos e justificasse a necessidade da sua existência. 
“Não se pode afirmar que as atribuições dos cargos se inserem no conceito de chefia, direção e assessoramento, uma vez que não é o nome do cargo que o define como de direção, chefia ou assessoramento e sim as atribuições que lhe são afetas, o que não foi estabelecido, inviabilizando o controle”, diz o texto.  
Controle de frequência
O Ministério Público também detectou que um decreto legislativo de 2006 dispensou que diretores de área, o secretário-geral, o chefe de gabinete da presidência e servidores lotados e vinculados aos gabinetes dos parlamentares registrassem a frequência. 
A norma determina que o controle seja feito por uma folha de ponto, em papel, na qual os empregados escrevem sua jornada de trabalho. 
Segundo o MP, o decreto também diferencia os servidores ou comissionados lotados em gabinetes, que não precisam registrar a frequência, daqueles lotados nas diretorias administrativas, o que viola o princípio da isonomia.
Em 2016, o MP recomendou que a AL-TO implantasse um sistema de registro de frequência eletrônica dos servidores, fossem eles efetivos, comissionados, cedidos ou estagiários.
A falta de controle de frequência levou, de acordo com a Promotoria, à instauração de inúmeros inquéritos civis públicos no âmbito das Promotorias de Justiça da Capital para apurar atos de improbidade administrativa.  Em bom português, o MP investiga se há funcionários fantasmas na Assembleia. 
“São inúmeros os casos de servidores fantasmas na Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins. Por óbvio, também são inúmeras as ações por ato de improbidade administrativa ajuizadas pelo Ministério Público”, diz a peça. 
Por isso, o promotor Edson Azambuja pede a suspensão do decreto e a implantação de um sistema de registro biométrico em até 120 dias.
Concurso e reduto eleitoral
O promotor destaca ainda que há 103 cargos efetivos desprovidos. Em 2016, narra uma das ações, foram abertos dois editais para preenchimento de 91 vagas. Em novembro daquele ano, o Plenário da Assembleia anulou os concursos - apesar dos mais de mil inscritos - sob a justificativa de ferir a lei de responsabilidade fiscal. 
Segundo Azambuja, a resistência dos deputados à realização dos certames está no fato de que se os concursos fossem realizados haveria consequente redução do número excessivo de cargos comissionados. 
“Esta circunstância vai afetá-los politicamente, sobremaneira em relação à força de trabalho arregimentada e indicada por eles, objetivando a prestação de serviços meramente político em seus redutos eleitorais, sendo, inclusive, desprovidos da obrigatoriedade de registrar a frequência”, afirma.
Outro lado
A Assembleia Legislativa do Tocantins informou, por meio de nota, que realizará até julho um novo concurso público. Segundo a assessoria de imprensa da Casa, o número de comissionados da AL-TO é proporcional ao da Câmara Federal.
"A verba do gabinete do deputado estadual que paga os comissionados tem o valor de 75% do valor dos deputados federais. Esses assessores realizam trabalho de apoio aos deputados na capital e no interior", diz a nota.
Além disso, afirma a assessoria, o presidente da Assembleia, deputado Mauro Carlesse (PHS), determinou ainda em 2017 a instalação de ponto eletrônico para controle de frequência dos servidores da Casa.
Para isso, está em processo de elaboração um edital que vai escolher a empresa responsável pela prestação do serviço. O edital deve ser divulgado ainda esta semana.

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JOTA

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