Justiça

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As novas regras para a advocacia pro bono

Capítulo do novo Código de Ética foi aprovado neste domingo em sessão extraordinária do Conselho pleno da OAB

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou neste domingo, em sessão extraordinária, a regulamentação da advocacia pro bono. Até hoje, não há regramento nacional sobre o tema, o que motivou decisões de algumas seccionais no passado expressamente proibindo a atuação pro bono.

A inclusão no novo Código de Ética da Advocacia pacifica o tema e cria regras para a atuação do advogado. De acordo com o texto aprovado, a advocacia pro bono pode ser exercida diretamente em favor de pessoas físicas. Hoje, a advocacia pro bono é feita em benefício de organizações não governamentais, por exemplo.

Além disso, a advocacia pro bono não poderá ser utilizada como propaganda para a captação de clientes e também não pode servir a partidos políticos ou a finalidades eleitorais.

O presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirmou ser tradição, desde o século XIX, a advocacia pro bono.

“Na boa e justa luta do colega Luiz Gama, que atuou pro bono na libertação dos escravos nos país, a advocacia brasileira se apoia nessa inspiração e nesse propósito para continuar ajudando na construção de uma sociedade justa, solidária e fraternal”, afirmou o presidente da OAB, durante a reunião neste domingo.

“O Conselho Pleno acolhe as justas reivindicações de parcela considerável da advocacia ao regulamentar a atuação gratuita, tradição jurídica desde o século XIX”, acrescentou o presidente.

Abaixo, o texto aprovado neste domingo e que será parte do novo Código de Ética:

“Art. 30. No exercício da advocacia pro bono, e ao atuar como defensor nomeado, conveniado ou dativo, o advogado empregará o zelo e a dedicação habituais, de forma que a parte por ele assistida se sinta amparada e confie no seu patrocínio.

1º Considera-se advocacia pro bono a prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional.

2º A advocacia pro bono pode ser exercida em favor de pessoas naturais que, igualmente, não dispuserem de recursos para, sem prejuízo do próprio sustento, contratar advogado.

3º A advocacia pro bono não pode ser utilizada para fins político-partidários ou eleitorais, nem beneficiar instituições que visem a tais objetivos, ou como instrumento de publicidade para captação de clientela.”


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