Luiz Orlando Carneiro

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, coordenador da comissão que escreveu o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/15), deu explicações para os vetos feitos pela presidente Dilma Rousseff.
<a style="color: #ff6600;" title="Mensagem de Veto ao CPC" href="https://www.jota.info/mensagem-de-veto-ao-novo-cpc">Mensagem de veto ao Novo CPC - razões oficiais 
</a><a style="color: #ff6600;" title="Novo Código de Processo Civil - Íntegra da lei" href="https://www.jota.info/novo-codigo-de-processo-civil">Novo Código de Processo Civil - Íntegra da lei</a>
Os vetos com os fundamentos serão publicados com o texto integral do novo CPC no Diário Oficial desta terça-feira (17/3).
Veja abaixo:
Art. 35. Dar-se-á por meio de carta rogatória o pedido de cooperação entre órgão jurisdicional brasileiro e órgão jurisdicional estrangeiro para prática de ato de citação, intimação, notificação judicial, colheita de provas, obtenção de informações e cumprimento de decisão interlocutória, sempre que o ato estrangeiro constituir decisão a ser executada no Brasil.
Fux: o artigo 35 foi suprimido porquanto o Brasil é signatário de tratados que dispensam a carta rogatória para os atos de cooperação direta entre os países. A burocracia criada não se justificava.
Art. 333. Atendidos os pressupostos da relevância social e da dificuldade de formação do litisconsórcio, o juiz, a requerimento do Ministério Público ou da Defensoria Pública, ouvido o autor, poderá converter em coletiva a ação individual que veicule pedido que (...)
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
XII – conversão da ação individual em ação coletiva;
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Fux: A conversão da ação individual em coletiva, inserida pela Câmara dos Deputados foi vetada a pedido da Advocacia Geral da União (AGU) que entrevia clara inconstitucionalidade em converter uma ação individual em coletiva, violando o preceito constitucional da inafastabilidade da jurisdição segundo o qual nenhuma lesão “individual” deverá escapar da apreciação do Judiciário, razão porque coletivizar a demanda individual encerra franca violação ao preceita da Carta Magna.
<a style="color: #ff6600;" title="Novo CPC: Revisão alterou texto do Senado" href="https://www.jota.info/novo-cpc-a-revisao-final">+JOTA: “Revisão” do Novo CPC alterou texto aprovado no Senado</a>
Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:
X – o acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo quando do julgamento de acidentes e fatos da navegação.
Fux: o Tribunal Marítimo recebeu o veto porque tentou-se na Câmara fazer dele um pseudo órgão do Judiciário.
Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito:
§ 3º As prestações, que poderão ser pagas por meio eletrônico, serão corrigidas mensalmente pelo índice oficial de atualização financeira, a ser informado, se for o caso, para a operadora do cartão de crédito.
Fux: A correção das prestações na aquisição do bem penhorado, vinculando-a aos índices oficiais pareceu inconveniente para o governo.
Art. 937. Na sessão de julgamento, depois da exposição da causa pelo relator, o presidente dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente, ao recorrido e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem suas razões, nas seguintes hipóteses, nos termos da parte final do caput do art. 1.021:
VII – no agravo interno originário de recurso de apelação, de recurso ordinário, de recurso especial ou de recurso extraordinário;
Fux: A sustentação oral em agravo interno inviabilizaria o julgamento nos tribunais e o veto decorreu de empenho pessoal meu em face das objeções apresentadas pelos tribunais superiores.
Art. 1.055. O devedor ou arrendatário não se exime da obrigação de pagamento dos tributos, das multas e das taxas incidentes sobre os bens vinculados e de outros encargos previstos em contrato, exceto se a obrigação de pagar não for de sua responsabilidade, conforme contrato, ou for objeto de suspensão em tutela provisória.
Fux: O artigo 1.055 não estava vinculado a nenhum tema e desconhecia-se a sua origem, além de impertinente com a sistemática do código, posto previsto nas disposições finais e transitórias.
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Justice Scale on Greek column

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As explicações de Fux para os vetos ao novo CPC

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