Felipe Recondo

A inclusão do Conselho Nacional de Justiça no novo Estatuto da Magistratura oporá duas correntes no Supremo Tribunal Federal (STF): uma liderada pelo ministro Ricardo Lewandowski e outra aberta pelo ministro Gilmar Mendes.
Publicamente, o ministro Gilmar Mendes fez ressalvas à gestão atual do ministro Lewandowski no CNJ. Afirmou, por exemplo, que o Conselho é uma Ferrari, mas que pode ser dirigida como se fosse um Fusca.
O Conselho Nacional de Justiça, criado há dez anos, não está contemplado na Lei Orgânica da Magistratura, que é de 1979. Agora, com a discussão de novo estatuto, será necessário incluir no texto as atribuições do conselho, sua composição e competências.
Lewandowski tem perfil mais corporativista e nunca escondeu suas restrições ao alargamento das competências do CNJ. Gilmar Mendes, que foi presidente do CNJ de 2008 a 2010, foi um dos responsáveis pela hipertrofia do Conselho, inclusive da Corregedoria Nacional de Justiça, comandada na época pelo ministro Gilson Dipp.
O Supremo começa, na quarta-feira (12/08), a discutir as propostas apresentadas para compor o projeto a ser enviado ao Congresso Nacional.
A proposta de Lewandowski
Art. 273. São atribuições do Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe:
I – zelar pela autonomia administrativa, financeira e orçamentária do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de suas atribuições, ou recomendar providências;
II – zelar pela observância do art. 37 da Constituição Federal e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União;
III – receber as reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do Poder Público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, e delas conhecer, podendo avocar, mediante decisão fundamentada do Plenário, processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria, com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço, e aplicar outras sanções administrativas, assegurada a ampla defesa;
IV – receber as reclamações contra a interferência indevida ou influência externa na atividade jurisdicional do magistrado e delas conhecer, bem como adotar as medidas cabíveis com o fim de preservar a independência funcional da Magistratura;
V – representar ao Ministério Público nos casos de crime contra a Administração Pública e crime de abuso de autoridade;
VI – rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;
VII – elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário;
VIII – elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deverá incluir a mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa.
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<li>1o As atribuições previstas nesta Lei são taxativas e revestidas de reserva legal, não podendo o Conselho Nacional de Justiça criar novas atribuições por meio de atos internos do Plenário ou de quaisquer de seus órgãos fracionários.</li>
<li>2o As consultas submetidas ao Conselho Nacional de Justiça não têm caráter normativo ou vinculante, sendo-lhe vedada a emissão de normas abstratas.</li>
<li>3o A atuação administrativa e financeira do Conselho Nacional de Justiça será realizada com observância aos princípios do pacto federativo e da autonomia dos tribunais, preservando-se, ainda, as matérias reservadas a projeto de lei de iniciativa dos tribunais, sem prejuízo da emissão de prévio parecer técnico sobre estas.</li>
<li>4o O Conselho Nacional de Justiça deverá garantir aos tribunais a fonte de receita necessária para a implementação de suas deliberações.</li>
<li>5o As metas e demais determinações dirigidas aos tribunais serão estabelecidas após a oitiva dos seus respectivos Presidentes, que consultará previamente os respectivos tribunais e magistrados de primeiro grau.</li>
</ul>
Art. 274. O Ministro do Superior Tribunal de Justiça que exerce a função de Corregedor-Geral e seu substituto eventual, enquanto perdurar a substituição, ficarão excluídos da distribuição de processos nos respectivos Tribunal, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, as seguintes:
I – receber as reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários;
II – exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e de correição geral;
III – requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, e convocar servidores de juízos ou tribunais, inclusive nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios.
Art. 275. O Conselho Nacional de Justiça é órgão de natureza exclusivamente administrativa, e suas atribuições circunscrevem-se ao controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar da Magistratura, nos limites fixados pela Constituição e por esta Lei.
Parágrafo único. É vedado ao Conselho Nacional de Justiça proferir decisões de cunho jurisdicional ou suspender os seus efeitos, exercer controle de constitucionalidade de atos administrativos, bem como deixar de aplicar a lei ao argumento de inconstitucionalidade.
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A proposta de Gilmar Mendes
Art. 279.  Compete ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ):
I – zelar pela autonomia do Poder Judiciário e assegurar a independência e segurança dos magistrados, com a observância das garantias inerentes à função;
II – exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados.
III – expedir, no âmbito de sua competência, atos regulamentares de observância obrigatória pelos tribunais, ou recomendar providências.
IV – apreciar a adequação orçamentária dos projetos de ampliação de estrutura dos órgãos do Poder Judiciário, respeitada a autonomia e a iniciativa dos tribunais;
V - produzir estudos e propor medidas com vistas à maior celeridade dos processos judiciais, bem como diagnósticos, avaliações e projetos de gestão dos diversos ramos do Poder Judiciário, visando a sua modernização, desburocratização e eficiência;
VI - estimular o desenvolvimento de programas de aperfeiçoamento da gestão administrativa e financeira dos órgãos do Poder Judiciário e de interligação dos respectivos sistemas, estabelecendo metas;
VII - desenvolver cadastro de dados com informações geradas pelos órgãos prestadores de serviços judiciais, notariais e de registro;
VIII - aprovar e encaminhar ao Poder Legislativo parecer nos projetos de leis de criação, extinção e transformação de cargos públicos e de unidades judiciárias do Poder Judiciário da União;
IX - apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União e dos Tribunais de Contas dos Estados;
X - receber as reclamações, e delas conhecer, contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correcional concorrente dos Tribunais.
Art. 280. As atividades administrativa e financeira dos Tribunais nas áreas de planejamento estratégico, gestão de pessoas e de patrimônio, execução financeira e orçamentária, tecnologia da informação, controle interno, estatística e transparência pública devem ser organizadas sob a forma de sistema, sob a coordenação do CNJ.
Parágrafo único. Consideram-se integradas ao sistema de que trata o artigo anterior as unidades administrativas e orçamentárias atualmente responsáveis, no âmbito de cada tribunal, pelas atividades ali descritas, sujeitas à orientação normativa, à supervisão técnica e à fiscalização do Conselho Nacional de Justiça, como órgão central do sistema.
Art. 28            1. É vedado ao CNJ proferir decisões de cunho jurisdicional, bem como deixar de aplicar a lei ao argumento de inconstitucionalidade.

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JOTA

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