O desembargador federal Reynaldo Fonseca, indicado para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), será sabatinado hoje pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

Se aprovado pela CCJ e depois pelo plenário do Senado, Reynaldo Fonseca será empossado no STJ e deverá integrar a Turma de Direito Penal em razão de vagas ainda abertas.

Depois, pretende migrar para a Turma de Direito Público, área em que fez mestrado na PUC de SP.

Natural de São Luís (MA) e com 51 anos de idade, ele integra hoje o Tribunal Regional Federal da 1^a Região. A 7^a Turma, da qual faz parte, é considerada fiscalista. Se define como entusiasta das conciliações e dos juizados especiais.

Reynaldo Fonseca tem 23 anos de magistratura e está há 33 no serviço público. Antes de ser juiz, foi procurador de Estado e servidor da Justiça.

Na disputa pela vaga no STJ, teve entre seus apoiadores o ex-presidente da República José Sarney.

Nesta semana, a pedido do JOTA, o desembargador selecionou as 10 decisões que poderiam traduzir seu perfil de atuação. A lista segue abaixo:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE PERDA DE OBJETO REJEITADAS. RESOLUÇÃO Nº 146/92. HOSPITAL. ENFERMEIRO. PRESENÇA ININTERRUPTA. LEI 7.498/86. 1. Quanto à incompetência da Justiça Federal, a matéria foi analisada pelo "Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento da ADIN 1717-9, suspendeu o artigo 58 da Lei n. 9.649/98, mantendo a natureza autárquica dos Conselhos de Fiscalização Profissional, e, consequentemente, a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas em que for parte o conselho profissional" (TRF/1ª Região, AC 2001.38.00.037300-3 / MG, JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS (conv.), 03/05/2013 DJ P. 730). 2. Além disso, esta Sétima Turma vem decidindo que "o COREN tem competência para fiscalizar e punir as instituições de saúde que não apresentam profissionais habilitados para o exercício da enfermagem, pode, inclusive, dar seu parecer acerca da suficiência ou não da quantidade e qualidade desses profissionais" (AC 2005.38.00.021832-7 / MG, rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral) e os conselhos profissionais podem ajuizar ação civil pública, "uma vez que tal questão diz respeito à fiscalização do exercício profissional das categorias que lhe são vinculadas e à qualidade e segurança dos serviços prestados à coletividade. Precedentes deste Tribunal" (AC 2000.38.00.013790-1/MG, rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 03/08/2012 e-DJF1 P. 1046). 3. Não há perda de objeto da ação, haja vista que não está comprovada, nos autos, a comprovação da contratação de profissionais em número suficiente para atender satisfatoriamente a comunidade durante todo o período de funcionamento da instituição de saúde. 4. É legal a Resolução n. 146 do COFEN no tocante à exigência de contratação de enfermeiros suficientes para garantir a assistência integral durante todo o horário de funcionamento da instituição de saúde, inclusive, domingos e feriados. 5. A necessidade da presença de enfermeiro durante todo o período de funcionamento da instituição de saúde insurge de uma interpretação sistemática e lógica da lei, não só em razão de suas funções como orientador e supervisor dos profissionais de enfermagem de nível médio (art. 15 da Lei 7.498/86), mas, também, em decorrência da competência privativa para os "cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos de base científica e capacidade de tomar decisões imediatas", que lhe é atribuída pelo art. 11, I, m, da Lei 7.498/86. 6. Se somente ao enfermeiro incumbe exercer os cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e como não se pode prever quando uma situação que exija cuidados de tal porte irá aportar à instituição de saúde, forçosamente sua presença na instituição de saúde será necessária durante todo o período de funcionamento da instituição. 7. Precedentes dos Tribunais Regionais Federais e do STJ. 8. Apelação não provida. Sentença mantida.

(AC 0006023-88.2006.4.01.3814 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.167 de 04/07/2014).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - RESERVA DE VAGAS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA - CRITÉRIOS PARA ARREDONDAMENTO DE VAGAS. 1. O prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança contra ato omissivo de autoridade que deixou de nomear candidato aprovado deve ser contado da data em que termina a validade do concurso. Precedentes do STJ. 2. De acordo com o § 2º do art. 37 do Decreto 3.298/99, deve o administrador destinar uma vaga ao candidato portador de deficiência mesmo que, ao aplicar-se o percentual reservado aos deficientes pelo edital do certame, chegue-se a um número fracionário que não corresponda a uma vaga inteira. 3. Assim sendo, nos casos em que o concurso não ofereça um número de vagas suficiente para se destinar pelo menos uma vaga ao portador de necessidades especiais, ou mesmo nos casos em que o concurso nem chega a oferecer vagas de imediato (cadastro-reserva), o arredondamento de número fracionário destinado ao preenchimento de vaga pelo deficiente não pode implicar em ultrapassagem do limite máximo de 20% (art. 5º, § 2º, da Lei 8.112/90) e do mínimo de 5% (art. 37, § 1º, do Decreto 3.298/99). Precedentes: MS 30861, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22/05/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 06-06-2012 PUBLIC 08-06-2012 RIP v. 14, n. 73, 2012, p. 239-241 e MS 0000161-06.2004.4.01.0000/DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS, CORTE ESPECIAL, e-DJF1 p.02 de 02/08/2010. 4. Daí decorre que, em concursos públicos destinados à formação de cadastro de reserva, com previsão, no edital, de destinar 5% das vagas a candidatos portadores de deficiência, impõe-se promover o arredondamento de vaga para um número inteiro todas as vezes que o número de vagas existente estiver compreendido entre 5 e 19. 5. Tal critério não implica em ampliação do percentual de reserva previsto no concurso, pois, uma vez que o 1º colocado entre os portadores de deficiência tenha tomado posse, o 2º colocado somente poderá ser nomeado quando surgir nova vaga inteira, nos termos do percentual previsto no edital. Assim sendo, por exemplo, se o percentual reservado foi de 5% e existem apenas 5 vagas, deverá o 1º colocado entre os deficientes tomar posse na 5ª e o 2º colocado somente terá direito de tomar posse na 25ª. 6. De ressaltar-se que o próprio Conselho da Justiça Federal, revogou, em 8 nov 2011, por meio da Resolução 162, Resolução anterior que previa a posse do PNE apenas na 10ª vaga que viesse a surgir. Substituindo as orientações antigas, foi editada, em 13 jun 2013, a Resolução 246, que dispõe sobre a regulamentação do concurso público para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus e a reserva de vagas destinadas às pessoas com deficiência, e na qual se reconhece, em seu art. 8º, § 2º, o acerto dos parâmetros de arredondamento de vaga definidos neste julgamento. 7. Assim sendo, se, até o momento, apenas 8 (oito) candidatos tomaram posse, e nenhum deles havia concorrido como portador de deficiência física, tenho que a alternativa que melhor conforma o interesse do impetrante com o dos candidatos já empossados entre a 5ª e a 8ª colocação - visto que não seria justo penalizá-los por erro cometido pela Administração - é aquela que reconhece o direito do impetrante de tomar posse, de imediato, na 9ª (nona) vaga existente para o cargo em Cáceres, já reservada pela autoridade coatora para esse fim em atendimento à liminar concedida nesse mandamus, desde que preenchidas as demais condições exigidas pelo edital do concurso. 8. Segurança concedida.

(MS 0032215-10.2013.4.01.0000 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, CORTE ESPECIAL, e-DJF1 p.313 de 22/11/2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM. CARÁTER DISCURSIVO DE QUESTÕES DA PROVA SUBJETIVA. INADEQUAÇÃO AO EDITAL E AO PROVIMENTO 109/2005. ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDAÇÃO PELO TEMPO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Segundo o entendimento desta Corte, na esteira da diretriz do colendo Superior Tribunal de Justiça, em regra, não cabe ao Poder Judiciário, quando se tratar de processos seletivos públicos (exame da OAB, inclusive), julgar procedimentos de avaliação e de correção das questões das respectivas provas, uma vez que se trata de competência da banca examinadora, salvo quando ocorrer, na realização do certame, alguma ilegalidade no procedimento. Nesse sentido, confiram-se: "STJ - AgRg no RMS 26.999/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2009, DJe 23/03/2009; STJ - RMS 21.617/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/05/2008, DJe 16/06/2008; TRF/1ª Região - MS 0062715-98.2009.4.01.0000/DF, Rel. Desembargador Federal Carlos Olavo, Corte Especial,e-DJF1 p.146 de 20/09/2010". 2. Sobre a controvérsia posta nestes autos, o MMº Juízo a quo, ao conceder a segurança pleiteada, reconheceu a existência de flagrante ilegalidade, relativamente à adequação da questão da prova subjetiva (questão n. 5) ao Edital, asseverando: "Na linha do que acima foi exposto, penso que é possível, excepcionalmente, a análise judicial dos critérios adotados pela comissão para a correção de questões, desde que se demonstre que a comissão violou os princípios constitucionais e administrativos, como por exemplo, agiu com desvio de finalidade ou utilizou critérios completamente teratológicos na correção das questões. No caso em exame, é importante esclarecer que a cognição empreendida não implicará exame dos critérios de correção adotados pela banca examinadora, limitando-se à verificação do aspecto da legalidade, no tocante à adequação das questões propostas ao edital do certame, bem da legalidade do arredondamento das notas". 3. De fato, na hipótese vertente, compulsando os autos, verifica-se que o MM. Juízo a quo anulou a questão n. 5, por ilegalidade. A matéria exigida (dissertação das características do trabalho forçado e do trabalho degradante) não pode ser enquadrada como situação-problema expressamente prevista no Provimento n. 109/2005 e no Edital 3.5.1.2. 4. Assim, se a Comissão concedeu ao impetrante, na questão n. 5, nota 0,30 (trinta décimos) e a pontuação total do quesito é de 1,0 (um ponto), a nota da impetrante foi de 5,2 para 5,9, o que provocou o arredondamento para 6,0, nos termos do Edital e do Provimento do certame. 5. Portanto, nos termos da orientação desta egrégia Corte, na esteira da jurisprudência do colendo STJ, excepcionalmente, na hipótese de flagrante ilegalidade de questão objetiva de prova de concurso público, no caso, exame de ordem, que possa causar dúvida, bem como ausência de observância às regras prevista no edital, tem-se admitido sua anulação pelo Poder Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade, como é o caso sub judice. Nesse sentido:"Excepcionalmente, havendo flagrante ilegalidade de questão de prova de concurso público que possa causar prejuízo aos candidatos, o que não é o caso dos autos, bem como ausência de observância às regras previstas no edital, o que também não é o caso, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legadidade." (AMS n. 00547078320104013400/DF, Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6ª Turma, decisão: 24/06/2013, publicação: 04/07/2013, p. 119) (grifei) 6. Ademais, consoante informação obtida na OAB/TO, verifica-se que o impetrante já se encontra inscrito como advogado nos quadros da OAB - Seccional do Estado do Tocantins, Subseção de Palmas, sob o nº 4367. Logo, a situação fática exauriente constituída pelo provimento jurisdicional consolidado pelo tempo recomenda a manutenção da liminar deferida. (AMS 0006264-70.2007.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma,e-DJF1 p.128 de 25/02/2011; REOMS 0019497-93.2009.4.01.3500/GO, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma,e-DJF1 p.155 de 12/03/2012). 7. Apelação e remessa oficial não providas. Sentença mantida.

(AMS 0007508-52.2008.4.01.4300 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.313 de 16/08/2013).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM. EXIGÊNCIA PARA INSCRIÇÃO NA OAB. ART. 8º, IV, DA LEI 8.906/94. CONSTITUCIONLAIDADE. ART. 5º, XIII, CF/1988. SENTENÇA EXTRA PETITA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. PROVA OBJETIVA. NULIDADE DAS QUESTÕES 32, 73 E 93. SUBSTITUIÇÃO À BANCA EXAMINADORA. LIMITE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 1. A sentença apelada, ao afastar a exigibilidade do exame de ordem em suas duas fases e conceder a segurança à impetrante para efetuar sua inscrição no quadro de advogados da OAB, julgou questão estranha à lide, que se restringia apenas à anulação de três questões (questões de nº 32, 73 e 93) da primeira fase, garantindo, assim, o direito da impetrante de realizar a prova da segunda fase do exame de ordem, ensejando a anulação do julgado. 2. Consoante disposto nos arts. 128 e 460 do CPC, o juiz está adstrito aos limites da causa, os quais são determinados pelo pedido da parte. Assim, viola o princípio da congruência, sendo, por isso, nula, a sentença que decide questão diversa da deduzida na inicial. 3. Preliminar de nulidade acolhida. Sentença anulada. Cabível o julgamento do mérito, com fulcro no art. 515, § 3º, do CPC. 4. Decisão do Excelso Pretório, tomada no dia 26 de outubro de 2011, declara a completa constitucionalidade do Exame de Ordem e seus dispositivos legais. "O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso extraordinário. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pelo recorrente, o Dr. Ulysses Vicente Tomasini; pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso; pelo recorrido, o Dr. Ophir Cavalcanti Júnior, Presidente do Conselho Federal da OAB; pela interessada, o Dr. Alberto Gosson Jorge Júnior e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, Procurador-Geral da República. Plenário, 26.10.2011." (RE 603583; Relator Min. Marco Aurélio; STF) 5. A Constituição Federal de 1988 estabelece que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (art. 5º, inciso XIII). Por sua vez, constitui um dos requisitos para a inscrição como advogado nos quadros da OAB a aprovação em Exame de Ordem (art. 8º, inciso IV, da Lei n. 8.906/94). 6. A Carta Magna, ao estabelecer a liberdade do exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (art. 5º, inciso XIII), afasta qualquer inconstitucionalidade da restrição imposta pela Lei nº 8.906/94, que passou a exigir a aprovação em Exame de Ordem para proceder à inscrição como advogado (art. 8º, inciso IV). Precedentes do STJ e desta Corte: REsp 812.516/SC, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2008, DJe 09/02/2009; AMS 0028419-33.2008.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Leomar Barros Amorim De Sousa, Conv. Juiz Federal Cleberson José Rocha (conv.), Oitava Turma,e-DJF1 p.509 de 28/05/2010; AMS 2007.43.00.002324-0/TO, Rel. Juiz Federal Osmane Antônio dos Santos (Conv.), Oitava Turma, e-DJF1 de 10/10/2008, p. 540; AC 1998.01.00.035828-8/GO, Rel. Juiz Julier Sebastião da Silva (Conv.), Terceira Turma Suplementar, DJ de 10/09/2001, p. 944. 7. O apelado graduou-se após a edição da Lei nº 8.906/94, razão pela qual deve ser exigida a aprovação no Exame de Ordem para proceder à sua inscrição como advogado nos quadros da OAB. 8. De outra parte, em certame público, compete ao Poder Judiciário tão-somente a verificação de questões pertinentes à legalidade do Edital e ao cumprimento das suas normas pela comissão responsável, não podendo, sob pena de substituir a banca examinadora, proceder à avaliação de questões, bem como determinar a modificação do gabarito divulgado pela entidade responsável pela aplicação das provas. Vejam-se, a propósito, os seguintes julgados: STJ - AgRg no RMS 26.999/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2009, DJe 23/03/2009; STJ - RMS 21.617/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/05/2008, DJe 16/06/2008; TRF/1ª Região - MS 0062715-98.2009.4.01.0000/DF, Rel. Desembargador Federal Carlos Olavo, Corte Especial,e-DJF1 p.146 de 20/09/2010. 9. No caso, não vislumbro a ocorrência de erro material nas questões 32, 73 e 93 da prova objetiva, submetidas à apreciação desta Corte, o qual para se configurar, segundo a jurisprudência, deve ser perceptível de plano, claro e inequívoco e sem maiores indagações, razão pela qual não há como haver a interferência do Poder Judiciário nas questões em comento. Nesse sentido, é o entendimento do colendo STJ, segundo o qual "É possível a anulação judicial de questão objetiva de concurso público, em caráter excepcional, quando o vício que a macula se manifesta de forma evidente e insofismável, ou seja, quando se apresente primo ictu oculi," o que não é o caso dos autos. (RMS 24080/MG, Relatora Ministra Eliana Calmon, 2ª Turma, julgamento: 19/06/2007, publicação: 29/06/2007, p. 526). 10. Apelação e remessa oficial providas. Sentença anulada. Segurança denegada.

(AMS 0003230-03.2010.4.01.3600 / MT, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.331 de 16/08/2013).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E A COFINS. RECEITAS DE VENDAS DE PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. DECRETO-LEI N. 288/67. ART. 40 DO ADCT. 1. Acerca da prescrição do direito de pleitear repetição de indébito dos tributos lançados por homologação, ressalto que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento (RE 566621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), com aplicação do art. 543-B, do CPC (repercussão geral), com eficácia vinculativa, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/2005, decidindo pela aplicação da prescrição quinquenal para a repetição de indébito, às ações ajuizadas a partir de 09 JUN 2005. Considerando que o presente mandado de segurança foi impetrado em 30/6/2004, aplica-se a prescrição decenal. 2. Quanto à matéria de fundo, o art. 40 do ADCT da Constituição Federal de 1988 preservou a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio recepcionando o Decreto-lei n. 288/67, que prevê expressamente que a exportação de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais, equivalente a uma exportação brasileira para o exterior. 3. A legislação referente ao PIS e à COFINS prevê expressamente que as mencionadas contribuições não incidirão sobre as receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, razão por que se aplica àquelas destinadas à Zona Franca de Manaus, por força do disposto no Decreto-lei n. 288/67 e no art. 40 do ADCT. 4. No benefício da exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS devem ser incluídos os valores resultantes de vendas de produtos por empresa localizada na Zona Franca de Manaus para outra da mesma localidade, sob pena de ofensa ao disposto no Decreto-lei n. 288/67, aos arts. 40 e 92 do ACDT da CF/88, bem como ao princípio da isonomia. 5. Para a propositura da ação em que se objetiva o reconhecimento do direito à compensação de crédito tributário, é desnecessária a comprovação do recolhimento integral do tributo, porquanto cabe à Fazenda fiscalizar o procedimento, bem como exigir a documentação que julgar pertinente, inclusive, fazendo o lançamento de eventuais diferenças verificadas. 6. A compensação somente poderá ser efetivada após o trânsito em julgado da decisão, nos termos da disposição contida no art. 170-A do CTN (introduzida pela Lei Complementar nº 104/01). 7. Tendo o pedido de compensação sido efetuado após a vigência da Lei nº 10.637, de 30.12.2002, que alterou a redação do art. 74 da Lei 9.430/96, seria possível a compensação com débitos referentes a tributos e contribuições de quaisquer espécies, desde que administrados pela Secretaria da Receita Federal, mediante a apresentação de declaração pelo contribuinte, conforme entendimento firmado pelo STJ. (REsp no 908.091/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, j. 13 de fevereiro de 2007, publicado no DJ de 1º de março de 2007, p. 248). No caso concreto, contudo, o Juízo a quo deferiu a compensação somente com contribuições da mesma espécie, não tendo as impetrantes manifestado qualquer irresignação, razão pela qual deve ser mantido tal entendimento, sob pena de ofensa aos princípios tantum devolutum quantum appellatum e non reformatio in pejus. 8. A correção monetária deverá incidir sobre os valores desde os recolhimentos indevidos, em decorrência da Súmula nº 162 do STJ, com a utilização dos índices instituídos por lei. No caso, deve incidir a UFIR, até dezembro de 1995, e a SELIC, a partir de 1º/01/96, excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95). 9. Inexistência de qualquer limitação à compensação. Nessa linha, esta Corte já se pronunciou no sentido de que "A compensação se fará, (...) somente após o trânsito em julgado (art. 170-A do CPC), sob o crivo do Fisco, (...) A limitação prevista no art. 89 da Lei nº 8.212/91 aplicava-se apenas na esfera das contribuições ao INSS, e, hodiernamente, em face da revogação do §3º do art. 89 da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 11.941, de 27 MAI 2009, não há qualquer limitação à compensação..." (AR 0025945-09.2009.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Quarta Seção, e-DJF1 p.24 de 10/05/2010) 10. Apelação e remessa oficial não providas. Sentença mantida.

(AMS 0026628-68.2004.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.218 de 16/01/2015).

TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. INFRAÇAO ADMINISTRATIVA. CAMPO DE APLICAÇAO. LEI /1998. TRANSPORTE E VENDA IRREGULARES DE MADEIRA DE ESPÉCIES NATIVAS. CONDUTA REITERADA. INFRAÇAO ADMINISTRATIVA. MULTA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PROPOSITURA DE EXECUTIVO FISCAL. LEGALIDADE. DISTINÇÃO ENTRE SANÇÃO ADMINISTRATIVA E SANÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. PLENA OBSERVÂNCIA 1. O e. Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento (REsp n. 985.174/MT, DJe de 12/03/2009) no sentido de que conquanto o parágrafo único do art. 46 da Lei 9.605/98, se refira a tipo penal/crime ambiental "a venda, a exposição a venda, o depósito, o transporte ou a guarda de madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente" - o preceptivo legal em referência, combinado com o disposto no art. 70 da Lei 9.605/98 - ("considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente") respalda legalmente, de forma integral, a imposição de pena administrativa, não se podendo falar em violação do princípio da legalidade estrita. No mesmo sentido: REsp 1245094/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 13/04/2012; REsp 1091486/RO, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe 06/05/2009 2. Não há que se falar in casu na "inexistência de cometimento de infração administrativa pelo recorrente, ao fundamento do desconhecimento por parte deste da necessidade de prestação de informações sobre o carregamento e a venda da madeira transportada para fins de obtenção do documento de Autorização para Transporte de Produto Florestal - ATPF". O Relatório de fl. 91 dá notícia de que o apelante já utilizava ATPFs fraudadas/nulas - com primeira e segunda vias antes da primeira autuação judicialmente questionada - desde o ano de 2002. Ademais, foi notificado das autuações, que foram devidamente assinadas e testemunhadas, tanto quanto dado conhecimento da necessidade de pagamento, das inscrições em Dívida Ativa e Execuções Fiscais, (tanto assim, que pleiteou reparcelamento de dívida em uma das execuções). A ninguém é dado descumprir as leis, sob o argumento do respectivo desconhecimento, por imperativo expresso do artigo 3º da LICC. 3. Incabível a tese de afronta aos princípios da ampla defesa e devido processo legal, ao argumento que, antes da aplicação da multa, o apelante teria indigitado direito à pena de advertência "como oportunidade para correção das supostas infrações cometidas". A advertência só é cabível para infrações de menor potencial ofensivo, o que não se pode admitir no caso de transporte e venda de espécies nativas em chapas sem autorização regular do IBAMA; bem assim, o art. 225, §3º da Carta Política estabelece que "as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados". 4. A prática de utilização de ATPFs irregulares além de não ser fato novo para o autor que, mesmo após confessada a infração questionada em Juízo (transporte de dezesseis metros cúbicos (16 m³) de madeira em pranchas sem autorização, com multa de R$1.600,00 (pelo valor mínimo por metro cúbico de R$100,00), e de ter obtido parcelamento da primeira dívida e reparcelamento em execução fiscal (mantendo-se em ambos os casos inadimplente), o recorrente cometeu, em seguida, irregularidade ainda maior, qual seja, a da venda de cento e sessenta e cinco metros cúbicos (165 m³ - dez vezes mais) de placas de espécies nativas sem licença ambiental válida (Cupiúba, Angelim Pedra, Andiroba, Cedro, Louro Rosa, Cedro Amargo, Cedro doce - fl. 176). Diante disso (atuação reiterada, progressão de ofensa ambiental) não há que se falar em "conversão da multa em serviços de preservação" ou "pena de advertência". 5. As multas aplicadas que ensejaram os executivos fiscais mostraram-se razoáveis e proporcionais, notadamente porque cominadas em valor mínimo por metro cúbico, oportunizado parcelamento e reparcelamento; o ilícito administrativo é de natureza grave e o agressor ambiental é reincidente. 6. Apelação não provida. Sentença mantida.

(AC 0001383-72.2011.4.01.4200 / RR, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.733 de 20/03/2015).

ADMINISTRATIVO. CONSELHOS PROFISSIONAIS. CONFEA X COFECI. ELABORAÇÃO DE PARECER DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA. ATIVIDADE PERMITIDA AO CORRETOR DE IMÓVEIS. LEI 6.530/78, ART. 3º. RESOLUÇÃO COFECI N. 957/2006, ARTS. 1º E 2º. INSTRUMENTOS NORMATIVOS EM CONSONÂNCIA COM A LEI Nº 6.530/78. AUSÊNCIA DE NULIDADE OU INVALIDADE. 1. A Resolução impugnada não se desvia das finalidades, bem assim das determinações contidas na Lei n. 6.530/78, uma vez que "opinar quanto à comercialização imobiliária" inclui a elaboração do Parecer de Avaliação Mercadológica descrito nos termos de art. 3º da Resolução COFECI n. 957/2006. 2. As atividades elencadas no art. 3º da Resolução COFECI n. 957/2006, para elaboração do Parecer de Avaliação Mercadológica, não necessitam de formação específica na área de engenharia, arquitetura ou agronomia, porque tais atividades estão relacionadas com a respectiva área de atuação e de conhecimento do corretor de imóveis. 3. O objetivo da Resolução é satisfazer e fornecer ao cidadão uma avaliação eficaz do seu imóvel, determinada e real, com os conteúdos e requisitos ideais de conhecimento, fugindo de uma simples declaração de avaliação, que, às vezes, eram efetuadas sem qualquer padronização. É a segurança do mercado imobiliário que se objetiva, o que demonstra estar em harmonia com a finalidade da Lei n. 6.530/79. 4. A jurisprudência pátria já se consolidou no sentido de que a avaliação de um imóvel não se restringe às áreas de conhecimento de engenheiro, arquiteto ou agrônomo, podendo, também, ser aferida por outros profissionais, tal como ocorre, no aspecto mercadológico, com os corretores de imóveis (REsp n. 779.196/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 09/09/2009; REsp 130.790/RS, 4ª T., Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13/09/1999; REsp n. 21.303/BA, Relator Ministro Dias Trindade, DJ de 29.06.1992). Precedentes dos Tribunais Regionais Federais da 3ª., 4ª. e 5ª. Regiões. 5. Apelações a que se negam provimento.

(AC 0010520-92.2007.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.103 de 23/07/2010).

ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. PRÁTICA ACUPUNTURISTA. ATIVIDADE NÃO REGULAMENTADA NO BRASIL. EXERCÍCIO POR PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE, COM BASE EM RESOLUÇÃO E SEM SUPORTE EM LEI AUTORIZATIVA ESPECÍFICA. EXTENSÃO DO CAMPO DE ATUAÇÃO DOS ENFERMEIROS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Após acirrada divergência jurisprudencial nos Tribunais pátrios, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação no sentido de que a atividade de acupuntura não pode ser regulamentada por Resoluções dos Conselhos Profissionais, sem alicerce em lei autorizativa específica. 2. Nesse diapasão: a) "no Brasil não existe legislação que proíba a certos profissionais da área de saúde a prática da Acupuntura, ou mesmo que a preveja apenas em favor de alguns; no entanto, não se pode deduzir, a partir desse vácuo normativo, que se possa, por intermédio de ato administrativo", atribuir ao Biomédico "a prática da Acupuntura, porquanto dependeria de autorização legal expressa o exercício de tal técnica médica, por ser o agulhamento idêntico a procedimento invasivo, ainda que minimamente". b) convém recordar "que, no domínio do Direito Público, como ensina o Professor GERALDO ATALIBA, a ausência de previsão legal para o desempenho de certa atividade regulamentada significa a sua interdição àquele agente, por falta de atribuição de competência, que somente a lei pode definir; não se aplica, no âmbito do Direito Público, a famosa teoria da licitude implícita, segundo a qual, a conduta que não é proibida é permitida, tal como é conhecida tradicionalmente nos campos do privatismo jurídico". c) não é admissível aos profissionais da área da saúde "estender o seu próprio campo de trabalho por meio de Resolução Administrativa, pois as suas competências estão fixadas em lei que regulamenta o exercício da notável profissão." (REsp 1357139/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 24/04/2013). 3. Submetida a questão em debate ao controle de constitucionalidade do colendo Supremo Tribunal Federal, os eminentes Ministros GILMAR MENDES e TEORI ZAVASCKI, em recentíssimas decisões, negaram seguimento a dois recursos extraordinários, ao argumento de que a jurisprudência do Excelso Pretório é no sentido de que somente a União pode legislar sobre as condições para o exercício das profissões. É certo que ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei (art. 5º, II, da CR), mas também é garantia constitucional que o livre exercício das profissões pressupõe a qualificação necessária para a prática da profissão (art. 5º, XII, da CR) - RE 753475 - DF, DJe 14/06/2013 e RE 750384 - DF, DJe- 19/06/201, respectivamente. Nesse sentido: ADI 3587, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 22.2.2008 e RE 414.426, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Dje 10.10.2011. 4. Em suma, apesar de não existir no ordenamento jurídico lei específica regulando a atividade de acupuntor, não pode o profissional de enfermagem, que possui regulamentação própria na Lei nº 7.498/1986 e no Decreto regulamentar n. 94.406/1987, "praticar atos que sua legislação profissional não lhe permite, sob pena de ferir-se o inciso XIII do artigo 5º da Constituição". O Conselho Regional de Enfermagem "não pode regulamentar atos que não estão previstos em lei como privativos dos profissionais que fiscaliza, elastecendo-os." (AC 0032814-51.2001.4.01.3400 / DF, Rel. JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS, 7ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.264 de 03/04/2012). 5. Honorários advocatícios arbitrados em consonância com os princípios da razoabilidade e da equidade (art. 20, § 4º, do CPC). 6. Remessa oficial provida. Sentença reformada. Pedido julgado improcedente.

(REO 0022641-31.2002.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.1159 de 14/11/2013).

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO FINANCEIRO. DESCABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES CONTRA AGRAVO RETIDO. CLASSIFICAÇÃO FINANCEIRA CONTÁBIL DA RECEITA DECORRENTE DE CESSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE CENTRALIZAR O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS. INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA QUE ESTIPULA O TIPO DE VERBA A SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DA RECEITA LÍQUIDA REAL DO MUNICÍPIO, PARA FINS DE CÁLCULO DA PRESTAÇÃO MENSAL DO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO AUTOR E A UNIÃO. 1. Não cabem embargos infringentes contra a parte do acórdão que, examinando agravo retido, reforma decisão interlocutória por maioria, pois o art. 530 do CPC expressamente restringe a possibilidade de manejo deste recurso contra a decisão colegiada não unânime que reforma sentença de mérito. 2. Classificam-se como receita corrente patrimonial os valores recebidos pelo Município do Rio de Janeiro em razão da cessão temporária a uma instituição financeira do direito de centralizar o pagamento dos vencimentos de seus servidores municipais ativos e inativos. 3. Isso porque tal cessão de direito, assim como outras cessões de direito de uso de bem imaterial como o direito de uso da imagem, do nome etc., por constituir uma transação de duração necessariamente temporária, já que o bem cedido é inalienável, assemelha-se, mal comparando, ao "aluguel" de um bem imaterial que integra o ativo permanente de uma empresa (como p. ex., um ponto comercial, a clientela, um royalty etc.), dado que corresponde à contraprestação pela exploração de um patrimônio do Município. 4. Embora possa parecer peculiar que uma instituição financeira pague para obter o privilégio de, durante um determinado tempo, centralizar a folha de pagamento de uma entidade estatal, a exclusividade da prestação de tais serviços traz em si um proveito indireto de grandes proporções, uma vez que a instituição financeira passa a ter como potenciais consumidores dos outros produtos e serviços que comercializa um grande número de servidores públicos, ativos e inativos, bem como seus pensionistas. 5. Nos termos da Cláusula Quarta do contrato de refinanciamento de dívida celebrado entre a União e o Município do Rio de Janeiro, as prestações mensais e consecutivas a serem pagas deveriam ser calculadas com base na Receita Líquida Real do Município, cuja definição engloba a receita realizada nos doze meses anteriores àquele imediatamente anterior ao mês em que a prestação estiver sendo apurada. 6. Como a receita proveniente da negociação do direito de centralizar o pagamento de servidores municipais não pode ser equiparada à receita obtida em decorrência da alienação de um bem municipal, deve ser computada na aferição da Receita Líquida Real do Município. 7. Embargos infringentes da União conhecidos em parte e, na parte em que conhecidos, providos para, fazendo prevalecer o voto vencido do Relator convocado, negar provimento à apelação do Município do Rio de Janeiro (parte autora), assim como à remessa oficial, tida por interposta, e, por consequência, manter a sentença que julgara improcedente o pedido.

(EIAC 0016411-94.2007.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, QUARTA SEÇÃO, e-DJF1 p.9 de 13/05/2013).

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. FOLHA DE SALÁRIOS. QUINZE PRIMEIROS DIAS. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPENSAÇÃO. 1. Acerca da prescrição do direito de pleitear repetição de indébito dos tributos lançados por homologação, ressalto que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento (RE 566621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), com aplicação do art. 543-B, do CPC (repercussão geral), com eficácia vinculativa, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/2005, decidindo pela aplicação da prescrição qüinqüenal para a repetição de indébito, às ações ajuizadas a partir de 09 JUN 2005, que é o caso em apreço. 2. A diretriz jurisprudencial do eg. STJ se consolidou no sentido de que a remuneração paga pelo empregador ao empregado durante os quinze primeiros dias que antecedem a concessão do auxílio-doença ou do auxílio-acidente não tem natureza salarial, vez que tal verba não consubstancia contraprestação a trabalho, revelando-se, por conseguinte, indevida a incidência de contribuição previdenciária. 3. Nesse sentido, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, art. 543-C do CPC, O STJ reconheceu a inexigibilidade mencionada. "(...) I. Tanto no que diz respeito ao valor pago pelo empregador, nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado, por doença ou acidente, assim como no que tange ao adicional de 1/3 (um terço) sobre as férias, restou pacificada a jurisprudência desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.230.957/RS - submetido ao rito do art. 543-C do CPC-, no sentido de que tais verbas não devem sofrer a incidência de contribuições previdenciárias.(...).". (AgRg no REsp 1353974/RN, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 21/11/2014) 4. No que tange às férias e ao salário maternidade, verifica-se a incidência de contribuição previdenciária. Confira-se o art. 195, I, da CF/88 (com redação da EC n. 20/1998). 5. "(...) 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, reiterou a jurisprudência desta Corte quanto à exigibilidade da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade e o salário-paternidade (ou licença-paternidade). 2. A jurisprudência do STJ reconhece a incidência de contribuição previdenciária sobre as rubricas: férias gozadas, horas extras, adicionais noturno, de insalubridade e periculosidade. Precedentes. (...).". (AgRg no REsp 1477194/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 20/02/2015) 6. A compensação somente poderá ser efetivada após o trânsito em julgado da decisão, nos termos da disposição contida no art. 170-A do CTN (introduzida pela Lei Complementar nº 104/01), exigência que também alcança as situações em que o STF já tenha declarado a inconstitucionalidade de tributo/contribuição. Precedentes do STJ: (AgRg no REsp 739.039/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2007, DJ 06/12/2007 p. 301). 7. Possibilidade de compensação somente com contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social, nos termos da Lei nº 11.457/07, art. 26, parágrafo único. 8. A compensação poderá se dar com parcelas vencidas e vincendas relativas a contribuições previdenciárias: AMS 2009.36.00.003994-0/MT, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p.184 de 21/05/2010. 9. A correção monetária deverá incidir sobre os valores desde os recolhimentos indevidos, em decorrência da Súmula nº 162 do STJ, com a utilização dos índices instituídos por lei. No caso, levando-se em conta o período da restituição do indébito, deve incidir a Taxa SELIC, aplicável a partir de 1º/01/96, excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95). 10. No concernente à limitação da compensação aos limites percentuais estabelecidos pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95, que alteraram o art. 89, § 3º, da Lei 8.212/91 (30%), quanto às contribuições previdenciárias arrecadadas pelo INSS, é verdade que "...a partir do julgamento do REsp 796.064/RJ, Rel. Min. Luiz Fux (DJe de 10.11.08), a eg. Primeira Seção consolidou o entendimento de que a compensação do indébito tributário, ainda que decorrente da declaração de inconstitucionalidade da exação, submete-se às limitações impostas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95. Precedentes". (AgRg nos EREsp 830.268/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). Todavia, o pleito de compensação ofertado ocorreu em junho/2010. A revogação do § 3º, do art. 89, da Lei n. 8.212/91 aconteceu com a Medida Provisória 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, que entrou em vigor na data de sua publicação. 11. Nessa linha de raciocínio, considerando que o STJ (AgRg-EREsp nº 546.128/RJ), sob o rito do art. 543-C do CPC, definiu que a compensação se rege pela legislação contemporânea ao ajuizamento da demanda (AC 0032143-52.2006.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma,e-DJF1 p.131 de 03/05/2010), deve ser afastada a limitação ao caso em tela, haja vista que a ação foi ajuizada em data posterior à revogação do §3º do art. 89 da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 11.941, de 27 MAI 2009. 12. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial não providas. Apelação da impetrante parcialmente provida.

(AC 0029156-04.2010.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.671 de 20/03/2015).

PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ADVOGADO - SIGILO PROFISSIONAL - ART. 7º, XIX, DA LEI 8.906/94 - INTIMAÇÃO, COMO TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO - POSSIBILIDADE - PEDIDO DE EXTENSÃO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - SITUAÇÕES FÁTICAS DIVERSAS - ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PEDIDO DE EXTENSÃO INDEFERIDO - ORDEM DENEGADA. I - O sigilo profissional, previsto no art. 7º, inciso XIX, da Lei 8.906/94, serve como fundamento para o advogado recusar-se a responder determinadas perguntas relacionadas ao cliente ou à causa que patrocina, mas não pode servir para escusar o causídico de comparecer à audiência de instrução para a qual seja intimado, como testemunha relacionada a fatos outros de que tem ciência, nem tampouco para cancelar a sua realização. II - Inexistência de relação entre advogado/cliente, na hipótese, haja vista que o paciente foi intimado, como testemunha de acusação, em Ação Penal que envolve o seu superior hierárquico, que teria sido o autor material da prática criminosa. III - Para que o pedido de extensão, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, possa ser deferido em habeas corpus, é necessário que a situação dos co-autores seja idêntica. IV - A ausência de identidade de situações fáticas entre o paciente - absolvido, no julgamento da Apelação Criminal 2005.37.00.001550-6/MA - e Paulo de Tasso Silva - réu na Ação Penal 2007.37.00.010056-4/MA, por ter confessado ser o autor material da prática criminosa -, inviabiliza a extensão dos efeitos da decisão, nos termos do art. 580 do CPP. V - Ordem denegada.

(HC 0000796-11.2009.4.01.0000 / MA, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL REYNALDO SOARES DA FONSECA (CONV.), TERCEIRA TURMA, e-DJF1 p.41 de 03/07/2009)

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÂO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SENTENÇA QUE INDEFERE A INICIAL E EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PROFERIDA APÓS DECISÃO DE RECEBIMENTO DA INICIAL - HIPÓTESE DE NÃO-PRECLUSÃO PRO JUDICATO - APLICABILIDADE DA LEI 8.429/1992 A AGENTES POLÍTICOS - EX-PREFEITO - LEI 8.429/1992 E DECRETO-LEI 201/67 - COEXISTÊNCIA - INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS SANCIONATÓRIAS CIVIS, PENAIS E ADMINISTRATIVAS - INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO 2.138/STF - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APELAÇÃO PROVIDA. I - Decisões que envolvem nulidades absolutas ou matéria de direito indisponível não se sujeitam à preclusão pro judicato. Não há vício de procedimento se o Juízo, mesmo depois de recebida a inicial, extingue o processo sem resolução do mérito, por entender tratar-se de indeferimento, nos termos do art. 295, inciso V, c/c o art. 267, inciso I, do CPC. In casu, o indeferimento está relacionado com as condições da ação, notadamente quanto à impossibilidade jurídica do pedido ou falta de interesse de agir, já que entendeu o Juízo a quo não ser a ação de improbidade administrativa cabível à hipótese. Logo, a exceção ao disposto no art. 471 do CPC tem fundamento no art. 267, § 3º, também do CPC. II - "A propositura de ação incabível implica falta de uma das condições da ação, a saber, o interesse processual. E, tratando-se de condições da ação ou pressupostos processuais, inexiste preclusão para o julgador, podendo este reapreciá-los a qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, pelo fato de não ter se exaurido o seu ofício na causa, porquanto pendente o julgamento definitivo da lide. Precedentes: AgRg no Ag nº 332.188/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ de 25.6.2001; REsp nº 47.341/SC, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, DJ de 24.6.1996; REsp nº 122.004/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, DJ de 2.3.1998." (REsp 399222/GO, 4ª Turma, Relator o Ministro Jorge Scartezzini, DJ de 03/04/2006, pág. 345.) III - Ainda que se considerem semelhantes as punições previstas no Decreto 201/67 e na Lei 8.429/1992, notadamente as de natureza político-administrativa, há que se atentar para a independência das esferas sancionatórias civis, penais e administrativas. A própria Constituição Federal prevê a aplicação de sanções por improbidade administrativa, que são de natureza cível e político-administrativa, sem prejuízo da ação penal cabível (cf. arts. 37, § 4º, e 15, inciso V). De forma idêntica dispõe a Lei 8.429/1992 em seu art. 12, caput. IV - A tese da inadmissibilidade da coexistência de dois regimes punitivos para ilícitos de natureza político-administrativo foi enfrentada na Reclamação 2.138-6/DF, julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal, por maioria, em 13/06/2007, publicação em 18/04/2008 (DJe-070, de 17/04/2008). No entanto, essa decisão, além de não possuir eficácia erga omnes nem efeito vinculante, ficou adstrita à hipótese de Ministro de Estado, que, pelo art. 102, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, tem foro especial por prerrogativa de função, nos casos de infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade. Conforme trecho da ementa do respectivo acórdão, entendeu o STF que "A Constituição não admite a concorrência entre dois regimes de responsabilidade político-administrativa para os agentes políticos: o previsto no art. 37, § 4º (regulado pela Lei 8.429/1992) e o regime fixado no art. 102, I, "c", (disciplinado pela Lei nº 1.079/1950)", sendo que "Os Ministros de Estado, por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade (CF, art. 102, I, "c"; Lei 1.079/1950), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992)". Não é o caso, como se nota, destes autos, que trata de atos de improbidade imputados a ex-Prefeito. V - "O Prefeito Municipal, na qualidade de agente político, está sujeito aos ditames da Lei 8.429/1992, por força do que dispõe o seu art. 2º e os arts. 15, V, e 37, § 4º, da Constituição Federal (ao fazerem referência a "direitos políticos"), da mesma forma como qualquer outro agente público, sem prejuízo de responder, simultaneamente, à ação penal, por crime de responsabilidade, de que trata o Decreto-Lei 201/67, em decorrência do mesmo fato." (TRF/1ª Região, Ap 2006.33.04.003938-0/BA.) Outros precedentes desta Corte: Ap 2007.37.00.008896-8/MA; Ap 2006.39.03.000908-4/PA; AI 2008.01.00.047153-6/RR; AI 2007.01.00.041389-0/PI; Ap 1999.43.00.000250-0/TO; AI 2007.01.00.053476-0/BA; Ap 2006.33.08.004371-4/BA; AI 2007.01.00.039634-2/MA. VI - Apelação provida, para anular a sentença e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular processamento ao feito, na forma da Lei 8.429/92.

(AC 0005460-93.2007.4.01.3900 / PA, , Rel.Conv. JUIZ FEDERAL REYNALDO SOARES DA FONSECA (CONV.), TERCEIRA TURMA, e-DJF1 p.327 de 17/04/2009).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - ILHA COSTEIRA DE SÃO LUÍS/MA - EC 46/2005 - DEMARCAÇÃO - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE FORO E LAUDÊMIO. 1. In casu, o magistrado sentenciante solucionou, com propriedade e lucidez, a controvérsia dos autos: "Ou seja, ante o advento da EC 46/2005 a União não pode mais ostentar qualquer pretensão de domínio sobre as áreas interiores das ilhas costeiras sede de municípios, ressalvadas as hipóteses de (i) áreas afetadas ao serviço público federal, (ii) áreas onde encravadas unidades ambientais federais e (iii) terrenos de marinha e seus acrescidos, razão pela qual - e por definitivo - saíram do domínio da União todas as terras que formam a Ilha de Upaon-Açu, onde situados os Municípios de São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa". 2. Somente a partir da vigência da Constituição de 1988 é que se presume a propriedade da União sobre as ilhas costeiras,quando não pertencerem aos Estados, Municípios ou Particulares. Relativamente ao período anterior, a ausência de registro de domínio do imóvel não faz presumir a propriedade da União, uma vez que as terras devolutas exigem prova de sua condição. Precedentes do TRF/4ª. Região. Inteligência da redação original do art. 20, IV e do art. 26, II da CF/88. 3. De outra parte, "após a edição da EC 46/2005, não pode mais a União ostentar qualquer pretensão de domínio das áreas contidas em ilhas costeiras ou oceânicas, sede de município, vez que "a mera circunstância - como no caso - de a ilha costeira ou oceânica ser "sede de Município" já altera a propriedade das áreas nelas contidas, reputando-se - em presunção absoluta - pertencerem à municipalidade, ou, quando o caso, a terceiros. Da simples leitura do dispositivo já se vislumbra que a Ilha de São Luís, por ser sede de Município do mesmo nome, está excluída dos bens da União, ali especificados." (AC 2007.34.00.033470-0/DF, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p.321 de 17/07/2009). 4. Além do mais, a demarcação, sem a notificação pessoal dos interessados, caracteriza afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. "O STF, em julgamento datado de 16 MAR 2011, entendeu atentatória aos princípios do contraditório e ampla defesa, nos procedimentos demarcatórios de terrenos de marinha, a convocação dos interessados por edital da forma como permitia o art. 11 do Decreto-Lei n. 9.760/46, na redação dada pela Lei n. 11.481/2007, suspendendo a novel legislação". (AG 0074617-77.2011.4.01.0000 / MA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.394 de 09/03/2012). 6. "O entendimento do STJ é, portanto, no sentido de ser necessária a notificação pessoal dos interessados certos (proprietários à época) no procedimento de demarcação da linha preamar." (APELRE 200951020010656, Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 26/04/2011 - Página: 178). 7. Apelação e remessa oficial não providas. Sentença mantida.

(AC 0007292-38.2014.4.01.3700 / MA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.863 de 20/03/2015).

As 10 decisões mais importantes do futuro ministro do STJ

Des. Reynaldo Fonseca seleciona julgamentos que considera mais importantes de sua carreira no TRF1