Justiça

STJ

Arbitragem compulsória para contratos de consumo não é válida, diz STJ

Para 3ª Turma, consumidor não tem informações suficientes para escolher conscientemente a arbitragem

honorários, Ambiental, êxito decisões interlocutórias
Ministra do STJ Nancy Andrighi | Crédito: Sergio Amaral

A cláusula arbitral inserida de maneira compulsória em contrato de compra e venda de imóvel residencial não é válida – foi o que entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime no Recurso Especial 1.628.819/MG. No caso, a compradora de um imóvel que entrou com uma ação contra a construtora […]

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