O Brasil é o último país latino-americano a enfrentar o tema do sistema penal acusatório. Todos os outros já modificaram suas legislações ao longo dos últimos 25 anos para rumar ao modelo adversarial, em que o Ministério Público cuida da investigação e da acusação e o juiz cuida do julgamento. A avaliação é do Procurador Regional da República Vladimir Aras.
Uma das principais questões a resolver no sistema acusatório, segundo Aras, é o “falso problema” da disputa entre a polícia e Ministério Público. Segundo ele, o trabalho do MP é coordenar e realizar a investigação criminal. “O MP é autor da ação penal e é responsável por coordenar e supervionar a investigação. Além disso, é o MP que tem a missão de levar o caso, não só até a conclusão do inquérito, mas adiante disso, como conseguir que essa acusação seja recebida em juízo, conseguir debater as teses defensivas, conseguir um julgamento condenatório, e se for o caso, seguir até a fase recursal, que vai muito além daquele momento inicial da investigação”.
“É justo e necessário que o MP supervisione a investigação criminal junto com a polícia, mas não apenas como uma ideia cooperativa. Porque esse é o modelo acusatório que se em toda a parte, inclusive em nossos vizinhos que já adotam essa solução como o México e Uruguai”, explica.
Em relação às dez medidas contra a corrupção, Aras lembra que as propostas se aplicam a juízes, procuradores e promotores, mas rejeita um conjunto de leis, como a proposta de crime de responsabilidade de abuso de autoridade, que pune apenas juízes e procuradores.
“Essa é uma diferença substancial que a sociedade deve perceber. Nós não somos contrários à reformulação da lei de abuso de autoridade, desde que ela sirva para todos. O que nós recusamos é criar um quarto gênero de responsabilização. Já existe a criminal, a civil e a administrativa para essas categorias e o que se quer é criar um quatro gênero apenas juízes e procuradores”, ressalta.
Leia a entrevista abaixo:
O sistema penal acusatório do Brasil está muito atrás dos demais países da América Latina?
Muitas vezes nós ficamos ligados a uma discussão sobre o endurecimento de leis penais, aumentar penas, tornar crimes hediondos. E esse debate tem um foco apenas no modelo penal. No modelo de investigação do processo e obviamente daquilo que está em torno disso, matéria recursal, inclusive. É importante que nós reflitamos sobre essa questão, porque o Brasil é o último país latino-americano a enfrentar esse tema. Todos os outros já modificaram suas legislações ao longo dos últimos 25 anos para rumar ao modelo acusatório, modelo adversarial em que o Ministério Público cuida da investigação e da acusação e o juiz cuida do julgamento. O juiz não se envolve na etapa investigatória e a defesa e o acusado têm as suas prerrogativas devidamente respeitadas, já que há vários mecanismos para assegurar que isso aconteça e que se tenha um julgamento realmente justo e por outro lado se tenha uma efetividade do tratamento da grande quantidade dos casos penais que chegam todos os anos ao poder judiciário e antes disso que chegam a Polícia e ao Ministério Público.
O país precisa de um novo Código de Processo Penal ou eventuais modificações já seriam suficientes?
Esse é um debate absolutamente necessário. Nosso código já tem mais de 75 anos, é absolutamente defasado, e já foi muitas vezes retalhado. Toda vez que eu falo disso eu lembro de uma expressão religiosa que está em algum lugar da Bíblia que diz que é como colocar remendo de tecido novo em pano velho. Isso não resolve o problema, porque esse tecido novo, junto com pano velho, vai esgarçar, vai se romper rapidamente e é o que a gente está vendo: Uma série de pequenas reformas que foram feitas nos últimos 20 anos para tentar corrigir as falhas do nosso modelo inquisitivo.
Existem vários resquícios do século XIX num país que quer avançar rumo ao século XXI com uma justiça que não atende as necessidade dos seus cidadãos. Estamos falando apenas do sistema penal, uma máquina que não funciona para os acusados, para as vítimas e sequer para quem trabalha nele que são os juízes, são os membros dos MP, advogados, defensores e a polícia. Então é algo que realmente exige reflexão.
O Estado influencia demais no sistema penal?
Nesse sistema de justiça criminal é essencial que o Estado esteja presente, porque o surgimento da justiça pública se deu exatamente na necessidade de impedir que a justiça privada fosse feita por cada um, de acordo com os seus próprios critérios.
O problema que nós temos aqui é de dividir as atribuições dos órgãos estatais no modelo acusatório adequado ao Brasil e também estabelecer o locus de proteção aos direitos dos acusados e dos demais sujeitos processuais, especialmente a vítima, que muitas vezes é esquecida e ignorada. O acusado sofre porque se vê ameaçado pelo que pode ser uma dura resposta penal prisional e em situações prisionais degradantes, como temos na maior parte do sistema carcerário brasileiro. Por outro lado, a vítima espera, espera e nunca alcança a justiça pela qual tanto espera. Isso gera uma frustração e um absoluto descrédito na justiça criminal, o que enfraquece a própria ideia de justiça pública que existe para resolver problema e não para eternizá-los.
MP e polícia conseguem trabalhar juntos no Brasil?
Um dos temas importantes [do sistema acusatório] é justamente resolver um falso problema que é essa disputa entre a polícia e Ministério Público que só se vê no Brasil. Em todos os outros modelos comparados o que acontece é o trabalho do MP coordenando a investigação criminal. O MP é autor da ação penal e coordenador da investigação. Ele tem a missão de levar isso não só até a conclusão do inquérito mas adiante disso. Conseguir que essa acusação seja recebida em juízo, conseguir debater as teses defensivas, conseguir um julgamento condenatório, se for o caso, e seguir até a fase recursal que vai muito além daquele momento inicial da investigação. Então é justo e necessário que o MP superviosione a investigação criminal junto com a polícia, mas não apenas como uma ideia cooperativa. Porque esse é o modelo acusatório que se tem em toda a parte, inclusive em nossos vizinhos que já adotam essa solução como o México e o Uruguai.
A discussão das dez medidas anticorrupção por pessoas que respondem processos judiciais representa um risco para o país e para a operação Lava Jato?
O perigo não é o debate. O debate legislativo é importante, democrático e essencial para nós termos leis. O ideal é que o Congresso legisle e não o judiciário. O ideal é que os problemas jurídicos, do processo penal inclusive, sejam resolvidos pela Câmara dos Deputados e pelo Senado e não pelo Supremo Tribunal Federal. Todo o debate legislativo é esperado, desejado e necessário. O problema é que não se pode, numa tentativa de desviar o foco da discussão, que é a luta contra a corrupção, sem nenhuma prévia amadurecimento desse tema introduzir, no bojo das dez medidas, violando seu espírito, regras que se destinam a punir apenas juízes e procuradores.
Qual é a maior crítica a essas tratativas?
É importante lembrar de um detalhe muito importante, as dez medidas também se aplicam a juízes, procuradores e promotores, o que nós rejeitamos é um conjunto de leis que foi colocada ali como a nulidade, proposta de crime de responsabilidade de abuso de autoridade, que se volte apenas para punir juízes e procuradores. Essa é uma diferença substancial e que a sociedade deve perceber. Nós não somos contrários à reformulação da lei de abuso de autoridade, desde que ela sirva para todos. O que nós recusamos é criar um quarto gênero de responsabilização. Já existe a criminal, a civil e a administrativa para essas categorias. O que se quer é criar um quatro gênero apenas juízes e procuradores. Qual é a razão disso? Essa é a maior crítica. No demais, o debate legislativo é fluído, franco e aberto com pessoas a favor e pessoas contra, é próprio da democracia e é o que se espera com a proposta das dez medidas.

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JOTA

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