Apreensão de veículo alienado por atraso de pagamento é legal

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que é válida a busca e apreensão de veículo alienado quando há atraso de pagamento das prestações. A tese se consolidou após acórdão que negou provimento a recurso contra sentença de primeira instância que determinou a busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente […]