Luis Viviani

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que é válida a busca e apreensão de veículo alienado quando há atraso de pagamento das prestações. A tese se consolidou após acórdão que negou provimento a recurso contra sentença de primeira instância que determinou a busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente por inadimplência do devedor.
Deste modo, o credor poderá solicitar a busca e apreensão dos bens alienados quando houver comprovação de inadimplemento ou mora do devedor.
O caso: decisão em primeira instância
A sentença em primeiro grau foi do juiz federal Igor Matos Araújo, da Subseção Judiciária de Barreiras-BA.
Veja <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2016/04/decisao1grau-buscaapreensao.pdf" target="_blank">aqui a íntegra</a>.
De acordo com o juiz, o réu do processo Luciano Batista Amorim firmou, em 2011, contrato de financiamento com o Banco Panamericano para aquisição do veículo VW/Gol 1.0, Ano/Mod 2007/2008, Cor preta, Placa JHP 2116. Entretanto, Amorim, apesar de se comprometer a pagar 60 parcelas de R$ 690,57 por mês, não “honrou o pagamento das prestações pactuadas, totalizando a dívida, na data de 20/07/2012, a importância de R$ 34.697,58”.
“A alienação fiduciária em garantia, como se sabe, consiste em negócio jurídico através do qual se transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta do bem, ficando o adquirente com a posse direta e como depositário da coisa móvel alienada com todas as responsabilidades inerentes ao encargo”, escreveu Araújo, que decidiu pela busca e apreensão do veículo.
Apelação e decisão do TRF1
Após a decisão, Amorim, em apelação cível, argumentou que a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.934.htm" target="_blank">Lei 10.934/2004</a> aumentou o prazo para apresentação de contestação, o que permitiria a ampla possibilidade de revisão de cláusulas contratuais.
O relator do caso no TRF1, desembargador federal Néviton Guedes, acrescentou que o “apelante afirmou, também, que a cobrança da comissão de permanência embute, além da correção monetária, os juros, produzindo enriquecimento sem causa do credor em detrimento do devedor, não podendo ser cumulada com outros encargos, sendo unilateral e ocultamente fixada, violando as disposições do CDC”.
Entretanto, o desembargador ressaltou que ficou comprovada a inadimplência do devedor com as prestações do Contrato de Abertura de Crédito para aquisição de veículo, e por isso seria “legítima a pretensão da instituição financeira credora de retomada do bem objeto de alienação fiduciária”.
Veja a<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2016/04/votoneviton-buscaapreensao.pdf" target="_blank"> íntegra do voto</a> do desembargador Néviton Guedes. O colegiado <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2016/04/acordao-buscaapreensao.pdf" target="_blank">decidiu por unanimidade</a> seguir o voto do relator e negar provimento à apelação.
“Caso o apelante pretendesse afastar a busca e apreensão prevista no art. 3º do Decreto-lei 911/89, deveria, no prazo de cinco dias, pagar a dívida pendente, como prevê o § 2º do art. 3º do aludido Decreto-lei. Mas, não o fez”, escreveu o desembargador.
Por fim, salientou que a revisão contratual suscitada pela defesa do réu não impede a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, “cuja procedência do pedido do credor depende tão somente da comprovação da existência da dívida, do inadimplemento contratual por parte do devedor e da notificação para constituição em mora”.
Processo nº: 0004309-64.2012.4.01.3303/BA

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Apreensão de veículo alienado por atraso de pagamento é legal

Decisão é da 5ª Turma do TRF1