Flávia Maia

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou o entendimento sobre a forma de cálculo da aposentadoria. Com isso, os aposentados entre 1999 e a reforma da Previdência, aprovada em novembro deste ano, podem pedir o recálculo dos valores recebidos mensalmente. A decisão ocorreu por unanimidade de votos dos ministros na tarde de quarta-feira (11/12) e o voto vencedor é do ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
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Trata-se de um recurso repetitivo (<a href="https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/" target="_blank" rel="noopener">REsp 1.596.203</a>), dessa forma, ele é válido para todos os outros processos em andamento sobre o mesmo assunto. Como há decadência de 10 anos, só beneficiários que se aposentaram a partir de 2009 podem ingressar com novos processos. Além disso, o marco temporal vai até novembro de 2019 -- quando as regras de aposentadoria foram modificadas pela publicação da Emenda Constitucional 103, a reforma da Previdência.
O INSS informou que não vai se manifestar sobre a questão até a publicação do acórdão. Portanto, não é possível saber se o órgão vai recorrer da decisão ou se vai operacionalizar os procedimentos administrativos conforme a orientação do STJ, de forma que o segurado não precise entrar na Justiça.
De acordo com a decisão, fica a cargo do segurado a opção de qual deve ser o método usado para a fixação do valor mensal a ser recebido, de forma que lhe renda uma quantia maior.
Dessa maneira, o beneficiário pode optar pelo cálculo da aposentadoria que leve em conta a média de 80% sobre os maiores salários de contribuição recebidos a partir de julho de 1994 - em decorrência da estabilização econômica do Plano Real. Essa forma está prevista na <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm" target="_blank" rel="noopener">Lei 9.876/1999</a> e, até a decisão do STJ desta quarta-feira (11/12), era a única possível para quem se aposentou a partir de 1999.
A partir de agora, o segurado pode escolher o método de cálculo previsto na <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm" target="_blank" rel="noopener">Lei 8.213/1991</a>, que inclui na base do benefício previdenciário todos os salários de contribuição da vida laboral do trabalhador.
Para o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a votação foi importante porque mudou o entendimento do STJ sobre a questão. “A concessão do benefício previdenciário deve ser regida pela regra da prevalência da condição mais vantajosa ou mais benéfica ao segurado", disse o ministro em entrevista ao JOTA. "Assim, é direito do segurado o recebimento de prestação previdenciária mais vantajosa e que lhe proporcione a maior renda mensal possível, a partir do histórico de suas contribuições”.
O ministro acredita que depois deste julgamento, temas de relevância social podem ganhar destaque no STJ, como os REsp 1.759.989 e REsp 1.605.554, que tratam sobre revisão de pensão pela viúva(o) e de desconto no imposto de renda para pessoas com moléstia grave que continuam trabalhando.

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JOTA

Aposentados de 1999 até a reforma da Previdência podem pedir o recálculo dos valores recebidos mensalmente

Aposentados pelo INSS podem escolher método de cálculo mais atrativo, decide STJ

Aposentados entre 1999 até a Reforma da Previdência, aprovada em 2019, podem pedir o recálculo dos valores recebidos mensalmente