Luiz Orlando Carneiro

O adicional de 25% previsto em lei (8.213/91) para quem se aposenta por invalidez é extensível a aposentados por idade, desde que estes segurados passem a necessitar de assistência permanente de outras pessoas.
A tese foi fixada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão do último dia 11 de março, no julgamento de recurso de uma segurada do estado de Sergipe.
O chamado leading case foi de uma aposentada por idade que começou a receber o benefício do INSS em julho de 2000. Quase 10 anos depois, ela foi vítima de um acidente vascular cerebral (AVC), que a deixou parcialmente incapaz, necessitando de medicação contínua e de sessões de fisioterapia.
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Ela solicitou à Justiça federal o acréscimo de 25% do valor do benefício previsto na lei de 1991, mas o pedido foi negado nas primeira e segunda instâncias.
A Turma Recursal de Sergipe decidiu não haver amparo legal para a extensão do benefício a quem não se enquadrasse nos casos típicos de aposentadoria por invalidez.
A segurada recorreu, então, à TNU, e apresentou como “paradigma de divergência” acórdão em sentido contrário da 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, que concedera o adicional, mesmo sendo a pessoa interessada titular de aposentadoria por tempo de serviço, e não por invalidez.
Voto de minerva
A questão foi decidida pela TNU com o voto de minerva do presidente do colegiado, ministro Humberto Martins. Ele acompanhou o entendimento do relator da questão, o juiz federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga, segundo o qual aquele percentual de 25% tem por objetivo dar assistência a quem necessita de auxílio de outra pessoa, não importando se a invalidez decorre de fato anterior ou posterior à aposentadoria.
“O seu objetivo é dar cobertura econômica ao auxílio de um terceiro contratado ou familiar para apoiar o segurado nos atos diários que necessitem de guarida, quando sua condição de saúde não suportar a realização de forma autônoma”, afirmou o relator do recurso.
No seu voto desempate, o ministro Humberto Martins (integrante do Superior Tribunal de Justiça e corregedor-geral) concluiu: “Assim, preenchidos os requisitos 'invalidez' e 'necessidade de assistência permanente de outra pessoa', ainda que tais eventos ocorram em momento posterior à aposentadoria em por óbvio, não justifiquem sua concessão na modalidade invalidez, vale dizer, na hipótese, ainda que tenha sido concedida a aposentadoria por idade, entendo ser devido o acréscimo.”

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Tese foi firmada Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU)

Aposentado por idade pode receber adicional de invalidez

Tese foi firmada Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU)