Matheus Teixeira

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou uma recomendação que atrapalha uma das principais soluções pensadas pelo governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC) para resolver o problema da segurança pública do estado.
Martins determinou que nenhum juiz pode atuar em “conselhos, comitês ou comissões estranhas ao Poder Judiciário”, o que impede o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) Antonio Jayme Boente de presidir o Conselho de Segurança Pública, criado por Witzel em substituição à Secretaria de Estado da área.
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Ao criar o colegiado nos primeiros dias de governo, Witzel estabeleceu que ele terá 13 integrantes, sendo um desembargador e um juiz de primeira instância, além do chefe do Ministério Público no estado e um representante da carreira em primeira instância.
Com a recomendação, o governador terá dificuldades em manter os magistrados no conselho. Caso um juiz aceite o convite e não observe a recomendação da corregedoria, ele pode ser alvo de processo administrativo disciplinar no Conselho Nacional de Justiça, o que, no limite, pode levar à aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais. Até o momento, o Conselho Nacional do MP não se pronunciou a respeito.
Para não dar margem à interpretação, o corregedor aconselhou que os magistrados não participem de conselhos em geral e citou expressamente que a regra vale “inclusive em Conselhos de Segurança Pública”. <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2019/01/ba78ec8d4cc02c3458db61eabb247614.pdf">Leia a íntegra da Recomendação 35</a>.
"Recomendar a todos os magistrados brasileiros, exceto aos ministros do STF, que se abstenham de exercer funções, ainda que de caráter honorífico, consultivo e sem remuneração, em conselhos, comitês, comissões ou assemelhados, de natureza política ou de gestão administrativa de serviços vinculados a Poder ou órgãos estranhos ao Poder Judiciário, inclusive em Conselhos de Segurança Pública", diz.
Martins determinou que as corregedorias dos tribunais exerçam a fiscalização nesse sentido e disse que é fundamental manter a independência e a imparcialidade do Judiciário, que “pressupõem o total desprendimento dos magistrados, de fato e na aparência, de embaraços políticos e a abstenção do envolvimento em conflitos de forças políticas dentro de estabelecimentos políticos ou governamentais próprio das atividades dos Poderes Executivo e Legislativo”.
Além deles, o conselho de Witzel será composto por um defensor público, um delegado de Polícia Federal sete representantes permanentes: os secretários da Polícia Militar; da Polícia Civil; da Defesa Civil; da Administração Penitenciária; do Desenvolvimento Social e Direitos Humanos; o secretário executivo do Conselho de Segurança Pública e o controlador-geral do Estado.

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JOTA

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