Justiça

Brecha?

Após revogar liminar, Fux manda CNJ e CNMP regulamentarem auxílio-moradia

Segundo magistrados, decisão abre espaço para que sejam feitos ajustes sobre eventual pagamento de benefício

Ordem cronológica
FOTO: Lucas Castor/Agência CNJ

A decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, revogando as liminares que autorizavam o pagamento do auxílio-moradia para o Judiciário e Ministério Público não encerra totalmente a polêmica.

Apesar de ressaltar que o pagamento do benefício está vedado sem exceções, atingindo até os estados, e até que gestores podem responder por improbidade caso mantenham o benefício, o ministrou encaminhou o caso para regulamentação do Conselho Nacional e Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.

“Remeter cópia da presente decisão ao CNJ e ao CNMP para regulamentarem a matéria sub judice, obedecida a presente decisão, vedada qualquer distinção entre os membros da Magistratura e do Ministério Público”, afirma.

A questão é que a Lei Orgânica da Magistratura prevê, por exemplo, que além dos vencimentos poderão ser conferidas aos magistrados ajuda de custo para moradia, por exemplo, nas Comarcas em que não houver residência oficial para juiz, exceto nas Capitais ou nas localidades em que não houver residência oficial à disposição do Magistrado.

Segundo juízes, a decisão abre espaço para que sejam feitos ajustes no despacho. Esses magistrados dizem que, num primeiro momento, o efeito prático da decisão de Fux é acabar com o pagamento para todos os juízes de forma indiscriminada.

 


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