Ainda que o sindicato possa estabelecer contribuições, estas não possuem natureza jurídica tributária e, por isso, não podem ser cobradas de pessoas não sindicalizadas, salvo expressa autorização. Assim decidiu a 88ª Vara do Trabalho de São Paulo ao julgar uma ação de cobrança de contribuição assistencial interposta por um sindicado contra uma empresa não filiada.
Segundo a juíza substituta Aline Rebello Duarte Schuck, responsável pelo caso, a convenção ou acordo coletivo que impõe aos não-associados contribuições a título de “Contribuição Assistencial”, contraria o princípio constitucional da livre associação e sindicalização, como determina o Precedente Normativo nº 119 do da SDC do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
No caso, o Sindicato do Comércio Varejista de Peças e Acessórios para veículos do estado de São Paulo (Sincopeças) ajuizou uma ação de cobrança de contribuição assistencial contra uma empresa de peças e acessórios de veículos, alegando que as contribuições de 2012, 2013 e 2014 não haviam sido pagas.
O sindicato sustentou que uma das suas principais fontes de receita é a contribuição sindical e que a Convenção Coletiva de Trabalho impõe que as empresas daquela categoria econômica têm a obrigação de pagar a taxa.
Por outro lado, representada pelo Gaiofato e Galvão Advogados Associados, a empresa alegou que a cobrança de contribuições desta natureza são inconstitucionais, pois violam o princípio da livre associação — como determina o Supremo Tribunal Federal, na Súmula 666, e o Tribunal Superior do Trabalho, na OJ 17 da Seção de Dissídios Coletivos.
Essa tese foi acolhida pela juíza que afirmou que não há qualquer comprovação da filiação sindical, “situação que poderia facilmente ser demonstrada pelo demandante, vez que certamente detém a informação em seu banco de dados”, disse ao julgar improcedentes os pedidos de pagamento das contribuições assistenciais.
Processo: 0002796-24.2014.5.02.0088
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JOTA

Acordo coletivo que impõe pagamento a não-associados contraria princípio da livre associação e sindicalização

Apenas empresas filiadas devem pagar contribuição assistencial

Acordo coletivo que impõe pagamento a não-associados contraria princípio da livre associação e sindicalização