Aos dez anos de funcionamento, a Defensoria Pública de São Paulo enfrenta ao mesmo tempo uma crise orçamentária e estrutura pequena para cumprir sua prerrogativa constitucional de defender a população carente, ao mesmo tempo em que recebe críticas da Ordem dos Advogados do Brasil por não ter dinheiro para custear a tradicional Assistência Judiciária, que representa fonte de renda para dezenas de milhares de profissionais.
Em âmbito nacional, a Defensoria Pública da União também enfrenta déficit de profissionais e uma situação que, segundo a associação dos defensores, prejudica a meta constitucional de chegar a todas as unidades jurisdicionais.
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Ainda que o convênio da assistência judiciária assegura que mais de 38 mil pessoas exerçam seu direito a um advogado, especialistas afirmam que o modelo dativo é contrário ao modelo previsto na Constituição para servir à população.
Pelo artigo 134 da Constituição Federal, a função da Defensoria Pública é a promoção dos direitos humanos e a defesa judicial e extrajudicial dos direitos individuais e coletivos de forma integral e gratuita aos necessitados.
O texto faz referência ao artigo 5º, LXXIV da Constituição que diz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Comparando as duas instituições, a OAB-SP também desenvolve um papel essencial para a população - por ter mais tradição e experiência, com o convênio de assistência judiciária, além um número de profissionais que pode exercer a função até o limite dos cofres públicos.
Mas advogados ouvidos pelo JOTA garantem que o serviço é essencial enquanto não houver defensores suficientes para assumir todo o atendimento.
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Como funciona a Defensoria Pública de São Paulo 
 
Nº de defensores - 719 
Salário médio - R$ 18 mil 
Localidades - 43 municípios 
Atendimento por ano - 1,5 milhão 
Fiscalização - Corregedoria-Geral
O órgão foi criado pela Lei Complementar Estadual nº 988 em 2006 para atuar em qualquer caso que seja de competência da Justiça do Estado. Entre as demandas mais recorrentes estão divórcio, guarda de filhos, pensão alimentícia e vagas em creches.
A Corregedoria-Geral é a responsável para orientar e fiscalizar a atividade funcional e a conduta pública dos defensores e dos servidores da Defensoria.
Em dez anos, 157 sindicâncias foram instauradas, mas só 22 PADs foram abertos para investigar atos da Defensoria Pública.
Ao todo, o estado de São Paulo conta com 719 defensores que recebem, em média, um salário de R$ 18 mil.
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Número de defensores precisa crescer 250%
Estima-se que são necessários ao menos 2.500 defensores públicos para atuar em todas as comarcas onde há juízes e promotores, e em número proporcional à demanda. Atualmente, a Defensoria Pública realiza cerca de 1,5 milhão de atendimentos por ano em 43 municípios atendidos diretamente.
<h4>1 em 4 habeas corpus no STJ são da Defensoria paulista</h4>
Desde 2008, a Defensoria impetrou cerca de 50 mil Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça e outros 783 no Supremo Tribunal Federal. Em ambas as Cortes, o índice de sucesso supera 50%. O STJ estima que 25% de todos os HCs que tramitam na Corte sejam da Defensoria Pública paulista.
Nos últimos 10 anos, cerca de 86 mil acordos extrajudiciais foram realizados por defensores no Estado. A maior parte refere-se a conflitos familiares como pedidos de pensões alimentícias, divórcios, investigações de paternidade ou mesmo brigas de vizinhos.
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Os defensores públicos são graduados em Direito e selecionados por meio de concurso público, após três anos de comprovada prática jurídica - 53% da carreira é composta por mulheres e a idade média é de 34 anos.
Fonte de recursos para a defensoria
A Defensoria diz ser importante haver uma fonte de recursos, como o Fundo de Assistência Judiciária (FAJ), que auxilia a autonomia financeira da instituição. Ao mesmo tempo, porém, ressalta a necessidade de que aportes financeiros sejam feitos quando essa fonte de recursos não for suficiente para cobrir todos os gastos da assistência jurídica.
No ano passado, por exemplo, os recursos do FAJ acabaram antes do fim do ano, resultando no adiamento de repasse das verbas para advogados da assistência judiciária por serviços já prestados à população.
O desarranjo nas contas não só afastou profissionais da advocacia do convênio, deixando sem assistência aqueles que precisam de advogado mas não têm recursos para pagar os serviços, mas também levou a uma contraofensiva política da OAB-SP.
A entidade pediu e obteve do governador Geraldo Alckmin (PSDB) a promessa de que a gestão do FAJ voltará às mãos da Secretaria de Justiça do Estado. A alteração, que deve ser feita por projeto de lei do Palácio dos Bandeirantes à Assembléia Legislativa, resolve a questão conjuntural mas mantém o problema estrutural de falta de autonomia orçamentária para a defensoria pública.
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Como funciona a Assistência Judiciária
Nº de participantes - 38 mil advogados 
Salário médio - Honorários por trabalho feito 
Localidades - 233 subseções judiciárias 
Atendimentos por ano - 1,4 milhão 
Fiscalização - Defensoria Pública e OAB-SP
O convênio da Assistência Judiciária foi criado em 1986 no governo Franco Montoro e a maior demanda é de pedido de alimentos no direito de família e de matérias relacionadas ao Direito Penal.
Segundo o secretário-geral da Ordem dos Advogados do Brasil, Caio Augusto, tanto a OAB-SP quanto a Defensoria Pública de São Paulo, “por meio de uma comissão paritária” são as responsáveis por fiscalizar os advogados vinculados ao convênio.
Ao todo, 38 mil advogados fazem parte da assistência. Em 2015, eles atenderam mais de 1,4 milhão de pessoas. A OAB-SP mantém mais de 300 postos de atendimento no âmbito das 233 subseções. Os advogados vinculados ao convênio são profissionais formados em Direito, aprovadas no Exame de Ordem.
Os advogados vinculados ao Convênio da Assistência Judiciária recebem honorários que lhe são pagos após o cumprimento do seu trabalho, que em média correspondem a pouco mais de R$ 1 mil mensais. A responsabilidade pelo pagamento desses honorários é da Defensoria Pública de São Paulo na condição de gestora dos recursos do Fundo de Assistência Judiciária.
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Os recursos do FAJ são provenientes de parte das custas recolhidas junto aos cartórios extrajudiciais relativamente às transações imobiliárias.
"Tais recursos sempre se mostraram suficientes ao atendimento das necessidades do Convênio da Assistência Judiciária e, consequentemente, das pessoas carentes, o que infelizmente modificou-se a partir do momento que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo passou a tê-lo como fonte de custeio das suas despesas e da sua folha de pagamento", afirmou Augusto.
A OAB-SP informou que não dispõe de estatística específica sobre o número de processos disciplinares abertos em relação aos advogados vinculados ao convênio, mas afirma que considerando o grande número de profissionais da advocacia ligados à OAB SP, há “uma parcela muito diminuta respondendo por questões ético-disciplinares”.
Segundo a Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ), não é possível aferir a taxa de sucesso dos processos de quem trabalha na Defensoria Pública e do advogado do convênio da OAB-SP, porque a origem do advogado de defesa não é detalhada no processo.
Longa transição para defensoria 
A crítica de advogados é que a Assistência Judiciária deve acabar para que prevaleça o serviço instituído constitucionalmente para a defesa daqueles que não têm recursos para pagar um advogado, isto é, a Defensoria Pública.
O problema é que a estrutura da Defensoria ainda não é suficiente para atender todos aqueles que precisam do serviço. E é ai que a Assistência Judiciária ganha espaço.
“Os advogados dativos são uma herança que vem do modelo anterior à Constituição Federal de 1988 e que existe ainda como uma pendência da implementação da Defensoria no país todo. É um resquício de um sistema atrasado”, afirma o advogado e presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCcrim), André Kehdi.
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Conflitos de interesses
Ele aponta um conflito de interesse já que muitos advogados sobrevivem com o valor que recebem pela defesa dos direitos dos hipossuficientes, embora não façam parte do modelo previsto constitucionalmente.
“O advogado é imprescindível à Justiça, mas a defesa dos hipossuficientes é da Defensoria e é um dever do país criá-la a implementá-la”, apontou.
Segundo Kehdi, é uma opção política postergar ao máximo a criação das defensorias e não exercer força política suficiente para a contratação de funcionários, e estruturação dos prédios.
“Falta vontade política”, diagnostica.
Defensoria ainda é fechada às demandas sociais
Por outro lado, segundo Marco Aurélio Florêncio Filho, advogado e professor de Direito Penal da Universidade Mackenzie, o quadro dos defensores públicos é reduzido e os advogados da assistência judiciária atendem mais pessoas. Ele explica que existe um déficit da defensoria pelo órgão ser ainda novo.
“A defensoria é um órgão novo, combativo e com pessoal qualificado, mas não está aberto à realidade das demandas da população, diferente da OAB-SP que já tem treinando das pessoas que vão participar do convênio e sabe da quantidade de pessoas que precisam desse serviço”, avaliou.
Na prática, ao avaliar ambos os casos, a defensoria sai perdendo por não cumprir a função que deveria enquanto a assistência judiciária entrega o que o cidadão precisa.
“O melhor serviço é ter o serviço, por isso a OAB-SP presta o melhor. O serviço da defensoria, por ser carreira pública e ter um maior rigor para entrar no cargo, pode ser de melhor qualidade e o defensor pode prestar o melhor serviço, mas ainda não atinge a todos. Tempo faz a sua perfeição”, disse.
Constitucionalmente, Dircêo Ramos, advogado e professor da FGV-SP, explica que é dever do Estado oferecer assistência jurídica gratuita para quer não pode pagar por ela.
“Antes isso era feito por procuradores, depois passou para advogados dativos e hoje é papel da Defensoria Pública", relata.
Ramos afirma que o atendimento deve ser igual tanto para defensores quando para advogados dativos. “Se o trabalho da defensoria é insuficiente, a assistência judiciária precisa existir”, complementa.
Mas ressalva que o convênio não teria mais motivo para existir se os defensores dessem conta de atender todos que comprovam não ter renda.
O mesmo diz o professor de Direito Civil da Universidade Mackenzie, Fábio Trubilhano. Segundo ele, a defensoria é o órgão apropriado para prestar o serviço com melhor aparelhamento. A assistência só existe porque São Paulo tardou muito para ter defensoria, então o convênio da OAB-SP surgiu para suprir essa lacuna.
“A Defensoria está crescendo e conquistando melhores salários e uma melhor estrutura. A classe está ganhando força. Os concursos são voltados para o perfil de defensor. Já os advogados que procuram a assistência judiciária, geralmente, estão com dificuldade de clientela, ou o réu é revel, e etc”, afirmou.
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