Redação JOTA

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), responsável por julgar os casos da Lava Jato em segunda instância, apreciará a partir das 9h desta quarta-feira (27/11) a apelação do ex-presidente Lula sobre o processo do sítio em Atibaia, no interior de São Paulo.
Na primeira instância, Lula foi condenado a 12 anos e 11 meses de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro.
A 8ª Turma é formada por três desembargadores: Thompson Flores, Leandro Paulsen e João Pedro Gebran Neto, que é o relator dos casos da Lava Jato na corte.
Uma questão preliminar a ser analisada – a mais aguardada do julgamento – é a da ordem das alegações finais. O STF decidiu recentemente que corréus delatados devem apresentar alegações depois de corréus delatores, o que não ocorreu no caso do sítio.
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A maior parte do processo na primeira instância foi conduzida pelo então juiz Sergio Moro, que atualmente é ministro da Justiça e Segurança Pública. No entanto, a sentença foi proferida pela juíza substituta Gabriela Hardt, criticada pela defesa de Lula por ter utilizado trechos idênticos aos da sentença de Moro no caso tríplex. Este ponto também deve ser analisado pelos desembargadores.
Para a magistrada, o ex-presidente Lula recebeu vantagens indevidas da Odebrecht e da OAS para beneficiar as empreiteiras na negociação de contratos com a Petrobras. Essas vantagens, segundo o MPF, foram as reformas realizadas no sítio de Atibaia que o ex-presidente costumava frequentar com a família.
Acompanhe o julgamento:
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<h3>O que importa</h3>
O STF ainda não definiu qual é o alcance da decisão sobre as alegações finais e como tem que ser aplicada a tese. Enquanto isso não for definido, os tribunais inferiores -- o TRF4 incluso -- não têm parâmetros claros para aplicar o precedente.
Se a preliminar sobre a ordem das alegações finais levantada pela defesa for considerada procedente, a sentença que condenou Lula a 12 anos e 11 meses de prisão no caso do sítio em Atibaia será anulada.
O processo voltaria à 13ª Vara Federal e ficaria sob a responsabilidade de Luiz Antonio Bonat, que sucedeu Moro e agora é o juiz responsável pela Operação Lava Jato em primeira instância. O magistrado teria que abrir prazo para novas alegações finais da defesa de Lula, respeitada a ordem de que corréus delatados devem se manifestar sempre depois de corréus delatores.
<h3>Pela frente</h3>
Uma decisão do TRF4 mantendo a condenação de Lula pode, no futuro, vir a ser anulada sob o mesmo argumento das alegações finais -- e isso atrasaria ainda mais o processo do ex-presidente.
Além disso, está pendente ainda no STF a análise da suspeição do ex-juiz Sergio Moro pela 2ª Turma. Se Moro for considerado suspeito, todos os processos em que ele atuou – e não só o caso do sítio – poderiam retornar à fase de instrução na primeira instância.
Seja qual for a decisão desta quarta-feira Lula permanece solto. E mesmo que o Congresso altere a lei para que a prisão após a condenação em segunda instância passe a ser a regra, o ex-presidente poderá continuar em liberdade se alguma de suas condenações não tiver transitado em julgado.
Uma eventual alteração na lei neste sentido seria objeto de discussão judicial tanto em relação à constitucionalidade – se a nova norma seria contrária a uma cláusula pétrea ou não – quanto aos efeitos.
Isso porque há divergências se a norma seria de Direito Penal material ou de Direito Processual Penal. No segundo caso, a nova regra afetaria a todos os condenados, inclusive os que foram soltos pela decisão do STF que impediu a execução provisória da pena. Pelo menos dois ministros que votaram contra a execução provisória da pena podem se filiar a essa corrente. Mas, se a norma for considerada de Direito material, só pessoas que cometeram crimes depois da promulgação da lei é que seriam afetadas.

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JOTA

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