Redação JOTA

A sessão plenária do Supremo Tribunal Federal de hoje (25/11) julgou a ADI 5.409/BA, com relatoria do ministro Edson Fachin. Trata-se do referendo da medida cautelar deferida pelo ministro que suspendeu a eficácia da Lei Complementar 42/2015 e Decreto 9.197/2014, sobre a destinação de depósitos judiciais e extrajudiciais.
O ministro Edson Fachin votou pelo referendo da liminar que concedeu, impedindo o governo da Bahia de usar depósitos judiciais para pagar precatórios. O Plenário confirmou a liminar.
Outros dois julgamentos importantes que estavam pautados eram o RE 566.471/RN e o RE 657.718/MG, ambos como relator o ministro Marco Aurélio. O primeiro trata da possibilidade de se exigir, do Poder Público, remédios que não constem do programa de dispensação de medicamentos. O segundo trata sobre dever do Estado ao fornecimento de remédios sem registro na ANVISA. Ambos podem ser julgados amanhã (26/11), também em sessão plenária.
Confira como foi a sessão com a cobertura do tuíter do JOTA:
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Sessão do STF - 25 de novembro

STF não chegou a julgar casos relacionados à concessão de medicamentos