Redação JOTA

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a sessão plenária desta quinta-feira (12/11) julgando o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 785068. Com relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, a discussão é saber se a Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) tem aplicação a atos e fatos jurídicos anteriores à sua publicação.
Com pedido de vista do ministro Luiz Fux, a Corte prosseguiu com o julgamento da ADI 5394, que trata sobre doações eleitorais ocultas. A ação questiona o parágrafo 12 do artigo 28 da Lei Federal 9.504/97, acrescentado pelo artigo 2º da Lei Federal 13.165/15, que diz: "Os valores transferidos pelos partidos políticos oriundos de doações serão registrados na prestação de contas dos candidatos como transferência dos partidos e, na prestação de contas dos partidos, como transferência aos candidatos, sem individualização dos doadores".
Para a OAB, requerente da ADI, o dispositivo "viola o princípio da transparência e o princípio da moralidade, e favorece, ademais, a corrupção, dificultando o rastreamento das doações eleitorais". A decisão foi unânime para acabar com as doações eleitorais ocultas.
Veja o que mais o Supremo julgou e como foi a sessão pelos tuítes do JOTA:
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