Redação JOTA

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a sessão plenária desta quarta-feira (11/11) julgando o RE 194.704, que trata sobre a competência de municípios para legislar sobre controle de poluição e meio ambiente - Lei municipal 4.253/1985. O julgamento estava parado desde 2006, após pedido de vista do ministro aposentado Joaquim Barbosa, com empate.
O ministro Fachin votou pela legalidade da lei municipal que impôs multa por emissão de poluentes por veículos. A ministra Cármen Lúcia também votou contra o recurso, deixando o placar em 4 x 2 a favor da lei. Após mais de uma hora de discussão, o ministro Dias Toffoli pediu vista.
Em seguida, os ministros julgaram a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3165, que trata sobre a contestação da Lei estadual 10.849/2001, de São Paulo. Pela norma, o governo paulista é autorizado a adotar punições contra empresas que exijam a realização do teste de gravidez e apresentação de atestado de laqueadura para acesso das mulheres ao trabalho.
O ministro relator Dias Toffoli acatou o argumento de que a lei estadual não pode regular aspectos trabalhistas. Por outro lado, o ministro Fachin votou no sentido pró lei, dizendo que o tema transcende o direito trabalhista e aponta para a discriminação contra a mulher. Os ministros Roberto Barroso e Gilmar Mendes seguiram o voto do relator, afirmando que já existe uma lei federal que trata do assunto.
Trata-se do artigo 13 da Lei Federal 9263/96, que diz: é vedada a exigência de atestado de esterilização ou de teste de gravidez para quaisquer fins. Os ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski também seguiram o relator. Já a ministra Cármen Lúcia seguiu a divergência de Fachin. O placar final foi de 8 x 2 contra a lei de São Paulo.
Veja como foi a sessão pelos tuítes do JOTA:
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Foto-Nelson Jr.:SCO:STF

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Veja como foi a sessão do Supremo Tribunal Federal

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