Luiz Orlando Carneiro

Com o cancelamento da sessão ordinária desta quinta-feira (14/3) para que o plenário do Supremo Tribunal Federal decidisse, em sessão extraordinária, os pedidos urgentes de liminares nas ações referentes ao processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, foi mais uma vez adiado – desta vez para o próximo dia 28 - o julgamento das ações de inconstitucionalidade contra a Lei 12.853/2013, que estabeleceu a intervenção e o controle do Estado nas entidades de arrecadação de direitos autorais.
Nas ADIs 5.062 e 5.065, o Escritório Central de Arrecadação de Direitos Autorais (Ecad), a União Brasileira de Compositores (UBC) e a Associação Brasileira de Música e Artes (Abramus) sustentam que os principais dispositivos da lei de 2013 estabelecem “tutela estatal direta e permanente sobre o aproveitamento econômico dos direitos autorais, cuja natureza é eminentemente privada", introduzindo no ordenamento jurídico “normas desproporcionais e ineficazes para os fins a que se destinam”.
Assim, a norma legal violaria “princípios e regras constitucionais concernentes ao exercício de direitos eminentemente privados e a liberdade de associação".
MÚSICOS DIVERGEM
Em março de 2014, o ministro-relator das ações, Luiz Fux, promoveu audiência pública para a discussão aberta das duas ações com os autores, compositores, parlamentares, representantes do Governo e do Ministério Público. Na ocasião, o ministro Fux explicou que “a temática versada nestas ações reclama apreciação que ultrapassa os limites do estritamente jurídico, porquanto demanda abordagem técnica e interdisciplinar da matéria, atenta às nuances da gestão coletiva de direitos autorais e às repercussões práticas que o novo modelo normativo ensejará sobre a dinâmica do setor”.
Na audiência realizada no STF, a deputada Jandira Feghali (PC do B-RJ) e o cantor-compositor Roberto Frejat defenderam a lei. Mas os músicos Lobão e Fernando Brant manifestaram-se a favor da ECAD e da UBC. Foi também admitida nas ações, na condição de “amicus curiae”, a favor da nova lei, a Associação Procure Saber, que tem como associados, entre outros, Chico Buarque, Milton Nascimento, Gilberto Gil e Djavan.

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Ao suspender sessão, STF adia julgamento sobre lei de direitos autorais

ADI será julgada dia 28