STJ

Anúncio da sentença marca decretação de falência, diz STJ

Tribunal define momento da quebra para fins de atualização do crédito

stj essencialidade de pis e cofins
(Foto: José Alberto/STJ)

No processo de falência, a incidência de juros e correção monetária sobre os créditos habilitados deve ocorrer até a decretação da quebra – que é a data do anúncio da sentença, e não da publicação. A decisão, unânime, foi proferida na quinta-feira (03/8), pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No Recurso Especial 1.660.198/SP, […]

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