Hyndara Freitas

Em nota divulgada nesta sexta-feira (2/8), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) criticou a <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-determina-compartilhamento-de-dados-da-operacao-spoofing-com-inquerito-das-fake-news-01082019" target="_blank" rel="noopener">decisão do ministro Alexandre de Moraes</a>, do Supremo Tribunal Federal (STF), para que sejam compartilhadas as provas apreendidas pela Polícia Federal na Operação Spoofing, que apura invasão a celulares de autoridades, com o inquérito da Corte que apura fake news. Para a entidade, as decisões de Moraes neste inquérito são "manifestamente ilegais".
A ANPR disse que todas as decisões tomadas no âmbito deste inquérito instaurado pelo STF são nulas, porque a investigação usurparia atribuição do Ministério Público ao "determinar apuração sem fato determinado e limitar a liberdade de expressão" e limitar "o exercício de competências de servidores públicos previstas em lei". A entidade pede ainda que o inquérito seja encerrado.
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"O STF não tem o papel de investigar pessoas, muito menos a partir de fatos indeterminados. Apenas por isso, o inquérito, aberto de ofício pelo Supremo para que a própria Corte promovesse investigação criminal, seria uma exceção à lei. Ocorre que o titular exclusivo da ação penal pública, o Ministério Público, decidiu pelo arquivamento da investigação, o que torna as decisões do ministro Alexandre de Moraes manifestamente ilegais", diz a nota, assinada pela diretoria da ANPR.
"As decisões judiciais adotadas pelo ministro com base no Inquérito nº 4.781 colocam em xeque a isenção e a imparcialidade do Poder Judiciário e produzirão elementos nulos em qualquer processo", argumenta a ANPR, que pede que "para resguardar a normalidade dos atos jurídicos e os postulados do Estado Democrático de Direito", seja encerrado o inquérito 4781, que corre em sigilo. Pede ainda que, "se houver fatos ilícitos a serem apurados, sejam quais forem os autores ou as vítimas, sejam respeitadas as competências legais que definem as instituições e autoridades que devem apurá-los".
"Conforme expressado anteriormente, a Associação Nacional dos Procuradores da República e toda a jurisprudência e doutrina jurídicas brasileiras, de forma consensual e pacífica, consagram a ideia de separação radical entre Estado juiz e Estado acusador. Dessa maneira, o STF não tem o papel de investigar pessoas, muito menos a partir de fatos indeterminados. Apenas por isso, o inquérito, aberto de ofício pelo Supremo para que a própria Corte promovesse investigação criminal, seria uma exceção à lei. Ocorre que o titular exclusivo da ação penal pública, o Ministério Público, decidiu pelo arquivamento da investigação, o que torna as decisões do ministro Alexandre de Moraes manifestamente ilegais", afirma o texto.
Na noite da última quinta-feira (1/8), Moraes deu prazo de 48 horas para que a 10ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal compartilhe o material. O juiz Ricardo Leite enviou ofício para a PF determinando que seja cumprida a decisão do ministro do Supremo. Esta é a segunda decisão da Corte que determina que os dados sejam remetidos ao Supremo. Antes, o ministro Luiz Fux concedeu liminar proibindo a destruição do material e determinando o acesso às provas pelo STF.

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JOTA

Entidade pede fim de inquérito instaurado pela Corte e diz que decisões são 'manifestamente ilegais'

ANPR: decisão de Moraes sobre Operação Spoofing põe 'em xeque isenção do Judiciário'

Entidade pede fim de inquérito instaurado pela Corte e diz que decisões são 'manifestamente ilegais'