Para MPF, acordo de não persecução penal não pode ser firmado após denúncia recebida

O Ministério Público Federal (MPF), em parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF), requer que acordos de não persecução penal (ANPP) não possam ser firmados após o recebimento da denúncia. O órgão entende que a decisão que torna um investigado réu no processo penal deve ser o marco limitador para firmar esse tipo de acordo. O […]