Justiça

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Para MPF, acordo de não persecução penal não pode ser firmado após denúncia recebida

Órgão entende que a denúncia deve ser o marco limitador para firmar esse tipo de acordo

sigilo CSMPF, ANPP
Prédio da PGR - Foto: João Américo / Secom / PGR.

O Ministério Público Federal (MPF), em parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF), requer que acordos de não persecução penal (ANPP) não possam ser firmados após o recebimento da denúncia. O órgão entende que a decisão que torna um investigado réu no processo penal deve ser o marco limitador para firmar esse tipo de acordo. O […]

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