Luciano Bottini Filho

A baixa transparência na análise de crédito induz a novos pedidos de danos morais na Justiça.  Com a entrada no mercado brasileiro dos sistemas para classificar o cliente bom pagador, os scores, empresas, advogados e órgãos de defesa do consumidores perceberam o alto risco jurídico ao se negar crédito e não explicar como foi feita a avaliação.
"Conceder o crédito não é obrigação, é uma responsabilidade da empresa.  A recursa só gera dano quando traz constrangimento", disse nesta sexta-feira, 31, o diretor jurídico da Cetelem, empresa do banco BNP Paribas, Antônio Carlos Pajoli, no Encontro Nacional Contencioso de Massa, realizado pela Conceito Seminários.  "Se a instituição pretende trabalhar com o score e evitar o contencioso, deve ter a informação clara de que está recebendo apenas uma proposta, que o consumidor tem como alterar o seu cadastro e que os dados serão obtidos com autorização do cliente".
Scores foram criados por modelos de probabilidade e estatística para definir quanto o tomador de financimento ou empréstimo é capaz de cumprir a obrigação. O sistema padroniza a análise de risco em grande quantidade. Há scores que podem prever se uma pessoa tem a possibilidade de perder o emprego ou o  seu potencial de cometer uma fraude. "Um modelo sofisticado por demografia e consumo conseguiu descobrir que uma mulher estava grávida antes de ela avisar os pais", afirmou a diretora de Programas Especiais da Fundação Procon, Adriana Pereira.
As ações sobre scores impactaram o Judiciário de tal modo que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizou audiências para discutir o assunto. Em defesa do método, as empresas citam a redução de riscos, de custos e de juros aos consumidor, com uma análise mais rápida. A crítica gira ao redor de temas como clareza, falta de acesso aos dados pelo público, legitimidade do uso de dados e possibilidade de corrigir as informações erradas ou desatualizadas.  Adriana aponta principalmente a violação de privacidade como aspecto negativo. " Não ocorreria violação de privacidade eu ter que levar um laudo médico para financiar um imóvel?", indaga ela, sobre um caso do Procon, deste ano. A justificativas de recusa também são problemáticas. Em outra reclamação a razão dada foi "motivos internos".
O tema está no. STJ em um incidente de recursos repetitivos referente a uma ação do Rio Grande do Sul contra a prestadora de consultas de crédito Boa Vista Serviços. O Estado tem hoje 36.764 processos idênticos esperando o julgamento. A questão é se o score pode ser considerado acesso a um banco de dados pessoais, sujeito ao Código de Defesa do Consumidor e dependente de autorização expressa.  O diretor jurídico da Boa Vista, Dirceu Gardeu, contesta a tese. Score para ele é uma fórmula, que usa dados públicos ou fornecidos pelo solicitante de crédito. "É um cálculo estatístico. Ninguém discute a validade do score do seguro de carro, por exemplo", sustenta o advogado.  Gardel concorda, porém, que o score de crédito é menos transparente. "É verdade. O cliente tem o direito de saber o que está no seu cadastro".
"O que aconteceu no Rio Grande do Sul é uma discussão simplista. O que diz a ação é: o score é um banco de dados e eu não fui notificado disso, portanto tenho direito a dano moral", explica o diretor."Nós confiamos muito claramente que a decisão será equilibrada. Acho até que essa decisão não é um clamor da sociedade e está concentrada em 10 ou 12 escritório. Por outro lado, acho que o STJ vai dar um puxão de orelha, pois vocês (empresas) deveriam dar mais publicidade nas informações".
Uma maneira de driblar as ações, segundo especialistas, é as empresas adotarem uma comunicação mais didática, mostrando como funciona a concessão de crédito. A  Cetelem conseguiu reduzir as demandas modificando seus contratos e ofertas de serviços.
Outro complicador na discussão sobre o score é o Cadastro Positivo, criado há cerca de dois anos como um banco de dados de clientes com bom histórico.  Hoje, a análise de crédito do score não usa essa fonte de informações, pois só 2 milhões de pessoas participam dela.   A consulta ao Cadastro Positivo precisa de permissão do consumidor. Apenas com esse banco de dados as instituições financeiras podem determinar o nivel de comprometimento de renda de quem busca crédito.

Taschenrechner und Statistk

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JOTA

Status de mau pagador gera pedidos de danos morais

Análise judicial de crédito

Status de mau pagador gera pedidos de danos morais