Luiz Orlando Carneiro

A proposta de regulamentação, pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), da operação e utilização de drones – formalmente classificados como veículos aéreos não tripulados (Vants) ou aeronaves remotamente pilotadas (Rpas) – está disponível em audiência pública, à espera de contribuições de todos os interessados, até as 18h do dia 3 de outubro.
As sugestões de toda a sociedade podem ser enviadas para rpas@anac.gov.br. Na próxima sexta-feira (11/9), de 10h às 13h, a Anac promove uma audiência presencial sobre a minuta da proposta, na sua sede, em Brasília.
Não há ainda regras legais específicas para a operação de drones. A Lei 7.565/86 determina, apenas, que, para operar, qualquer “aeronave” precisa de autorização. No âmbito da Anac, uma “instrução suplementar” de 2012 prevê a permissão para uso de Vants ou Rpas somente para pesquisa e treinamento de pilotos. Para os voos de aeromodelos em geral vigora a Portaria 207/STE/1999, que proíbe a sua operação nas zonas de aproximação e decolagem de aeroportos, em altura superior a 400 pés (120 metros).
Em julho último, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) anunciou estar à espera de autorização para utilizar drones no combate ao trabalho escravo no meio rural. A Superintendência da Regional do Trabalho e Emprego já recebeu seis aparelhos de controle remoto como doação do Ministério Público do Trabalho. Ao explicar que os drones serão usados para o monitoramento de locais de difícil acesso, o coordenador da Fiscalização Rural da Superintendência Regional do Trabalho no Rio de Janeiro, Bruno Lopes esclareceu que os aparelhos não vão substituir a presença dos fiscais nas autuações, mas apenas facilitar o trabalho deles. 
Os principais itens da minuta de regulamentação submetida pela Anac em audiência pública são os seguintes: 
A proposta divide todas as aeronaves remotamente pilotadas (Rpas) em três classes: 
Classe 1 (peso maior que 150 kg) – Aeronaves deverão ser certificadas pela ANAC, serão registradas no Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB) e pilotos deverão possuir Certificado Médico Aeronáutico (CMA), licença e habilitação. Todos os voos deverão ser registrados. 
Classe 2 (peso menor ou igual a 150 kg e maior que 25 kg) – Aeronaves não precisarão ser certificadas, mas os fabricantes deverão observar os requisitos técnicos exigidos e ter o projeto aprovado pela Agência. Também deverão ser registradas no RAB, e pilotos deverão possuir CMA, licença e habilitação. Todos os voos também deverão ser registrados. 
Classe 3 (peso menor ou igual a 25 kg) - Se operados até 400 pés acima do nível do solo (aproximadamente 120 metros) e em linha visada visual, serão apenas cadastrados (apresentação de informações sobre o operador e o equipamento). Não será requerido CMA nem será necessário registrar os voos. Licença e habilitação somente serão requeridas para quem pretender operar acima de 400 pés. As operações de RPA até 25 kg só poderão ocorrer a uma distância mínima de 30 metros de uma pessoa. A distância pode ser menor no caso de pessoas anuentes (aquelas que concordarem expressamente com a operação) ou de pessoas envolvidas na operação. Em áreas urbanas e aglomerados rurais, as operações serão de no máximo 200 pés acima do nível do solo (aproximadamente 60 metros).
Idade mínima - Os pilotos de RPA das três classes deverão ser maiores de 18 anos.
Seguro – Será exigido seguro com cobertura de danos a terceiros para todas as classes, com exceção de órgãos de segurança pública e defesa civil.
Atividades ilícitas ou invasão de privacidade - Atividades ilícitas ou invasão de privacidade com uso de RPA serão naturalmente tratadas pelas autoridades de segurança pública competentes.
Defesa civil e segurança pública - Órgãos de segurança pública e defesa civil poderão operar em quaisquer áreas, sob responsabilidade do órgão (ou do operador que estiver a serviço deles), desde que observadas as demais exigências da futura norma. Essas operações não precisarão possuir seguro com cobertura de danos a terceiros.

Anac_sede

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Agência recebe sugestões ao texto até o dia 11/09

Anac propõe regras para drones em audiência pública

Agência recebe sugestões ao texto até o dia 11/09