Kalleo Coura

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) pediu para ingressar como amicus curiae numa ação que tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública de Araraquara e que, futuramente, pode vir a ser apreciada por uma das Câmaras do próprio tribunal.
No processo, um operador de máquinas acionou a Fazenda do Estado de São Paulo e o juiz José Roberto Bernardi Liberal por danos morais alegando ter ficado 10 meses preso injustamente.
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Ao cumprir pena já no regime aberto pelos crimes de estelionato e roubo, o homem ameaçou verbalmente sua irmã e voltou a ser preso pelo novo fato. Então, o juiz da execução penal, Liberal, determinou de ofício a regressão do apenado para o regime fechado.
Mas a decisão não foi cumprida porque um dia antes o homem já havia sido colocado em liberdade provisória por outro magistrado. Ao saber disso, Liberal determinou a expedição de um mandado de prisão.
Segundo a Defensoria, antes da expedição do mandado, o inquérito do possível crime de ameaça já havia sido arquivado a pedido do Ministério Público, para quem "meros desabafos momentâneos ou promessas de malefícios futuros em momento de exaltação e nervosismo" "não configuram o referido delito [crime de ameaça] e nem outro qualquer".
O cidadão, então, continuou comparecendo todos os meses ao fórum para continuar a cumprir sua pena em regime aberto, sem nunca ter sido informado da regressão para o fechado. Meses depois, em fevereiro de 2015, recebeu um ofício que comunicava o cumprimento da totalidade da pena.
Mas, tempos depois, o homem foi novamente preso devido ao mandado de prisão em aberto expedido por Liberal diante da determinação de regressão de regime - de uma pena naquele momento, em tese, já cumprida - por um fato que não foi considerado como crime pelo Ministério Público. Até ser novamente colocado em liberdade, o homem passou 10 meses na prisão.
Para a Defensoria Pública, Liberal agiu com "culpa grave" e "dolo", tendo sido responsável pela "permanência indevida do cidadão no cárcere por longos meses, motivos mais que suficientes a conduzir à compensação por danos morais ora pleiteada, em razão do erro judiciário".
Para além da responsabilidade do Estado, o operador de máquinas "imputa ao juiz requerido, condutor do processo, a prática de ato ilícito que lhe causou enormes danos, desejando, pois, inclui-lo no polo passivo" da ação. O caso tramita sob o número <a href="https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do?processo.foro=37&amp;processo.codigo=110004WJO0000" target="_blank" rel="noopener">1008488-20.2017.8.26.0037</a>.
<h3>TJSP: um tribunal amigo de si mesmo?</h3>
Ao <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/07/ce9d2c7eb4e8da0f30f48e9b8a5bc2e5.pdf">pedir</a> para ingressar na ação como amicus curiae, o TJSP, representado pela advogada Pilar Alonso López Cid, diz que como "o autor aponta como causa de pedir os atos praticados por Juiz no exercício de sua função jurisdicional", "exsurge daí cristalino o interesse institucional do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a contribuir com a prestação jurisdicional objeto destes autos".
Afinal, argumenta, "não raramente Juízes paulistas procuram a Comissão de Segurança Pessoal e de Defesa das Prerrogativas dos Magistrados por estarem sendo processados civilmente em ações similares à presente".
O pedido de ingresso como amicus curiae em situações como essa deriva de um projeto da Comissão de Segurança Pessoal e de Defesa das Prerrogativas dos Magistrados elaborado durante a gestão do ex-presidente do TJSP Paulo Dimas Mascaretti. A comissão, na ocasião, era presidida pelo desembargador Edison Aparecido Brandão.
Na petição, o tribunal alega que se acumulam no Poder Judiciário paulista ações de reparação civil ajuizadas" indevida e diretamente contra magistrados, que – longe de expressarem o princípio republicano ou o legítimo controle dos atos jurisdicionais – revelam tentativa de intimação do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, da Magistratura e verdadeiro abuso de direito".
A responsabilidade civil dos juízes, diz o tribunal, é demasiadamente restrita, limitando-se aos casos de dolo, fraude ou recusa imotivada de providência que deva ser tomada de oficio ou a requerimento da parte. "Nem mesmo a culpa é capaz de ensejar responsabilização pessoal do juiz", afirma o tribunal na petição.
Mesmo assim, diz a corte paulista, não se admite que a ação seja ajuizada diretamente contra o magistrado, conforme a jurisprudência citada pelo tribunal e o novo Código de Processo Civil, que "extirpou qualquer dúvida sobre a questão, ao dispor que o juiz responderá civil e regressivamente".
Logo, "não se pode lançar sobre os ombros do Magistrado, originariamente, a responsabilidade por eventual fato danoso na atividade judiciária, sob pena de ficar comprometida, em detrimento da sociedade, sua independência e autonomia".
Com esta linha de argumentação, o TJSP pleiteia sua habilitação como amicus curiae, "bem como a extinção da ação sem julgamento do mérito (por ilegitimidade passiva – art. 485, VI, CPC) em relação ao magistrado José Roberto Bernardi Liberal. Subsidiariamente, pleiteia-se a improcedência da ação em relação àquele Juiz de Direito".
Procurado para se manifestar sobre o pedido de amicus curiae, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo enviou a seguinte nota à redação:
"A possibilidade de órgãos públicos se habilitarem em ações judiciais para contribuir com o debate jurídico da questão encontra-se expressamente prevista no artigo 138 do Código de Processo Civil. Há dezenas de demandas idênticas, patrocinadas pelos mesmos causídicos e em face dos mesmos juízes, na maior parte das vezes sob o pálio da justiça gratuita, indicando tentativa de intimidação do Poder Judiciário do Estado de São Paulo".
<h3>A visão de professores de Processo Civil</h3>
Para o advogado  Luiz Dellore, professor de Processo Civil da Universidade Presbiteriana Mackenzie, é no mínimo curioso que o tribunal ao qual pertence o juiz processado queira se manifestar sobre a não responsabilidade do magistrado. "Isso, inclusive, poderia importar na possibilidade de se considerar o Tribunal de Justiça como parcial", avalia.
O professor de Processo Civil da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) Cassio Scarpinella Bueno, autor do livro Amicus Curiae no Processo Civil Brasileiro: um terceiro enigmático, diz considerar o caso interessante.
Embora ainda não tenha uma opinião formada sobre o assunto levanta algumas questões: "Não dá para confundir o TJSP com uma associação. O tribunal faz parte do estado de São Paulo, que é réu no processo. Se o estado é réu, o TJSP também é réu. E não vejo uma capacidade judiciária própria do tribunal, diferenciada da do estado".
André Roque, professor de Processo Civil da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), é mais crítico. "Isso me causa preocupação do ponto de vista da imagem do Poder Judiciário perante a sociedade, da independência", afirma.
"Qual é o efeito que vai causar sobre o juiz que está com o processo? Em que medida ele não vai se sentir pressionado?", questiona. "O tribunal sob o discurso de proteger sua independência está comprometendo a independência do julgador. Eu, como cidadão, não acreditaria num julgamento imparcial contra o juiz".
Para Fredie Didier, professor de Processo Civil da Universidade Federal da Bahia (UFBA), o pedido do TJSP é "absurdo". "O amicus curiae é inadmissível porque é o próprio tribunal que vai julgar o caso em grau de recurso. Não dá", diz. Didier, contudo, pondera que não veria problemas se um tribunal pedisse para ser amicus curiae numa causa que tramitasse em outra jurisdição.
O professor de Processo Civil da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) Marcelo Abelha avalia que são descabidos tanto a tentativa de processar o juiz quanto o pedido de amicus curiae por parte do tribunal. "Com certeza essa causa vai chegar ao tribunal. E aí, como é que se vai julgar, se o TJSP já deu a opinião dele sobre o caso?", questiona.
"Todos os desembargadores vão se declarar impedidos e serão convocados juízes de primeiro grau, que são hierarquicamente subordinados ao tribunal? Com o impedimento de todos, o caso iria direto para o Supremo?". Fica a pergunta.

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JOTA

Em petição, corte reclama de acúmulo de ações de reparação civil ajuizadas diretamente contra magistrados

TJSP quer ingressar como amicus curiae em causa que será julgada pelo TJSP

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) pediu para ingressar como amicus curiae numa ação que tramita na primeira instância do próprio TJSP