Bárbara Mengardo

O fim da promoção por merecimento no Judiciário e o aumento das custas processuais aos maiores litigantes judiciais estão entre as alterações legislativas defendidas pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). As teses foram aprovadas no sábado (31/10) pela maioria dos integrantes da entidade e podem virar notas técnicas ou embasar projetos de lei, por exemplo.
Foram votadas nove teses, que tratam ainda de temas como a criação de varas especializadas em audiências de custódia e a desjudicialização das execuções. As diretrizes foram discutidas durante a assembleia geral do XXII Congresso Brasileiro de Magistrados, organizado pela AMB em Caldas Novas (GO).
Apenas uma das teses não foi aprovada pela assembleia. A maioria dos presentes preferiu não colocar em votação texto que declarava como inconstitucional a redução dos 60 dias de férias dos magistrados, prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).
Já a questão do fim da promoção por merecimento, prevalecendo o critério da antiguidade, foi o ponto mais polêmico. Foi preciso realizar a contagem voto a voto, ficando o placar final em 53 votos a 59.
O juiz Airton Mozart Valadares Vieira Pires, que propôs a tese, explica que a alteração extinguiria o “apadrinhamento” na Justiça brasileira. “Aquele juiz que fica agradando a cúpula do Judiciário”, diz.
De acordo com a tese aprovada, quando surgisse uma vaga nos tribunais, só poderiam ser promovidos os magistrados mais antigos, desde que o profissional cumprisse uma série de regras, como não responder a processos disciplinares e se submeter a cursos de formação anualmente. O texto abrange os Tribunais de Justiça (TJs), os Tribunais Regionais Federais (TRFs) e os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs).
A fixação das teses pode levar a alterações legislativas futuras. As diretrizes podem ser utilizadas para embasar projetos de lei ou serem levadas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como demandas da magistratura.
Leia abaixo a íntegra das teses, com algumas explicações feitas pelo JOTA:
- Pelo estabelecimento único da antiguidade como critério de promoção da magistratura, observados os seguintes critérios: ser possuidor de comportamento social e funcional irrepreensível; ter uma produtividade compatível à sua unidade judiciária e submeter-se a pelo menos um curso de aperfeiçoamento anual
- A AMB deverá atuar para que a tabela de custas processuais considere o uso predatório dos serviços judiciários, prevendo valores inibidores dos litígios, para os dez maiores litigantes privados.
- Que sejam criadas, pelos Tribunais de Justiça, Varas de Custódia nos municípios que forem comarcas de terceira/última entrância.
- Propugnar que seja aprovado pelo Congresso Nacional o Projeto de lei nº 2412/2007, de autoria do então deputado Regis de Oliveira, que dispõe sobre a execução administrativa de título extrajudicial fiscal.
- A rejeição do PL 513/2013 que implanta a teoria dos numerus clausus na Execução Penal.
(A tese questiona o artigo nº 41 do anteprojeto de lei de execução penal, que prevê como direito do preso “obter progressão antecipada de regime quando estiver em presídio superlotado”.)
- O veto/rejeição do artigo 102, paragrafo único, do anteprojeto 513/2013
(O dispositivo do anteprojeto permitiria o recolhimento, em alguns casos, de presos em regime fechado em cadeias públicas. Atualmente apenas os presos provisórios podem ficar nos estabelecimentos.)
- Que se busque junto aos tribunais o estabelecimento de modos mais fáceis e eficazes de acesso dos imigrantes à Justiça
- Que a AMB reforce a luta pela equalização da força de trabalho dos tribunais para concretização da política nacional prioritária ao primeiro grau
- Que a AMB busque junto aos tribunais o estabelecimento de uma nova política de planejamento estratégico no Poder Judiciário, com as seguintes diretrizes: a) atuar para mudar a mentalidade jurídica, marcada pelo individualismo e pelo formalismo, o que envolve inclusive a escolha da forma mais adequada de gestão judiciária; b) para modernizar a administração da Justiça, a começar pela implantação de eleições diretas para os cargos de direção dos tribunais, com o efetivo envolvimento de todos os juízes (1º e 2º graus), que devem tomar as rédeas desta reforma, por conhecer a realidade e as peculiaridades do Poder Judiciário; c) dar tratamento diferenciado às ações de massa, inclusive nos registros estatísticos, realçando os dados disponíveis a esse respeito, criando prazos diferenciados e mais elásticos para os juízes atuarem nas ações mais complexas e dando condições para estudo mais detalhado e aprofundado desses processos; d) estudar e medir o tempo de trabalho judiciário, com vistas a dar peso diferenciado às demandas repetitivas nos indicadores do Relatório Justiça em Números, já que tais dados estatísticos não podem ser utilizadas para justificar maior produtividade de determinado segmento do Poder Judiciário, tão somente em números quantitativos, que não retratam a verdadeira carga de trabalho; e) criar Centros de Inteligência e Monitoramento de Demandas de Massas no Poder Judiciário, instalados nos tribunais de todo o país e coordenados pelo CNJ, com atribuição de acompanhar e monitorar o ingresso de ações judiciais, por meio de um banco de dados, com vistas a prevenir e propor soluções à litigiosidade excessiva.

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JOTA

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