Luiz Orlando Carneiro

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) formalizou nesta quinta-feira (27/8), no Conselho Nacional de Justiça, um “pedido de providências” para a regulamentação provisória da permuta entre magistrados estaduais vinculados a diferentes tribunais de Justiça, enquanto não editado o novo Estatuto da Magistratura. No requerimento, a entidade alinha uma série de argumentos que legitimariam a reivindicação, como o “princípio da unidade da magistratura nacional e o fato de que os concursos públicos para juízes têm programas e regras assemelhadas”.
“Nos últimos anos, passou a ser uma constante nos concursos para a magistratura estadual a participação de candidatos de diferentes estados da Federação, fenômeno disseminado pelo desparecimento das barreiras geográficas em decorrência da virtualização da vida cotidiana. Assim, o que era uma exceção, hoje é uma regra, havendo concursos em que boa parte dos aprovados é de outros estados. E como sói acontecer, nessas circunstâncias, uns se adaptam e outros nutrem o desejo de retornar aos seus estados de origem” - destaca a petição da AMB ao presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski.
Ainda de acordo com a AMB, o “cenário atual” contribui para a possibilidade de permuta entre magistrados de estados diferentes, “em função do “desaparecimento das barreiras geográficas em decorrência da virtualização da vida cotidiana (…), havendo concursos em que boa parte dos aprovados é de outros estados”. A associação lembra que a permuta já é permitida aos juízes que optaram pelas justiças federal e trabalhista, devendo, portanto, ser estendida à Justiça estadual, “uma vez que se encontra consolidado, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o conceito de que a magistratura é nacional, construído a partir de decisões do Supremo Tribunal Federal”.
“O fato desse Conselho ter se manifestado contrário à ideia de permuta entre magistrados estaduais, em sua composição inicial e quando o conceito de magistratura nacional ainda não havia obtido os contornos atuais, não o impede de reexaminar a questão à luz das novas circunstâncias criadas pela jurisprudência do STF e do próprio CNJ, além da evolução da carreira”, sublinha o documento.
<a style="color: #ff6600;" href="http://novo.amb.com.br/wp-content/uploads/2015/08/Requerimento-permuta.pdf">Leia a íntegra do pedido</a>
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