Luiz Orlando Carneiro

A Associação dos Magistrados Brasileiros ajuizou nesta quinta-feira, no Supremo Tribunal Federal, ação de inconstitucionalidade (ADI 5.361) contra os 10 artigos centrais da Lei Complementar 151/2015 - sancionada pela presidente Dilma Rousseff neste mesmo dia 6/8.
De acordo com a AMB, a lei instituiu “um modelo de empréstimo compulsório, mediante a utilização de depósitos em dinheiro referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais o Estado, o Distrito Federal ou os Municípios sejam parte.” Ou seja, permite o congelamento do dinheiro destinado ao cumprimento de precatórios (ordens judiciais) pelos entes federativos.
Para a execução da medida, será instituído fundo de reserva destinado a garantir a restituição da parcela transferida ao Tesouro. O fundo de reserva será formado pelo montante dos depósitos judiciais e administrativos não repassado ao Tesouro, cujo saldo não poderá ser inferior a 30% do total dos depósitos judiciais, acrescidos da remuneração que lhes foi atribuída.
Argumentos
De acordo com a petição da AMB – assinada pelo advogado Alberto Pavie Ribeiro (Gordilho, Pavie e Aguiar) - “ocorre que a própria lei complementar prevê a possibilidade de o Estado, DF ou Município, vir a tornar-se inadimplente em face da obrigação de manter o fundo, não apenas com o limite mínimo (de 30% do valor dos depósitos), mas também com valor suficiente para honrar eventual ordem de devolução de depósito judicial ou administrativo”.
Assim, “além de não garantir a imediata devolução dos valores depositados judicial ou administrativamente para os jurisdicionados/administrados, quando determinado pela autoridade judicial/administrativa, a lei expressamente admite que o valor não seja devolvido por tempo indeterminado”.
Para a entidade nacional dos juízes, com relação ao depósito judicial, há “evidente violação tanto ao devido processo legal (artigo 5º, caput, inciso 54 da Constituição Federal), como ao princípio da separação de poderes (artigo 2º da CF) e à instituição de um empréstimo compulsório fora das hipóteses constitucionais (incisos 1 e 2 do artigo 48 da CF), uma vez que a ordem judicial que determina o levantamento do depósito para devolução ao autor da ação há de ser cumprida de forma imediata”.
“Já com relação ao depósito administrativo, se é certo que não se poderia questionar da violação ao princípio da separação de poderes – estando presente, no entanto, a violação do devido processo legal e à instituição de um empréstimo compulsório fora das hipóteses constitucionais - mais certo ainda é que tal norma constituirá um novo foco de demandas judiciais, porque todo e qualquer administrado que deixar de receber o valor depositado administrativamente haverá de socorrer-se do Poder Judiciário.
Daí a necessidade de ser proclamada a nulidade dos artigos 2º a 11 da Lei Complementar n. 151/2015 por vicio de inconstitucionalidade” - conclui o pedido inicial.
O relator desta ação de inconstitucionalidade de autoria da AMB é o ministro Celso de Mello.
O Supremo já começou a julgar a constitucionalidade de leis estaduais que permitem o uso de depósitos judiciais para o pagamento de precatórios. Contrário à proposta, o ministro Gilmar Mendes pediu vista do julgamento - em junho - e convocou uma audiência pública para debater o assunto.

Celso

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JOTA

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