Bárbara Mengardo

As seguradoras e o Judiciário têm sentido os efeitos das alterações legislativas relacionadas ao seguro garantia judicial feitas entre 2013 e 2014. Com mais empresas recorrendo ao recurso para garantir pagamento de débitos discutidos na Justiça, a venda do seguro tem crescido. O Judiciário teve que deixar de lado a resistência ao instrumento.
Segundo advogados e representantes de seguradoras, a movimentação para aquisição do seguro é grande principalmente em processos tributários assim como o interesse na troca do tipo de garantia oferecida anteriormente pelas empresas.
Apesar de aceitar o seguro, a Justiça tem entendido que a alteração seria possível nos casos em que a empresa ofereceu fiança bancária anteriormente. A troca, porém, tem sido barrada quando o débito foi garantido em dinheiro.
A partir do seguro garantia judicial, as partes de um processo podem apresentar uma apólice como forma de garantir o pagamento de valores discutidos judicialmente. O instrumento consta na Lei de Execuções Fiscais (LEF) desde 2014, após a edição da Lei nº 13.043.
A norma adicionou o seguro garantia judicial ao rol de ferramentas que podem ser utilizadas como garantia, juntamente à fiança bancária, ao depósito judicial e à nomeação de bens à penhora.
Além da alteração da LEF, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou em 2014 a Portaria nº 164, que admite a utilização do seguro em execuções fiscais. O tema foi tratado também na Circular nº 477 da Superintendência de Seguros Privados (Susep) que, em 2013, regulamentou o uso do seguro garantia nos setores público e privado.
Segundo o advogado Tiago Conde, do Sacha Calmon Misabel Derzi Consultores e Advogados, as normas acabaram com a rejeição de muitos juízes a este tipo de garantia. “Quando juntamos uma fiança [ao processo], abre-se vista para a Fazenda. No caso do seguro garantia judicial, vários juízes sequer ouviam a Fazenda, negavam de cara”, diz.
O gerente de riscos financeiros da MDS Insure no Brasil, Leandro Martins de Freitas, afirma que antes da regulamentação a carteira de seguros garantia judicial era pequena. “O fato de não haver previsão legal fazia com que as empresas fizessem demandas baseadas no feeling do seu jurídico”, diz.
A recusa em aceitar o seguro garantia judicial era predominante, inclusive, no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Cinco meses antes da alteração da LEF, em junho de 2014, a 2ª Turma da Corte negou recurso da Ambev (REsp 1423411), que utilizava o artigo 620 do Código de Processo Civil (CPC) vigente para embasar a possibilidade de utilização do seguro. O artigo garante que, quando existirem várias formas de garantir a execução, o juiz determinará a utilização do método menos gravoso para o devedor.
O relator da ação, entretanto, entendeu que o dispositivo do CPC não era aplicável ao caso porque não havia nenhuma norma que regulamentasse a utilização do seguro em execuções fiscais. O ministro Mauro Campbell Marques citou ainda que o entendimento era predominante nas turmas de direito público do STJ.
Programas de substituição
A segurança de que o seguro garantia judicial será aceito pelo Judiciário motivou muitas empresas a buscarem o instrumento, de acordo com Martins de Freitas. Segundo o gerente, o MDS Insure registrou aumento de 50% na emissão de seguros garantia judicial no primeiro semestre de 2014, com igual elevação no valor dos prêmios envolvidos nesses produtos. Até o final do ano, o gerente espera crescimento de mais 50% na demanda pelo seguro e no valor dos prêmios.
De acordo com Martins de Freitas, o seguro garantia judicial custa menos que uma fiança e é menos gravoso às empresas do que o depósito em dinheiro. O gerente notou que, além da procura pelo instrumento, muitas empresas têm interesse em substituir as garantias anteriormente apresentadas em seus processos, fomentando programas para tanto.
O seguro garantia judicial atrai principalmente grandes companhias, que possuem um passivo judicial elevado. Segundo Martins de Freitas, a maioria das empresas possui faturamento superior a R$ 200 milhões, mas a estimativa pode variar.
Ao contrário dos advogados, que têm interesse no tema discutido nos processos, na jurisprudência dos tribunais e no embasamento jurídico das causas, o gerente diz que às seguradoras importa principalmente a capacidade financeira da companhia, independentemente dos temas tratados nas ações judiciais.
Martins de Freitas afirma que. “O que importa não é se [a empresa] vai ganhar ou perder, mas se ela tem com o honrar aquele compromisso”, diz, acrescentando que não há um acompanhamento do mérito das discussões judiciais.
Liquidez
Os programas de substituição das empresas, entretanto, podem esbarrar na indisposição do Judiciário de aceitar a troca de qualquer tipo de garantia pelo seguro garantia judicial.
Segundo a advogada Juliane Barboza Santos, do Demarest Advogados, a Justiça tem acolhido a substituição da fiança bancária por seguro garantia judicial. O mesmo não tem ocorrido quando a empresa garantiu o débito por meio de depósito bancário. “A partir do momento em que o dinheiro está depositado, o Judiciário tende a não liberar esse valor”, afirma.
No STJ, o entendimento foi exposto no Resp 1168543, de relatoria do ministro Sidnei Beneti. Apesar de a ação ter sido julgada em 2013 – portanto, antes da alteração da LEF -, o relator entendeu que a imobilização do valor penhorado pela parte não seria prejudicial à empresa, devendo prevalecer o depósito. Além disso, destacou que o seguro garantia judicial tem uma “natural dificuldade processual de satisfação de garantia”.
“O STJ entende que o dinheiro tem maior liquidez, mas é defensável que os mecanismos são equivalentes na legislação”, defende o advogado Luiz Felipe Melo, também do Demarest.
Lava Jato
Apesar do crescimento no seguro garantia judicial, Martins de Freitas diz que no último período houve redução na emissão dos seguros garantia “tradicionais”, envolvendo principalmente obras de infraestrutura. Nesses casos, as seguradoras garantem o cumprimento de contratos de prestação de serviços ou execução de obras, por exemplo.
Segundo o gerente, para esse tipo de produto houve queda de 50% na procura em relação ao primeiro semestre de 2014. A retração é atribuída à queda no número de obras de infraestrutura realizadas no país e à operação Lava Jato, que colocou no banco dos réus grandes construtoras brasileiras.

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JOTA

Normas editadas a partir de 2013 elevaram o interesse de empresas pelo produto e diminuíram resistência do Judiciário

Alterações legislativas aumentam procura por seguro garantia judicial

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