Justiça

Metrô

Alexandre Baldy é alvo de ação de improbidade administrativa movida pelo MPSP

Segundo promotor Marcelo Milani, secretário de Transportes agiu para beneficiar consórcio de concessão do Metrô

Alexandre Baldy
Alexandre Baldy, ex-ministro das Cidades e atual secretário de Transportes do estado de São Paulo / Crédito:Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Reportagem atualizada às 9h18 do dia 17 de janeiro de 2020 para informar que a ação de improbidade foi rejeitada e extinta pelo juiz Kenichi Koyama, que considerou “leviana a caracterização automática de conduta improba do réu nos termos deduzidos na inicial” 

O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) ingressou nesta segunda-feira (29/7) com uma ação de responsabilidade civil por atos de improbidade administrativa contra o secretário dos Transportes Metropolitanos do Estado de São Paulo Alexandre Baldy, ex-ministro das Cidades no governo de Michel Temer (MDB).

Segundo o promotor Marcelo Camargo Milani, Baldy foi avisado de irregularidades na concorrência internacional nº 02/2016 para a concessão das linhas 5 Lilás e 17 Ouro do Metrô.

O vencedor foi o Consórcio Via Mobilidade, composto pelas empresas CCR S.A e RuasInvest Participações S/A (pertencente ao grupo Ruas). O contrato de concessão nº 03/2018, no valor de R$ 10.869.869.395,90, foi assinado pelo governo, de forma que o Consórcio Via Mobilidade será responsável pela operação comercial das duas linhas por 20 anos. 

Mas, durante uma investigação, o Ministério Público diz ter descoberto um passivo tributário (dívida ativa regularmente inscrita sem qualquer suspensão) de R$ 2,5 bilhões por parte do grupo Ruas.

Segundo o MP, o fato constitui óbice para obtenção de comprovação de regularidade fiscal do grupo, que para continuar atuando no ramo das licitações públicas tem criado empresas “subsidiárias” a fim de que elas apresentem os documentos relativos a regularidade fiscal.

Além disso, a Procuradoria da Fazenda conseguiu judicialmente o reconhecimento da formação de grupo econômico de fato e a consequente responsabilização das empresas integrantes pelo débito fiscal, argumenta o promotor.

Milani afirma que levou ao conhecimento de Baldy, já secretário estadual de Transportes Metropolitanos, os fatos apurados pelo Ministério Público para que ele adotasse as medidas cabíveis com a finalidade de resguardar a lisura do certame licitatório e contrato administrativo.

Mas como Baldy resolveu manter o contrato administrativo com base em um parecer elaborado por seus subordinados, Milani entendeu que ele agiu dolosamente “com a finalidade de beneficiar o consórcio vencedor” e não praticou os atos que a lei determinava.

Para o promotor, Baldy teria ferido os princípios da legalidade, da moralidade administrativa e o da isonomia entre os licitantes.

Por isso, o Ministério Público pede que o secretário seja condenado e tenha os direitos políticos suspensos de de três a cinco anos; pague multa civil de cem vezes o valor da remuneração, além da proibição de contratar com o poder público.

Além disso, o promotor requer que o secretário também seja condenado na obrigação de fazer para que seja aberto um procedimento para cassação da habilitação do Consórcio Viamobilidade, vendedor da Concorrência nº 02/2016, e que seja feita a consequente rescisão contratual.

Procurado, o Consórcio Viamobilidade enviou a seguinte nota:

“O Grupo CCR, companhia que controla a ViaMobilidade – concessionária responsável pelas linhas 5-Lilás e 17-Ouro –, informa que está acompanhando o tema. A companhia esclarece que a ViaMobilidade assinou o contrato de concessão com o Governo do Estado de São Paulo em 5 de abril de 2018, após cumprir todas as determinações do Poder Concedente, do edital e da Comissão Especial de Licitação.

O Grupo CCR e a ViaMobilidade reafirmam que estão sempre à disposição das autoridades para quaisquer esclarecimentos. A companhia mantém o compromisso de oferecer serviços de qualidade aos usuários transportados pelas concessionárias da divisão de mobilidade urbana do Grupo”.

A Secretaria de Transportes enviou nota em que diz “que a decisão de manter a concessão da Linha 5-Lilás e da Linha 17-Ouro, do consócio ViaMobilidade, cuja licitação, homologação e contrato foram firmados em 2018, foi baseada exclusivamente no parecer da Procuradoria Geral do Estado, que analisou as recomendações do Promotor de Justiça e se manifestou sobre a impossibilidade de acatá-las. Segundo a PGE, não é possível anular legalmente o contrato de concessão das linhas 5-Lilás e 17-Ouro, porque os documentos de habilitação das empresas integrantes do Consórcio ViaMobilidade foram rigorosamente avaliados pela Comissão Especial de Licitação e todos os requisitos legais foram devidamente observados e cumpridos no momento da licitação. Vale reforçar que essa situação já foi esclarecida junto ao Ministério Público, de modo que a ação proposta demonstra excesso na conduta do Promotor. O Governo de São Paulo, por meio da Procuradoria Geral do Estado, apresentará esclarecimentos ao Poder Judiciário, certo de que colocará fim a esta discussão descabida”.

O processo tramita com o número 1038564-08.2019.8.26.0053.


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