Luiz Orlando Carneiro

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O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, baixou a Portaria 534/2015 nesta terça-feira a fim de estabelecer “procedimentos a serem observados” pelos advogados da União e procuradores federais para “reconhecer a procedência do pedido, não contestar, não recorrer e desistir dos recursos já interpostos”.
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A medida faz parte da estratégia fechada com o Ministério Público e outros órgãos do Executivo para prevenir e reduzir litígios judicializados. Em julho do ano passado, os ministros da Justiça e da Previdência Social, o Advogado-Geral da União e o presidente do Conselho Nacional do Ministério Público assinaram “portaria interinstitucional” que instituiu a Estratégia Nacional de Não Judicialização (ENAJUD).
Com a parceria, a União – que costuma recorrer sempre, qualquer que seja o processo – prometia adotar ações  “para a ampliação do acesso à justiça, e para a celeridade e a efetividade dos direitos e das garantias fundamentais”.
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A desistência de recursos prevista na portaria possui alguns critérios.
Tais procedimentos terão de ser adotados quando a pretensão do reclamante ou a decisão judicial estiver de acordo com: súmula da própria AGU ou parecer aprovado pelo próprio ministro-chefe da instituição; súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal; acórdão transitado em julgado, proferido em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ações de inconstitucionalidade, declaratórias de constitucionalidade, arguição de descumprimento de preceito fundamental); acórdão transitado em julgado, proferido em sede de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.
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Outras portarias
Em outubro do ano passado, o advogado-geral já tinha assinado portaria (380/2015) para auxiliar o trabalho de eventual desistência de recursos dos advogados e procuradores da União que atuam em diversas instâncias do Judiciário. 
De acordo com aquela portaria, os advogados públicos poderiam deixar de recorrer dedecisões judiciais que apliquem o entendimento do STF para a verificação da situação de impossibilidade dos autores, evitando-se recursos, e permitindo uma solução mais rápida desses casos. 
A Portaria 227, também de 2014, autorizara a desistência e não interposição de recurso especial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais regionais federais.
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No fim do ano passado, com base naquelas duas portarias, a AGU esperava que houvesse uma diminuição de mais de 4.200 recursos envolvendo Administração Direta e 24.300 recursos envolvendo a Administração Indireta (autarquias e fundações públicas federais). 
Os dados se referiam, respectivamente, aos recursos interpostos de janeiro a setembro de 2014 com atuação da Procuradoria-Geral da União (PGU) e da Procuradoria-Geral Federal (PGF).
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