O Advogado-Geral da União tem competência para demitir membros da carreira de AGU, incluindo do cargo de Procurador da Fazenda. Assim decidiu a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Nesta quarta-feira (9/3), os ministros julgaram  a questão preliminar no Mandado de Segurança nº 15.828. 
No caso, um Procurador da Fazenda Nacional impetrou mandado de segurança contra ato do AGU que determinou a sua demissão. Ele apontou que a Lei Complementar 73/93, que Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e proíbe a aplicação da pena de demissão, não poderia ter sido derrrogada pelo Decreto 3.035/1999, que no artigo 1º, permitiu a AGU praticar atos de julgamento de PAD, bem como aplicar a demissão.
O artigo 4º, XV, da lei complementar, diz que uma das atribuições do AGU é: “proferir decisão nas sindicâncias e nos processos administrativos disciplinares promovidos pela Corregedoria-Geral e aplicar penalidades, salvo a de demissão”.
Segundo o relator do processo, ministro Mauro Campbell Marques,o AGU possui competência para aplicar pena de demissão a membro da carreira da AGU, e assim, o Decreto 3.035/1999 teria fundamento de validade diretamente com a Constituição Federal. Para ele, não há que se falar em afronta a LC 73/93.
Em outro processo semelhante, Marques havia decidido de forma contrária, ou seja, pela impossibilidade da demissão pelo AGU, mas resolveu seguir  o entendimento da maioria dos ministros que compõem a 1ª Seção. Todos os ministros votaram com o relator, com exceção do ministro Napoleão Nunes Maia.
Segundo Napoleão, o Decreto 3.035/1999, que permite a demissão, afronta a LC 73/93. “O Decreto contorna a proibição de uma Lei Complementar. Isso destruiria o sistema que normatiza os procedimentos de nulidade”. Por isso, acolheu a preliminar de incompetência junto com o Ministério Publico que também foi contrário à legitimidade da autoridade coatora para aplicar a pena de demissão.

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AGU tem competência para demitir Procurador da Fazenda Nacional

1ª Seção do STJ discutiu se Decreto-Lei poderia superar Lei Complementar