Humberto Vale

A <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/agu">Advocacia-Geral da União</a> (AGU) apresentou nesta quarta-feira (31/01) ao <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">Supremo Tribunal Federal</a> (STF) uma manifestação favorável à concessão de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6821612">7.576</a> para suspender os efeitos da Lei Estadual 9.323/2011, da Paraíba, que<a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/carmen-lucia-sera-relatora-de-acao-contra-lei-da-pb-que-proibiu-corte-de-agua-e-energia-27122023"> proibiu o corte do fornecimento de água e energia elétrica em casos de inadimplência</a>, sem que o consumidor seja avisado previamente.
Na ação, o governador da Paraíba, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/joao-azevedo">João Azevêdo</a> (PSB), pediu o reconhecimento de inconstitucionalidade da norma e defendeu que a competência legislativa na concessão de serviços públicos é da União, conforme estabelecido pelos artigos 175 e 22, da Constituição Federal.
A ação foi <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/carmen-lucia-sera-relatora-de-acao-contra-lei-da-pb-que-proibiu-corte-de-agua-e-energia-27122023">distribuída</a> para relatoria à ministra <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carmen-lucia">Cármen Lúcia</a> no dia 19 de dezembro. A ministra solicitou informações à Assembleia Legislativa da Paraíba (ALEPB), <a href="https://www.jota.info/justica/agu-anuncia-forca-tarefa-para-investigar-abusos-contra-lula-na-lava-jato-06092023">Advocacia-Geral da União</a> (AGU) e do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pgr">Procuradoria-Geral da República</a> (PGR). A ALEPB defendeu a competência do estado para legislar sobre o direito do consumidor e alegou a ausência de periculum in mora, em razão do período entre a publicação da lei e o ajuizamento da ação direta.
Na avaliação do advogado-geral da União substituto, Flavio José Roman, a jurisprudência do Supremo estabelece que não é permitido aos estados "fixar obrigações ou deveres às concessionárias de serviços públicos que não são de sua titularidade, ainda que sob o pretexto de legislar sobre matéria diversa".
Segundo ele, o STF já reconheceu, em casos semelhantes, a invalidade de normas distritais e estaduais que desrespeitaram a competência privativa da União para legislar sobre a energia elétrica. Roman reconheceu a presença de periculum in mora no caso, uma vez que a norma implica ofensa direta ao pacto federativo, ao usurpar essa competência legislativa.
Para a AGU, a regra interfere nos ajustes celebrados entre as concessionárias e o poder concedente. "Diante da percepção de que apenas mediante o estabelecimento de um tratamento jurídico uniforme é possível a prestação do serviço de energia elétrica com qualidade e eficiência, o Poder Constituinte originário reservou à União a atribuição de legislar sobre energia, bem como para explorar os serviços e instalações de energia elétrica", escreveu na decisão.

agu lei pb

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JOTA

Para advogado-geral substituto, a competência para legislar sobre os serviços de energia elétrica é da União

AGU se manifesta contra lei paraibana que proibiu corte de água e energia no STF

Para advogado-geral substituto, é competência da União legislar sobre o serviço de energie elétrica