Luiz Orlando Carneiro

Márcio Falcão

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou, nesta terça-feira (14/3), que já recorreu ao presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região na tentativa de anular a liminar concedida pelo juiz José Henrique Prescendo, da 22ª Vara Cível Federal de São Paulo, que suspendeu a norma da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) que permitia cobrança de taxa extra para despacho de bagagens nos aviões.
A Procuradoria-Regional da AGU em São Paulo argumenta que a decisão liminar da primeira instância “gera insegurança jurídica e grave lesão à ordem pública, além de representar uma intromissão do Judiciário na competência da agência regulatória”.
“A desconsideração do poder normativo da Anac causa grave prejuízo à ordem administrativa ao permitir que o Judiciário se imiscua em questões técnicas e de independência da agência, sem que haja a demonstração de qualquer ilegalidade na edição da resolução. Com a decisão judicial, substitui-se a decisão técnica e independente da Anac pelo entendimento unidimensional do Judiciário, com base em argumentos não comprovados”, afirma na sua petição o procurador-regional da AGU em São Paulo.
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Na apelação ao TRF3, a União procura demonstrar que a edição da Resolução 400/2016 é resultado de “extensos estudos” feitos desde 2012 por técnicos da Anac, e de “amplo debate público”, do qual teriam participado o Ministério Público Federal e diversos setores da sociedade civil.
Em um desses estudos, a Anac apurou que 35% dos passageiros hoje transportados viajam sem bagagem, conforme dados da Secretaria de Aviação Civil do Ministério dos Transportes. Além disso, o peso médio da bagagem despachada em voos domésticos em 2015 foi de aproximadamente 11,5kg, com a grande maioria das bagagens despachadas oscilando entre 5kg e 16kg. Os dados serviram de parâmetro para o estabelecimento do peso mínimo da bagagem de mão sem incidência de cobrança adicional: 10kg, conforme art. 14 da Resolução suspensa.
A procuradoria também argumentou que a ação do Ministério Público não demonstra qual é a violação ao ordenamento jurídico provocada pela Resolução 400/2016, “limitando-se a tecer considerações genéricas sobre a defesa do consumidor”.
O principal argumento utilizado pelo MPF é de que haverá um aumento do custo final para o consumidor. Porém, a unidade da AGU tenta demonstras que as regras antigas não são fruto de uma análise do mercado e das necessidades dos consumidores. Mas da adoção de critérios utilizados pela indústria em outra época, o que explicaria o fato de o Brasil ser o único país do mundo que impõe às empresas o oferecimento de 23kg em voos nacionais e duas peças de 32kg em voos internacionais.
“Tamanha intervenção não só encarece as passagens aéreas pelos custos diretos (carga e descarga dos porões dos aviões) e indiretos (acréscimo de peso no avião importa no maior consumo de combustível), como traz externalidades como o maior consumo de combustível, acarretando em maior poluição”, assegura a AGU.

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JOTA

Para AGU, liminar representa interferência intromissão do Judiciário na competência da agência 

AGU recorre para manter taxa extra de bagagens aéreas

Para AGU, liminar representa interferência intromissão do Judiciário na competência da agência