Luiz Orlando Carneiro

Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal, a Advocacia-Geral da União defende a derrubada ação de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação Nacional das Operadoras Celulares (ACEL) contra dispositivo do novo Código de Processo Penal que permite - na prevenção e repressão do tráfico interno e internacional de pessoas - que delegados e membros do Ministério Público tenham “acesso irrestrito, independentemente de autorização judicial, a quaisquer informações e dados que interessem à apuração dos fatos referentes a determinados tipos penais”.
A AGU argumenta que acesso às informações em geral tem o sigilo assegurado por contratos firmados entre as empresas de telefonia e seus clientes.
No parecer aprovado pelo presidente Michel Temer, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, requer que a ADI 5.642, proposta em janeiro, não seja nem “conhecida”, por não ser a Acel entidade de classe com representatividade nacional, e também por “ausência de pertinência temática entre suas atribuições e o objeto do ato normativo impugnado”.
Para a AGU, a ACEL não comprovou que a disponibilização de dados cadastrais e a manutenção de registros telefônicos de usuários do serviço de telefonia sejam temas que afetam diretamente interesses jurídicos e econômicos dos associados da entidade.
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MÉRITO
Caso a ADI 5.642 venha ser julgada pelo plenário do STF, o Executivo argumenta que o acesso às informações em geral tem o sigilo assegurado por contratos firmados entre as empresas de telefonia e seus clientes. E que isso "não é motivo para que se declare inconstitucional uma lei que dispõe de outra forma, pois o parâmetro para a declaração de inconstitucionalidade é a Constituição Federal, e não os contratos firmados pelas empresas de telefonia".
O parecer da AGU já recebido pela relator da ação, ministro Edson Fachin, conclui:
"No mérito, o pedido da ação direta improcede, pois é descabida a alegação de inconstitucionalidade. Sob o aspecto material, a requerente alega que as normas legais não são compatíveis com a tutela constitucional da privacidade e da intimidade, prevista no art. 5°, X e XII da Constituição, quando conferem ao Ministério Público e a delegado de polícia a possibilidade de requisitar de empresas dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos de determinados crimes ou, mediante autorização judicial, ter acesso a informações que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos de crime relacionado ao tráfico de pessoas.
O dispositivo constitucional, ao estabelecer reserva de jurisdição para violação do sigilo de correspondência e de comunicações telegráficas, de dados e telefônicas consagrou garantia que tutela diferentes espécies de comunicação pessoal e as protege do conhecimento pelo Estado ou por terceiros, independentemente da importância do conteúdo da comunicação.
O que a norma prevista no art. 5°, XII, da Constituição pretende evitar é a interferência de terceiros no processo comunicativo estabelecido entre os interlocutores.
É com fundamento nesse entendimento, aliás, que o Supremo possui jurisprudência consolidada e pacífica no sentido da admissibilidade de gravação de conversa telefônica ou gravação ambiental feita por um dos interlocutores, mesmo sem conhecimento do outro”.
OS CRIMES
As informações a que podem ter acesso delegados, promotores e procuradores, independentemente de autorização judicial são referentes - conforme a Lei 13.334/2016 que modificou o Código de Processo Penal - aos seguintes crimes constantes do Código Penal e do Estatuto da Criança e do Adolescente: sequestro e cárcere privado, redução a condição análoga à de escravo e tráfico de crianças (artigos 148, 149 e 149 A do Código Penal); promover ou auxiliar “a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro” (Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 239).

Foto: Marcos Santos/USP Imagens Celular

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JOTA

Argumento é que acesso às informações em geral tem o sigilo assegurado por contratos 

AGU rebate operadoras de celulares contra acesso a dados

Argumento é que acesso às informações em geral tem o sigilo assegurado por contratos