Luiz Orlando Carneiro

A Advocacia-Geral da União baixou portaria para buscar a devolução aos cofres públicos de até R$ 8,6 bilhões em precatórios e requisições de pequeno valor não sacados pelos beneficiários, em mais de 493 mil contas, conforme levantamento do Conselho da Justiça Federal.
De acordo com a portaria (117/2017), publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (26/3), os processos referentes aos recursos que estão há mais de cinco anos sem movimentação devem ser extintos por prescrição, com a respectiva devolução dos valores ao Tesouro Nacional, conforme previsto no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil.
A portaria da AGU prevê que, em face do volume de requisições nesta situação, os pedidos devem obedecer ao seguinte cronograma: Até 15 dias nos processos com requisições que superam R$ 100 mil; até 30 dias nos que envolverem valores entre R$ 50 mil e R$ 100 mil; e até 45 dias, para as requisições de pagamentos cujos valores estejam compreendidos ente R$ 10 mil e R$ 50 mil. Cronograma específico será elaborado para valores inferiores a R$ 10 mil.
[formulario_fulllist]
As unidades da AGU também deverão acompanhar as providências que estão sendo adotadas pela Justiça para comunicar os beneficiários dos valores que estão depositados há mais de dois e menos de cinco anos. Elas deverão requerer aos presidentes dos tribunais regionaisfederais que comuniquem os casos existentes ao juízo da execução.
A PORTARIA
A portaria 117/2017 da AGU é a seguinte:
“Considerando que os recursos depositados em contas vinculadas de Precatórios e de RPV não podem ficar indefinidamente paralisados nas instituições financeiras, resolve:
Art. 1º Regulamentar os procedimentos a serem adotados pelas unidades de execução da Procuradoria-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal na gestão de contas vinculadas a Precatórios e RPV não sacadas pelos beneficiários.
Art. 2º As Procuradorias-Regionais da União e as Procuradorias- Regionais Federais deverão requerer aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais que comuniquem ao juízo da execução, nos termos do art. 45 da Resolução CJF nº 405/2016, os casos de requisições de pagamentos depositadas há mais de dois e menos de cinco anos.
Parágrafo único. As unidades de execução da Procuradoria- Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal deverão acompanhar, no juízo da execução, a adoção das providências previstas nos arts. 46 e 47 da Resolução CJF nº 405/2016.
Art. 3º As unidades da Procuradoria-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal deverão requerer ao juízo da execução a extinção do processo e o cancelamento das requisições, bem como a reversão dos respectivos valores ao Tesouro Nacional, cujos depósitos tenham sido realizados há mais de cinco anos, nos termos do art. 924, inciso V. do Código de Processo Civil.
§ 1º Caso o volume de requisições a ser analisado inviabilize a adoção imediata e simultânea da providência prevista no caput emtodos os processos de execução, os pedidos de extinção do feito deverão ser ajuizados com base no seguinte cronograma:
I - em até 15 (quinze) dias, nos processos cujas requisições de pagamento superem R$ 100.000,00 (cem mil reais); II - em até 30 (trinta) dias, para as requisições de pagamento cujos valores estejam compreendidos acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 100.000,00 (cem mil reais); e
III - em até 45 (quarenta e cinco) dias, para as requisições de pagamento cujos valores estejam compreendidos acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
§ 2º Não se aplica o disposto no caput nas hipóteses em que o levantamento dos valores referentes às requisições de pagamento esteja suspenso por determinação judicial. § 3º A atuação nas hipóteses de valores inferiores a R$ 10.000,00 (mil reais) será objeto de cronograma a ser estipulado em ato específico.
Art. 4º Compete ao Departamento de Cálculos e Perícias da Procuradoria-Geral da União - DCP/PGU processar as informações recebidas pelo Conselho da Justiça Federal - CJF, agrupando-as por: I - região e Estado; II - valor, em ordem decrescente; III - data de emissão: a) com prazo superior a 5 (cinco) anos; b) com prazo superior a 2 (dois) e inferior a 5 (cinco) anos; c) com prazo inferior a 2 (dois) anos; IV - entidade pública devedora.
§ 1º Caberá ao Departamento de Gestão Estratégica da Advocacia- Geral da União - DGE/AGU e ao Departamento de Tecnologia de Informação da Secretaria-Geral da Advocacia-Geral da União - DTI/SGA/AGU prestar apoio técnico para viabilizar a classificação dos processos na forma disposta no presente artigo.
§ 2º A fluência dos prazos previstos no §1º do artigo 3º desta Portaria se iniciará a partir da disponibilização dos dados de classificação dos processos aos órgãos de execução.
Art. 5º Os casos omissos serão resolvidos no âmbito da Procuradoria-Geral Federal ou da Procuradoria-Geral da União, isoladamente ou em conjunto.
Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação”.

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Portaria fixa que processos de recursos sem movimentação há cinco anos devem ser extintos 

AGU quer de volta R$ 8,6 bi em precatórios não sacados

Portaria fixa que processos de recursos sem movimentação há cinco anos devem ser extintos