Luiz Orlando Carneiro

O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, enviou ao ministro-relator Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, parecer contrário à ação ajuizada, há dois meses, pelo procurador-geral da República, contra o dispositivo da Lei de Execução Penal segundo o qual “o trabalho do preso será renumerado mediante tabela prévia, não podendo ser inferior a três quartos do salário mínimo”.
Ou seja, para o chefe do Ministério Público, o STF deve garantir aos “presos trabalhadores” de todo o país salário não inferior ao mínimo, por analogia constitucional.
Em sentido contrário, o chefe da AGU argumenta – num parecer de 14 páginas – que as garantias do artigo 7º da Constituição “não são aplicáveis ao trabalho do preso”, que não podem ser considerados “trabalhadores urbanos ou rurais”, pois “tal classificação pressupõe a existência de uma relação de trabalho não evidenciada na espécie”.
O parecer 
Na conclusão do parecer enviado pelo advogado-geral da União ao ministro Luiz Fux, lê-se:
“(...) é de se observar que a situação do preso investe-se de um caráter excepcional e temporário e extingue-se com o cumprimento da pena. Durante o período de privação de liberdade, o preso submete-se à custódia do Estado, ao qual é atribuída a responsabilidade pela maior parte das despesas de manutenção do detento no regime prisional. Assim. a remuneração do preso não se presta, como no caso do trabalho comum. ao próprio sustento, mas ao atendimento das finalidades previstas no artigo 29 da Lei de Execução Penal.
Dessa forma. não merece acolhimento a pretensão de garantir ao preso um salário mínimo 'capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às despesas com família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social', nos moldes contemplados pelo artigo 7º, inciso IV, da Carta Republicana. pois a finalidade da remuneração do seu trabalho é diversa daquela dos trabalhadores urbanos e rurais.
Em outras palavras. não se verifica a apontada violação ao princípio da isonomia. tendo em vista que as situações comparadas, quais sejam, a do trabalhador preso e a do trabalhador comum, revelam-se distintas. a evidenciar tratamento diferenciado entre elas .
Nesse mesmo sentido, não se vislumbra ofensa à dignidade humana, pois o preso receberá uma remuneração condizente com o trabalho realizado. A realização de trabalho penoso, a ausência de remuneração ou o pagamento meramente simbólico decorrente do desempenho das atividades pelo preso poderiam ensejar a suposta ofensa ao princípio da dignidade. circunstâncias que não encontram amparo no ordenamento vigente.
Ademais. vale registrar, conforme destacado nas informações prestadas pelo Senado Federal. que a norma impugnada apenas estabelece um piso para a remuneração do trabalho do preso. circunstância que não impede a posterior reavaliação dos critérios que regulam a matéria. para efeito de aumento de tal remuneração”.
O feito em questão foi protocolado pela PGR, no STF, como arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 336), mas foi reautuado como ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5.269). No despacho de 15 de abril, no qual pediu o parecer da AGU, o ministro-relator decidiu submeter o caso ao plenário do STF com urgência, sem analisar o pedido de liminar, por que “a hipótese reveste-se de indiscutível relevância”.

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JOTA

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