Luiz Orlando Carneiro

Em nome do presidente Michel Temer, a Advocacia-Geral da União enviou ao Supremo Tribunal Federal parecer favorável ao dispositivo da Lei 13.165/2015, segundo o qual os partidos têm de reservar obrigatoriamente, em contas bancárias específicas, no mínimo 5% e no máximo 15% do montante do Fundo Partidário para o financiamento das campanhas eleitorais de suas candidatas.
A manifestação da AGU foi feita nos autos de ação de inconstitucionalidade (ADI 5.617) ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, em outubro último, contra o novo dispositivo legal, sob o argumento básico de que esses limites mínimo e máximo definidos para o financiamento das candidaturas femininas contrariam o princípio fundamental da igualdade.
Na ADI 5.617 – que tem como relator o ministro Edson Fachin - o procurador-geral Rodrigo Janot pretende que o STF declare: a inconstitucionalidade dos limites mínimo e máximo definidos na lei de 2015; interpretação conforme a Constituição de modo a equiparar o patamar legal mínimo de candidaturas femininas (ao menos 30% de cidadãs), ao mínimo de recursos do Fundo Partidário a lhes serem destinados, que deve ser interpretado como também de 30% do montante do fundo alocado a cada partido, para eleições majoritárias e proporcionais.
Para o autor da ADI, o limite máximo de 15% previsto na lei em causa (“minirreforma eleitoral”) acaba por criar mais desigualdade em termos de gênero: “Se não há limite máximo para o financiamento de campanhas de homens, não se pode fixar limite máximo para as mulheres”, ponderou Janot na petição inicial. Quanto ao limite mínimo, o chefe do Ministério Público acha que o percentual de 5% fixado para as candidatas protege de forma deficiente os direitos políticos das mulheres.
Mas apesar desses argumentos, a as informações da AGU – preparadas pela advogada da União Irma Cláudia do Nascimento Morais – ressaltam que o dispositivo legal atacado pela PGR “evidencia uma preocupação do legislador com o oferecimento de condições materiais para a efetivação da igualdade de gênero no processo eleitoral, incrementando assim as ações afirmativas eleitorais relacionadas ao incentivo da participação feminina na política”, diante da “baixa representatividade política das mulheres no Brasil”.
A AGU acrescenta que o partido político que não observar o percentual fixado na nova lei “deverá transferir o saldo para conta específica, sendo vedada sua aplicação para finalidade diversa, de modo que o saldo remanescente deverá ser aplicado dentro do exercício financeiro subsequente, sob pena de acréscimo de 12,5% do valor previsto”.
Assim, para a AGU, o artigo 9º da Lei 13.165/2015 “apresenta-se em conformidade com a Constituição Federal de 1988, motivo pelo qual merece improcedência o pedido (de interpretação conforme a Constituição) apresentado na presente ação”.

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JOTA

PGR defende que partidos reservem no mínimo 5% e no máximo 15% do montante do fundo ara o financiamento das campanhas eleitorais de suas candidatas.

AGU é contra ação no STF para que candidatas tenham cota maior no Fundo Partidário

PGR defende que partidos reservem no mínimo 5% e no máximo 15% do montante do fundo ara o financiamento das campanhas eleitorais de suas candidatas.