A Advocacia-Geral da União pediu que o Supremo Tribunal Federal reconheça a inconstitucionalidade da resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que assegurou o pagamento de auxílio-moradia aos promotores e procuradores. Em parecer encaminhado nessa sexta-feira (10/3), a AGU apoia a ação de inconstitucionalidade proposta pela Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp) contra o benefício. 
A associação ajuizou a ADI 5.645 em janeiro deste ano e, havendo já, manifestação do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que é também o presidente do CNMP, evidentemente a favor da manutenção desse tipo de benefício de que já gozam magistrados. O relator do caso é o ministro Luiz Fux.
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No parecer, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, afirmou que ao estender administrativamente o pagamento de ajuda de custo para moradia aos membros do Parquet, a resolução viola o princípio constitucional da reserva legal, que condiciona o pagamento de qualquer espécie de vantagem pecuniária à edição de lei do ente federativo que será onerado com as respectivas despesas.
“Esses parâmetros de controle referem-se à lei em sentido estrito, assim considerado o ato normativo que represente opção política debatida e aprovada pelo Poder Legislativo, onde se reúnem representantes do povo eleitos para o fim precípuo de aprovar atos gerais, abstratos, autônomos e capazes de inovar o ordenamento jurídico, instituindo direitos e obrigações”, afirmou. 
“Constata-se que a Resolução nº 117/2014 do Conselho Nacional do Ministério Público, por determinar o pagamento de ajuda de custo para moradia independentemente de autorização constante de leis específicas de cada unidade federada, vulnera o disposto nos artigos 2°; 5°, inciso 11; e 37, caput e inciso X, todos da Constituição Federal”, concluiu. 
Em 2016, a Procuradoria-Geral da República gastou R$ 53,5 milhões com auxílio-moradia. No ano anterior, R$ 52,9 milhões, mas em 2014 o valor foi de R$ 23 milhões. A diferença milionária coincide com a regulamentação do auxílio pelo CNMP e pela própria PGR, no final de 2014.
O auxílio-moradia foi regulamentado pelo conselho por meio da Resolução nº 117/2014 que dias depois foi complementada pela Portaria da PGR nº 71. A norma impõe que o pagamento da ajuda de custo para moradia não seja feito nos casos em que o membro: (i) estiver aposentado ou em disponibilidade decorrente de sanção disciplinar; (ii) estiver afastado ou licenciado, sem percepção de subsídio; e (iii) seu cônjuge ou companheiro ocupe imóvel funcional ou perceba auxílio-moradia na mesma localidade]. 
O STF já analisou a mesma matéria em 2015 sob a relatoria do ministro Dias Toffoli. Na época, Toffoli mandou arquivar o mandado de segurança ajuizado pela AGU contra resolução do CNMP que regulamentou a concessão de auxílio-moradia de R$ 4,3 mil aos integrantes da carreira, com efeitos retroativos a setembro de 2014. O MS 33.464 tinha pedido de liminar.

Ministro Luiz Fux

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JOTA

Órgão apresentou parecer ao STF contra resolução do CNMP que assegurou o benefício

AGU diz que auxílio-moradia do MP é inconstitucional

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