Luiz Orlando Carneiro

O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, defendeu a constitucionalidade das chamadas doações eleitorais ocultas, previstas na minirreforma eleitoral (Lei 13.165/2015) - aprovada pelo Congresso e sancionada pela presidente Dilma Rousseff.
Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal, a AGU contesta os argumentos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), autora da ação de inconstitucionalidade (ADI 5.394) contra a minirreforma.
O trecho da lei atacado na ação permite que os partidos transfiram para os candidatos os recursos que elas, as legendas, receberam a título de doação, sem a necessidade de indicar de quem era o dinheiro que transferiu para este ou aquele candidato.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) exigia dos partidos a informação nas prestações de contas. A sistemática permitia que o eleitor soubesse exatamente que empresas financiaram as campanhas eleitorais.
A lei deste ano estabeleceu no artigo 28, parágrafo 12: “Os valores transferidos pelos partidos políticos oriundos de doações serão registrados na prestação de contas dos candidatos como transferência dos partidos e, na prestação de contas dos partidos, como transferência aos candidatos, sem individualização dos doadores.”
O advogado-geral da União argumentou que a regra visa “simplificar e dar mais efetividade à fiscalização dos partidos políticos realizada pela Justiça Eleitoral e pela Receita Federal”.
Lembrou ainda que o STF vedou a doação de empresas aos candidatos e que os partidos continuam obrigados a divulgar as doações que receberam.
“Como se nota, as normas legais transcritas sujeitam os partidos políticos que recebam recursos de pessoas físicas à divulgação não apenas dos valores recebidos, mas dos nomes e do CPF/CNPJ dos doadores, em observância aos princípios republicano, da transparência e da moralidade administrativa”, assentou a AGU.
Na ação protocolada no último dia 2, com pedido de liminar, o presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, ressalta que, muito embora a Lei Federal 13.165/2015 tenha sido vetada pela Presidência da República na parte que permitia o financiamento empresarial a candidatos, as pessoas físicas podem doar recursos para as campanhas.
“Os verdadeiros doadores de campanhas aos candidatos, quando realizassem as doações por intermédio dos partidos não seriam identificados, impedindo, portanto, que os eleitores e as autoridades identificassem os interesses que representam”, pondera a AGU.
A ação foi distribuída ao ministro Teori Zavascki, por prevenção, por ser ele o atual relator da ADI 4.989 – proposta em julho de 2013 pela Procuradoria-Geral da República – contra dispositivo idêntico da Lei geral das Eleições (Lei 9.504/1997), que foi modificada, em grande parte, pela “minirreforma” sancionada pela presidente Dilma Rousseff no último dia 29/9.
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União
Ao se posicionar contra a nova ADI de autoria da OAB– seja quando ao pedido de liminar, seja quanto ao mérito - o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams afirma que “as alterações promovidas pela Lei 13.165/15 têm como finalidade simplificar e dar mais efetividade à fiscalização dos partidos políticos realizada pela Justiça Eleitoral e pela Receita Federal”. A seu ver, “não se mostra necessária a dupla declinação de doadores na distribuição de recursos dos partidos ou candidatos, na medida em que a individualização dos doadores encontra-se disciplinada no artigo 28, parágrafos  4° e 7°, da Lei n° 9.504/97”.
O chefe da AGU ressalta ainda “que esse Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4650, declarou a invalidade de doações de pessoas jurídicas a campanhas eleitorais, restando válidas apenas as contribuições advindas de pessoas físicas”.
E acrescenta: “Verifica-se, portanto, que essa Suprema Corte entendeu que os dispositivos legais que autorizavam as contribuições de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais e partidos políticos são inconstitucionais, ao passo que as contribuições de pessoas físicas são válidas e podem continuar sendo feitas de acordo com a legislação em vigor, isto é, a Lei 9.504/97. Em síntese, constata-se que o dispositivo legal hostilizado não viola os preceitos constitucionais suscitados pelo autor como parâmetros de controle”.
Com relação ao pedido de concessão de liminar pelo relator da ADI, em relação ao periculum in mora (perigo na demora), em virtude das eleições municipais do próximo ano, o advogado-geral da União sustentou:
“Nota-se, pois, que, que, ao fundamentar seu pedido de concessão de medida cautelar, o autor limitou-se a alegar que o dispositivo hostilizado deveria ter sua eficácia suspensa em razão da demora no julgamento das ações nessa Suprema Corte, o que poderia comprometer a legitimidade democrática das próximas eleições.
Ocorre que o periculum in mora deve ser real e atual, e não especulativo, não sendo viável a referida pretensão com base tão somente em possível perigo de dano no futuro. Ademais, esse Supremo Tribunal Federal possui regras no tocante à prioridade das demandas que serão levadas ao Plenário, conforme as exigências temporais, não cabendo ao requerente estabelecer as regras que entenda adequadas”.

Luis-Inacio-Adams2

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JOTA

Ordem dos Advogados contesta a constitucionalidade da regra, criada pela minirreforma eleitoral. 

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AGU defende no STF lei que permite "doações eleitorais ocultas"

Ordem dos Advogados contesta a constitucionalidade da regra, criada pela minirreforma eleitoral.