Luiz Orlando Carneiro

O presidente da República em exercício, Michel Temer, enviou ao Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (8/6), manifestação elaborada pela Advocacia-Geral da União pela rejeição da ação (ADPF 409) do Partido Democrático Trabalhista (PDT) que contesta a competência constitucional do substituto provisório da presidente afastada Dilma Rousseff para a demissão e nomeação de ministros de Estado, assim como a fusão e a extinção de ministérios, com base na Medida Provisória 726/2016.
A arguição de descumprimento de preceito fundamental, protocolada no último dia 23 de maio, tem como relator o ministro Roberto Barroso, e depende ainda de parecer do procurador-geral República para ser incluída em pauta.
A manifestação da AGU dá destaque a uma recente decisão liminar do próprio Barroso, ao rejeitar – por considerar via imprópria - um mandado de segurança ajuizado por um diretório municipal de Goiás do Partido dos Trabalhadores (PT) que também visava impedir que o chefe de Governo “em substituição temporária por motivo de impedimento” baixasse atos privativos do presidente da República propriamente dito.
No despacho monocrático (12/5) que negou seguimento ao MS 34.196, o também ministro-relator Roberto Barroso comentou: “Além disso, acolher a pretensão do impetrante inviabilizaria a administração do País, daria alcance exagerado à segurança jurídica, desvirtuaria a finalidade do prazo de afastamento do Presidente da República e daria aos Ministros de Estado, durante o afastamento, uma estabilidade que eles não teriam em caso de não suspensão da Chefe do Poder Executivo”.
Na manifestação nos autos da ADPF 409, em nome do presidente em exercício Michel Temer, o advogado-geral da União substituto Luís Carlos Martins Alves Junior anota que “até mesmo ministros do STF que passaram interinamente pela Presidência da República sancionaram leis e assinaram decretos, na forma do art. 84 da Constituição Federal”. E acrescenta: O sistema de governo adotado pela República Federativa do Brasil é o presidencialista, que impõe a existência concomitante da figura do titular do Poder Executivo e de seu substituto nas hipóteses previstas no Texto Magno, não havendo eleição para o cargo titular sem a escolha do respectivo vice, para o qual são exigidos, ainda, os mesmos requisitos de nacionalidade e idade, exatamente porque este, na hipótese de impedimento ou vacância, deve substituir o titular do Poder Executivo”.
O documento cita transcreve ainda a “lição” de Pontes de Miranda, para quem o impeachment é “a modalidade que tem por fito obstar que a pessoa investida de suas funções públicas continue a exercê-las”. Assim, “se não pode o presidente da República exercer as suas funções, nada mais óbvio que assuma esse papel o vice-presidente da República”.

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AGU defende no STF competência de Temer para fundir ministérios durante tramitação do Impeachment

Prerrogativa é questionada pelo PDT